3918/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3918/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Tempestividade, Ilegitimidade passiva, Convite à regularização da petição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9debaa23e50f2c5680256a48004c6275
Sumário
1)- É tempestivo o pedido de suspensão de eficácia, quando apresentado, nos termos do artº 77º, l, alínea a), da LPTA, conjuntamente com a petição de recurso. 2)- A intempestividade do pedido de suspensão de eficácia apresentado, nas condições referidas em l), apenas pode ser apreciado, nos termos do artº 76º, nº l, alínea c), da LPTA, como um indício manifesto da ilegalidade do recurso interposto, que a verificar-se determina o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia requerido. 3)- A ilegitimidade passiva, como pressuposto do pedido de suspensão de eficácia, deve ser apreciada após a tempestividade, nos termos do § 4º, do artº 57º, do RSTA. 4)- Verificando-se a ilegitimidade passiva, por não terem sido citados os contra-interessados, num pedido de suspensão de eficácia, deve o Tribunal, ao abrigo do artº 40º, da LPTA, convidar o requerente a apresentar nova petição a fim de os mesmos serem citados.