0120607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0120607
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032414
Nr Documento: RP200106050120607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd67b6b92dace9ca80256ae70031c783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120607.CA
Sumário
Com as restrições sobre concessão de apoio judiciário às sociedade comerciais pretende-se impedir empresas, que prosseguem actividade económica com fins lucrativos, de pôr a cargo dos contribuintes o pagamento de custos que, apesar de ligados à administração da justiça, são próprios e inerentes ao giro e actividade comercial da sociedade e cujo montante se não mostre minimamente desproporcionado relativamente à sua dimensão económica.