31076/22.9T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Doria C. Pott
Processo: 31076/22.9T8LSB.L1-4
Acórdão
Descritores: Despedimento ilícito, Extinção do posto de trabalho, Reintegração, Oposição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Manuela FialhoPaula Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34d1647d44a588c080258eb10035b2e8
Sumário
A força probatória dos documentos particulares não impugnados está prevista no artigo 376.º do Código Civil. À luz do conceito operatório de categoria profissional, tomado na acepção vertical, de categoria interna à empresa, tendo as partes, reiteradamente, por acordo escrito, mencionado que o trabalhador tem a categoria profissional de director adjunto, no seio da hierarquia empresarial, esse trabalhador ocupa um cargo de direcção, para efeito da aplicação do artigo 392.º n.º 1 do Código do Trabalho. O artigo 392.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho contém uma limitação ao direito à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa e, por isso, deve ser interpretado restritivamente, nos termos previstos no artigo 18.º n.º 2 da Constituição. Tendo em conta esse quadro constitucional, quando a empregadora indica, para motivar o despedimento, a extinção do posto de trabalho por motivos económicos, de mercado ou tecnológicos e não invoca razões imputáveis ao trabalhador, o decurso do tempo não torna a reintegração do trabalhador inexigível para a empresa, para efeito da aplicação do artigo 392.º n.º 1 do Código do Trabalho. A determinação prevista no artigo 98.º N, conjugado com o artigo 98.º O, do Código de Processo do Trabalho é imperativa e de conhecimento oficioso. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam em conferência na 4.ª Secção (Secção Social) do Tribunal da Relação de Lisboa Sentença recorrida Por sentença de 19.7.2026 com a referência citius 456666626, o 7.º Juízo do Trabalho de Lisboa, Tribunal Judicial de Lisboa (doravante Tribunal de primeira instância, Tribunal recorrido ou Tribunal a quo), julgou a presente a acção conforme o dispositivo a seguir transcrito: “3 Decisão Julgo procedente a oposição apresentada pelo/a trabalhador/a e, em consequência: Declarar a ilicitude do despedimento. Condenar a ré: A reintegrar o autor com a mesma categoria e antiguidade, fixando-se a sanção compulsória de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), por cada dia de atraso na reintegração do autor; A pagar ao autor as retribuições e respectivos subsídios de férias, retribuição de férias e de Natal desde 29 de novembro de 2022, até ao trânsito desta sentença, deduzidas as importâncias que o autor tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento assim como o subsídio de desemprego que tenha auferido nesse período, quantia que deve ser entregue pelo empregador à segurança social, acrescidas aquelas retribuições e subsídios de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data de vencimento sobre cada uma delas até integral e efectivo pagamento. Julgar improcedente o pedido reconvencional. Custas da acção principal a cargo [da acção a cargo] da ré. Custas da reconvenção a cargo do autor.” Síntese das alegações da recorrente Inconformada com a sentença mencionada no parágrafo anterior, a ré, empregadora, dela veio interpor o presente recurso (cf. referência citius 25246692 de 14.8.2026), formulando o seguinte pedido: “Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão requer-se que o presente recurso seja julgado procedente e, em consequência: Seja julgada procedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, procedendo-se ao aditamento e alteração dos factos nos termos requeridos nas presentes alegações; Seja revogada a Sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a oposição à reintegração deduzida pela Ré e, em sua substituição, seja julgada procedente tal oposição, determinando-se a exclusão da reintegração do Autor e a sua substituição pela indemnização legalmente devida, nos termos do artigo 392.º do Código do Trabalho, com a consequente revogação da sanção pecuniária compulsória de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por cada dia de atraso na reintegração; Seja ainda revogada a Sentença recorrida na parte em que imputa integralmente à Ré o pagamento das retribuições intercalares até ao trânsito em julgado da decisão, determinando-se que, decorrido o período de 12 meses desde a apresentação do formulário a que se refere o artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, e ressalvados os períodos legalmente excluídos, o pagamento das retribuições intercalares seja efetuado pela entidade competente da área da Segurança Social, nos termos do artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho.” A recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, pedindo a alteração da redacção dos factos provados 8 e 57 para a redacção alternativa que indica e o aditamento à matéria de facto dos factos provados 59, 60 e 61, pelos fundamentos e requerendo a reapreciação dos meios de prova, que serão mencionados, com maior detalhe, na análise da questão A. Quando à decisão de direito, a recorrente alega erro de julgamento na interpretação e aplicação dos artigos 392.º e 98.º N do Código do Trabalho (CT). Em particular, a recorrente censura dois segmentos da sentença recorrida: na parte em que julgou não estar em causa um cargo de direcção e não ser a reintegração gravemente prejudicial e perturbadora para a empresa, a sentença impugnada incorreu em erro na interpretação do artigo 392.º n.º 1 do CT; na parte em que omitiu a aplicação do regime imperativo previsto no artigo 98.º N do Código de Processo do Trabalho (CPT) e não determinou, como prevê esse preceito, que as retribuições devidas depois de decorridos 12 meses da apresentação do formulário previsto no artigo 98.º C do CPT, até à notificação da decisão da primeira instância, sejam pagas pela Segurança Social, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento. Síntese das contra-alegações O recorrido contra-alegou (cf. referência citius 25246694 de 7.9.2026), pugnando pela improcedência do recurso, em síntese, pelos seguintes fundamentos: a decisão sobre a matéria de facto deve manter-se inalterada, nomeadamente, pelas razões que o Tribunal mencionará com maior detalhe na apreciação da questão A, infra ; na óptica do recorrido, a recorrente não alegou factos, como lhe cabia nos termos do artigo 5.º n.º 1 do CPC, dos quais resulte que o regresso do recorrido ao seu posto de trabalho seja gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da recorrente, como exige o artigo 392.º n.º 1 do CT; a recorrente não deduziu qualquer pedido para que fosse a Segurança Social a suportar as retribuições vencidas e vincendas, devidas em consequência da ilicitude do despedimento, nem, para esse efeito, ampliou o pedido, nos termos previstos no artigo 265.º n.ºs 1 e 2 do CPC, como lhe cabia. Síntese do parecer do Ministério Público O digno magistrado do Ministério Público junto ao Tribunal da Relação emitiu parecer (cf. referência citius 25262194 de 2.10.2026), ao abrigo do disposto o artigo 87.º n.º 3 do CPT, pugnando, em síntese: pela procedência do recurso na parte que respeita à condenação da Segurança Social a pagar as retribuições cobertas pelo âmbito de aplicação dos artigos 98.º N e 98.º 0 do CT; pela improcedência do recurso na restante parte, porque, quanto à apreciação da matéria de facto, é perceptível o raciocínio do Tribunal a quo que afastou a natureza directiva do cargo do autor e, quanto à matéria de direito, a recorrente não alegou, nem provou, além do mais, que o regresso do trabalhador seria gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa, como exige artigo 392.º n.º1 do CT, para que proceda a oposição à reintegração do trabalhador. As partes exerceram o contraditório relativamente ao parecer mencionado no parágrafo que antecede, mantendo, no essencial, as posições já constantes das respectivas alegações e contra-alegações (cf. requerimento da recorrente com a referência citius 25297838 de 9.10.2026 e requerimento do recorrido com a referência citius 25274717 de 7.10.2026). Delimitação do âmbito do recurso São as seguintes as questões suscitadas pelas alegações e vertidas nas conclusões, com relevo para a apreciação do recurso: Modificação da matéria de facto Oposição à reintegração do trabalhador Aplicação do regime de pagamento de retribuições intercalares pelo Estado Factos Nota preliminar: os factos provados e não provados serão a seguir agrupados, respectivamente, em dois parágrafos, mantendo-se a numeração/alíneas, pelas quais foram designados na sentença recorrida, com a ressalva de que, a seguir ao facto 8, a sentença recorrida não menciona o facto 9 mas por lapso de escrita menciona duas vezes seguidas 10; o Tribunal da Relação rectifica esse lapso de escrita e passa a escrever 9 em vez de 10, seguindo-se o facto 10 - cf. artigo 249.º do Código Civil (CC). As alterações à matéria de facto resultantes do presente recurso serão expressamente assinaladas infra no elenco da matéria de facto. Na parte não assinalada, a redacção dos factos provados e não provados reproduz a que consta da sentença recorrida. Factos provados: No dia 17 de janeiro de 2000, mediante contrato de trabalho a termo certo, o réu admitiu o autor para o exercício da categoria profissional de Chefe de Secção de Contabilidade na Casa de Saúde do Bom Jesus, sita em Braga. A 18 de janeiro de 2001, o réu celebrou com o autor um contrato de trabalho a termo certo para o exercício de funções da categoria profissional de Adjunto da Directora de Serviços, por um período de seis meses, com fundamento na reestruturação das actividades da Directora de Serviços da Casa de Saúde do Bom Jesus. No dia 11 de julho de 2001, por acordo entre as partes, procedeu-se à alteração da natureza do contrato de trabalho referido no número anterior, com efeitos a 19 de julho de 2001. Tendo o autor passado a efectivo na estrutura do réu com a categoria profissional de Adjunto da Directora de Serviços da Casa de Saúde do Bom Jesus. A 14 de setembro de 2001, o autor passou a exercer o cargo de Director Gerente da Casa de Saúde do Bom Jesus, em regime de comissão de serviço, e na dependência directa da Direcção do réu. A 14 de setembro de 2004, foi celebrado novo contrato de comissão de serviço com o autor para o cargo de Director Gerente da Casa de Saúde do Bom Jesus, também este pelo prazo aproximado de três anos. Findo o aludido prazo, a comissão de serviço do autor cessaria e este regressaria ao posto de Adjunto de Direcção, “com a remuneração que tinha na altura da primeira comissão de serviço, acrescida de aumentos percentuais atribuídos à generalidade dos trabalhadores ao serviço da Instituição, no Continente, até à data em que venha a reocupar essa categoria profissional”. Redacção modificada por via do presente recurso: Em 14 de Setembro de 2010, 14 de Setembro de 2013, 14 de Setembro de 2016 e 14 de Setembro de 2019, foram celebrados sucessivos contratos de comissão de serviço com o Autor, constando da cláusula décima primeira de cada um desses contratos que, cessando a comissão de serviço, o Autor regressaria ao exercício da atividade por si desempenhada antes do início da mesma, com a categoria profissional de Diretor Adjunto. [Redacção anterior, constante da sentença recorrida: Sucessivamente, a 14 de setembro de 2010, a 14 de setembro de 2013, a 14 de setembro de 2016 e a 14 de setembro de 2019, foram celebrados novos contratos de comissão de serviço com o autor, nos quais é comum a todos o teor da cláusula décima primeira prescrevia que cessando a comissão de serviço, o autor regressaria ao seu posto original com a categoria de Adjunto da Direcção.] 9 - A 2 de maio de 2022, o réu endereçou carta registada com aviso de recepção ao autor, junta como documento 2 com o articulado de motivação, a comunicar-lhe, “Com referência ao contrato de trabalho em regime de comissão celebrado entre este Instituto e V. Exa., no dia 14 de Setembro de 2001 e com a última renovação a 14 de Setembro de 2019, fica V. Exa. notificado da nossa intenção de pôr termo à comissão de serviço. Assim, a cessação da comissão produzirá efeitos a partir de 2 de julho de 2022, cumprindo assim o pré-aviso de 60 dias, nos termos do n.º 1 do artigo 163.º do Código do Trabalho. Com efeito, cumprindo o preceituado legal presente na alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º do Código do Trabalho, cessando a comissão de serviço e tendo em apreço o disposto na cláusula décima primeira do Acordo para Trabalho em Comissão de Serviço celebrado entre V. Exa. e este Instituto, a 14 de Setembro de 2019, V.Exa. retomará a categoria profissional que tinha ao tempo do início da comissão de serviço (Diretor Adjunto), com o correspondente vencimento da supramencionada categoria. (…).” Por escrito de 22 de julho de 2022, o réu, sob o assunto “Comunicação Inicial – Procedimento de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho”, comunicou ao autor: “O Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus vem pela presente, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 369.º do Código do Trabalho, comunicar-lhe a necessidade de dar início ao procedimento de extinção do posto de trabalho de Diretor Adjunto da Casa de Saúde do Bom Jesus, medida que, consequentemente, determinará a cessação do seu contrato de trabalho. Cumpre informar que esta comunicação é apenas efetuada a V. Exa., e não à comissão de trabalhadores, à comissão intersindical ou comissão sindical, devido à sua inexistência, nem à associação sindical, na medida em que não é do nosso conhecimento que V. Exa. seja representante sindical, sendo esta c omunicação válida e eficaz de acordo com o n.º 1, do artigo 369.º do Código de Trabalho. A extinção do posto de trabalho é justificada por meios de mercado e estruturais, nomeadamente: O Instituto confronta-se com um conjunto de circunstâncias alheias à sua vontade que exigem a sua reestruturação de molde a promover a redução da sua estrutura. Os fundamentos da cessação do seu contrato de trabalho respeitam ao Instituto e relevam do conjunto de circunstâncias e condições em que se desenvolve especificamente a atividade da Casa de Saúde do Bom Jesus (doravante designada CSBJ), de modo a obter economias que lhe permitam manter a sua atividade de forma sustentável. Entre essas medidas, revela-se como necessária, face ao significativo aumento dos custos da CSBJ, a reestruturação do seu quadro de trabalhadores. Tal como é do seu conhecimento, a CBSJ enfrenta uma situação económica crítica. Ao longo dos anos de 2020 e 2021, sofreu um forte incremento de custos pelo contexto de pandemia, assim como pela exigência da resposta assistencial ao realocar os utentes na nova estrutura hospitalar, ao que acresce uma elevada incerteza face ao contexto social e económico, numa dimensão ainda imprevisível. A continuidade da situação pandémica e consequentes medidas de proteção e segurança, provocam um nível extraordinário de custos, dos quais ainda não podemos prever o seu términus. Acresce a esta situação os sucessivos e significativos aumentos da RMMG, com forte impacto na estrutura de custos da CSBJ. A par deste impacto, a CSBJ fez investimentos muito significativos para renovação da estrutura hospitalar para responder à necessária melhoria das condições de internamento das pessoas assistidas, que há muito se encontravam em condições menos adequadas ao seu tratamento. Ora, o resultado líquido do exercício foi negativo nos últimos dois anos (2020 e 2021), ascendendo aproximadamente a um acumulado de 3M€ (-2.015.484€ no ano de 2020 e -902.038€ em 2021). De notar, que o resultado líquido de 2021 está mitigado em resultado da adoção de uma taxa de amortização dos edifícios que em todo o Instituto passou de 5% e 2,5% assumindo o critério de vida útil estimada dos mesmos, impactando numa melhoria do resultado líquido do exercício de 2021 em aproximadamente 500.000€ face ao orçamentado. Acresce, o forte crescimento dos preços externos – iniciado em 2021 com o impacto da recuperação rápida da procura global e reação mais lenta da oferta – que se acentuou com a guerra na Ucrânia. Como esclareceu o Banco de Portugal, em comunicado sobre o Boletim Económico de junho de 2022, “o agravamento do enquadramento internacional condiciona a evolução da atividade. A economia portuguesa sofre impactos, diretos e indiretos, da invasão da Ucrânia, que resulta no aumento da incerteza, em maiores taxas de inflação e no acentuar das disrupções nas cadeias de produções globais. A deterioração do contexto externo implicou revisões em baixa das taxas de variação em cadeia do PIB ao longo de 2022. Os efeitos dinâmicos destas revisões implicam um menor crescimento anual em 2023 relativamente ao anteriormente projetado. A inflação deverá aumentar para 5,9% em 2022 , reduzindo-se para 2,7% e 2,0% nos dois anos seguintes. Este perfil reflete a evolução das pressões externas sobre os preços”. Sucede que notícias mais recentes dão conta que em Portugal a taxa de inflação anual (Índice Harmonizado de Preços no Consumidor) é estimada em 9,0% acima dos 8,1% de maio e dos 0,6% do mês homólogo. Em causa estão dados divulgados na passada sexta-feira (1 de julho de 2022) pelo Eurostat. É, pois, por demais evidente que a conjuntura atual, acarretará mais instabilidade e maior pressão sobre os resultados da CSBJ. Aliás, para minimizar o impacto direto na estrutura de custos da CSBJ, estão projetadas, outras já implementadas, medidas com vista ao reequilíbrio económico-financeiro da Casa, a saber: Redução de estrutura organizativa e de direção; Redefinição dos rácios de Recursos Humanos; Recurso a contratação de trabalhadores ao abrigo de programas bonificados do IEFP (designadamente ao MARESS – Medidas de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais de Saúde – e outras); Diligências para novas parcerias assistenciais; Cedência de exploração da cafetaria da CSBJ. Face aos motivos acima elencados, é imperativo proceder-se à alteração da estrutura da CSBJ, o que envolverá a extinção do posto de trabalho de Diretor Adjunto. A CSBJ será objeto de um novo modelo organizacional, passando a direção da mesma a ser assegurada diretamente pela própria Direção do Instituto, em conjunto com a Irmã MM, superiora da CSBJ, sem qualquer custo associado. Tal reestruturação possibilitará uma redução de custos da CSBJ, ajustando a sua estrutura à atual situação de mercado e necessidades da CSBJ, e permitindo a manutenção da sua atividade corrente, com inerente instabilidade para os restantes postos de trabalho e respetivos trabalhadores. Verificam-se, portanto, motivos de mercado e estruturais, nomeadamente, o desequilíbrio económico-financeiro da CSBJ e a reestruturação da mesma, com extinção do cargo de Diretor Adjunto da CSBJ, que implica a extinção do posto de trabalho do trabalhador A., nos termos do artigo 367º e seguintes do Código do Trabalho. Mais informamos que se verificam cumulativamente todos os requisitos previstos no artigo 368º do Código do Trabalho, designadamente quanto à inexistência no Instituto de outro posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional, bem como de contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às desenvolvidas por V. Exa, e que fica abrangido pela presente extinção de posto de trabalho, com as funções de Diretor Adjunto da CBSJ e a categoria profissional de Diretor, por ser o único trabalhador com as referidas funções na CSBJ. A devida compensação de antiguidade e todos os créditos de cessação do seu contrato de trabalho serão tempestivamente colocados ao seu dispor. Por último, informamos que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção da presente comunicação, pronunciar-se sobre a mesma, nos termos do nº 1 do artigo 370º do Código do Trabalho (…).” Por escrito junto sob o n.º 4, o autor emitiu o seu parecer, dando-se aqui por integralmente reproduzido. Por escrito de 5 de agosto de 2022, remetido pela ré ao autor, por carta registada e aviso de recepção, a primeira comunicou-lhe o despedimento por extinção de posto de trabalho anexando a decisão, assinaladamente, com o seguinte teor: “O Instituto confronta-se com um conjunto de circunstâncias alheias à sua vontade que exigem a sua reestruturação de molde a promover a redução da sua estrutura. Os fundamentos da cessação do seu contrato de trabalho do Dr. A. respeitam ao Instituto e relevam do conjunto de circunstâncias e condições em que se desenvolve especificamente a atividade da Casa de Saúde do Bom Jesus (doravante designada CSBJ), de modo a obter economias que lhe permitam manter a sua atividade de forma sustentável. Entre essas medidas, revela-se como necessária, face ao significativo aumento dos custos da CSBJ, a reestruturação do seu quadro de trabalhadores. A CBSJ enfrenta uma situação económica crítica. Ao longo dos anos de 2020 e 2021, sofreu um forte incremento de custos pelo contexto de pandemia, assim como pela exigência da resposta assistencial ao realocar os utentes na nova estrutura hospitalar, ao que acresce uma elevada incerteza face ao contexto social e económico, numa dimensão ainda imprevisível. A continuidade da situação pandémica e consequentes medidas de proteção e segurança, provocaram um nível extraordinário de custos, dos quais ainda não podemos prever o seu términus. Acresce a esta situação os sucessivos e significativos aumentos da RMMG, com forte impacto na estrutura de custos da CSBJ. Verifica-se, assim, que o referido aumento substancial dos custos provocou um continuado e grave desequilíbrio financeiro à CSBJ. A par deste impacto, a CBSJ fez investimentos muito significativos para renovação da estrutura hospitalar para responder à necessária melhoria das condições de internamento das pessoas assistidas, que há muito se encontravam em condições menos adequadas ao seu tratamento. Ora, o resultado líquido do exercício foi negativo nos últimos dois anos (2020 e 2021), ascendendo aproximadamente a um acumulado de 3M€ (-2.015.484€ no ano de 2020 e -902.038€ em 2021). De notar, que o resultado líquido de 2021 está mitigado em resultado da adoção de uma taxa de amortização dos edifícios que em todo o Instituto passou de 5% e 2,5% assumindo o critério de vida útil estimada dos mesmos, impactando numa melhoria do resultado líquido do exercício de 2021 em aproximadamente 500.000€ face ao orçamentado. Acresce, o forte crescimento dos preços externos – iniciado em 2021 com o impacto da recuperação rápida da procura global e reação mais lenta da oferta – que se acentuou com a guerra na Ucrânia. Como esclareceu o Banco de Portugal, em comunicado sobre o Boletim Económico de junho de 2022, “o agravamento do enquadramento internacional condiciona a evolução da atividade. A economia portuguesa sofre impactos, diretos e indiretos, da invasão da Ucrânia, que resulta no aumento da incerteza, em maiores taxas de inflação e no acentuar das disrupções nas cadeias de produções globais. A deterioração do contexto externo implicou revisões em baixa das taxas de variação em cadeia do PIB ao longo de 2022. Os efeitos dinâmicos destas revisões implicam um menor crescimento anual em 2023 relativamente ao anteriormente projetado. A inflação deverá aumentar para 5,9% em 2022 , reduzindo-se para 2,7% e 2,0% nos dois anos seguintes. Este perfil reflete a evolução das pressões externas sobre os preços”. Sucede que notícias mais recentes dão conta que em Portugal a taxa de inflação anual (Índice Harmonizado de Preços no Consumidor) é estimada em 9,0% acima dos 8,1% de maio e dos 0,6% do mês homólogo. Em causa estão dados divulgados na passada sexta-feira (1 de julho de 2022) pelo Eurostat. É, pois, por demais evidente que a conjuntura atual, acarretará mais instabilidade e maior pressão sobre os resultados da CSBJ. Aliás, para minimizar o impacto direto na estrutura de custos da CSBJ, estão projetadas, outras já implementadas, medidas com vista ao reequilíbrio económico-financeiro da Casa, a saber: Redução de estrutura organizativa e de direção; Redefinição dos rácios de Recursos Humanos; Recurso a contratação de trabalhadores ao abrigo de programas bonificados do IEFP (designadamente ao MARESS – Medidas de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais de Saúde – e outras); Diligências para novas parcerias assistenciais; Cedência de exploração da cafetaria da CSBJ. Face aos motivos acima elencados, é imperativo proceder-se à alteração da estrutura da CSBJ, o que envolverá a extinção do posto de trabalho de Diretor Adjunto. A CSBJ será objeto de um novo modelo organizacional, passando a direção da mesma a ser assegurada diretamente pela própria Direção do Instituto, em conjunto com a Irmã MM, superiora da CSBJ, sem qualquer custo associado. Tal reestruturação possibilitará uma redução de custos da CSBJ, ajustando a sua estrutura à atual situação de mercado e necessidades da CSBJ, e permitindo a manutenção da sua atividade corrente, com inerente instabilidade para os restantes postos de trabalho e respetivos trabalhadores. Verificam-se, portanto, motivos de mercado e estruturais, nomeadamente, o desequilíbrio económico- financeiro da CSBJ e a reestruturação da mesma, com extinção do cargo de Diretor Adjunto da CSBJ, que implica a extinção do posto de trabalho do trabalhador A., nos termos do artigo 367º e seguintes do Código do Trabalho. Mais informamos que se verificam cumulativamente todos os requisitos previstos no artigo 368º do Código do Trabalho, designadamente quanto à inexistência no Instituto de outro posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional, bem como de contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às desenvolvidas por V. Exa, e que fica abrangido pela presente extinção de posto de trabalho, com as funções de Diretor Adjunto da CBSJ e a categoria profissional de Diretor, por ser o único trabalhador com as referidas funções na CSBJ. Nos termos legais, não tendo o Instituto qualquer alternativa para manter ao serviço o referido trabalhador e uma vez que se verificam os requisitos previstos no artigo 368º do Código do Trabalho, para pôr termo à relação laboral o Instituto teve de recorrer ao processo de despedimento por extinção de posto de trabalho. Deste modo, decide-se proceder ao despedimento do trabalhador A. por extinção do seu posto de trabalho, o que deve ser comunicado a este e ao serviço com competência inspectiva do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 367º e seguintes do Código do Trabalho. Ao referido trabalhador será paga, até à cessação do respectivo contrato de trabalho, a compensação legal prevista no artigo 366º, aplicável por remissão do artigo 372º, ambos do Código do Trabalho, e os demais créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, cujos valores se discriminam: (…)” Em 16.11.2022 a ré procedeu à transferência para a conta do autor da quantia global de 43.245,76 €, tendo este procedido à devolução deste montante pago a título de compensação legal. O aparecimento do novo coronavírus como agente causador da doença designada por Covid 19, determinou a adopção de diversas medidas Estado Português. A Casa de Saúde Bom Jesus de Braga fez a renovação da estrutura hospitalar para responder à necessária melhoria das condições de internamento das pessoas assistidas. No ano de 2020, a Casa de Saúde Bom Jesus de Braga apresentou um sub-total obras – plano director de 15.907.723,69. A remuneração mensal mínima garantida (RMMG) sofreu actualizações todos os anos. No Boletim Económico do Banco de Portugal, publicado em 16 de dezembro de 2022 consta, entre outros, “A inflação atinge 8,1% em 2022, reduzindo-se para 5,8% em 2023, 3,3% em 2024 e 2,1% em 2025. Esta diminuição gradual reflete a redução do preço internacional das matérias-primas energéticas, alimentares e outras, bem como menores pressões da procura resultantes de uma politica monetária mais restritiva.” Em 31 de dezembro de 2020, a Casa de Saúde Bom Jesus de Braga, apresentava um resultado líquido de – 2.015.484,27 €. Em 31 de dezembro de 2021, a Casa de Saúde Bom Jesus de Braga, apresentava um resultado líquido do período de - 902.032,92 €. Consta do Relatório de Gestão e Contas de 2020, “As depreciações são calculadas segundo um método da linha reta, de modo a que o valor dos bens seja depreciado até ao final da respetiva vida útil estimada” sendo aplicada na classe do activo “Edifícios e outras construções” a taxa de amortização “5%-33,3%” e no Relatório de Gestão e Contas de 2021 aplicada na classe do activo “Edificios e outras construções” a taxa de amortização “2,5%-20%”. Na Casa de Saúde do Bom Jesus de Braga, a facturação de serviços prestados foi em 6.825.124,39 € em 2019, de 6.712.320,28 € em 2020 de 7.236.655,02 €. Após a saída do autor, a Direcção da Casa de Saúde Bom Jesus de Braga passou a ser assegurada pela própria Direcção do Instituto, em conjunto com a Irmã MM com o esclarecimento que os Conselhos de Direcção são sempre constituídos por cinco pessoas onde está incluído o Director Gerente, Direcção de Enfermagem, Direcção Clínica, Direcção/Coordenadora Administrativa e que desde data não concretamente apurada e actualmente, as funções de director gerente passaram a ser exercidas pela Irmã Superiora coadjuvada pela Irmã I., Vice-Presidente do Instituto réu, continuando as funções de Director Gerente a existir mas a serem supridas por outras pessoas. O réu concessionou a exploração da cafetaria da Casa de Saúde Bom Jesus de Braga. Em data não concretamente apurada mas anterior a 14.09.2001, o autor desempenhava as funções de Adjunto de Direcção quando a Irmã Superiora era Directora da Casa de Saúde Bom Jesus de Braga. O réu, através de email de 19 de agosto de 2021, subscrito pela Presidente do Instituto réu, sob o assunto “cessação”, comunicou ao autor, o seguinte: “Boa noite Dr. A. Na sequência da reunião desta tarde, na qual lhe comunicámos a decisão de proceder à cessação da comissão de serviço em vigor, com efeitos imediatos, vimos através da presente comunicação escrita pôr termo à comissão de serviço com efeitos imediatos. Naturalmente que, o período de pré-aviso que a Lei impõe para a denúncia da comissão de serviço a saber, 60 dias, será suportado pelo Instituto. Tal como lhe foi referido, consideramos que não estão mais reunidas as especiais condições de confiança necessárias à prossecução do exercício do cargo do diretor-gerente em comissão de serviço. Aproveitamos para questionar se, no seu entender, será suficiente o período de 1 semana para proceder à passagem dos assuntos pendentes e da pasta, à Ir. MS. Na próxima 2ª feira, a Ir. I. e eu iremos novamente a Braga para, em conjunto com a Ir. MS, voltarmos a conferenciar sobre esta questão. Gostaríamos de poder reunir pelas 12h30. Serve igualmente a presente comunicação para remeter uma simulação da quantia que lhe é devida pela cessação da relação laboral, visto que na presente data já não existe o lugar que ocupava antes do início da comissão de serviço (Diretor Adjunto), que totaliza o montante global de € 41.754,66, conforme documento em anexo. Desde já aproveitamos para agradecer a cooperação prestada ao longo do tempo de serviço. (…).” Desde outubro de 2021, o autor encontrava-se sem funções atribuídas, fazendo reencaminhamento de mensagens de correio electrónico que lhe era dirigido. A partir dessa data, não mais desempenhou quaisquer funções na ré. Essa situação resultou do facto d[e] a empregadora ter tido conhecimento de que o trabalhador enviou via WhatsApp uma informação sigilosa. De 2007 a 2010 o Autor exerceu as funções de diretor gerente fora do âmbito de qualquer contrato de comissão de serviço. No Relatório de Gestão e Contas de 2021 do Instituto réu escreveu “Verificou-se um impulso do segmento de particulares em quartos privados e quartos duplos, conjuntamente com o aumento da oferta de novas especialidades.” No Relatório de Gestão e Contas de 2021 (Demonstrações Financeiras) do Instituto, nas Demonstrações Financeiras, na rúbrica “5.19 Créditos a receber”, por reporte em 31 de dezembro de 2021 e 2020, onde estão incluídos na rubrica “clientes” os “Utentes Particulares”, surge a seguinte menção, “O detalhe desta rubrica demonstra um aumento de 25% nos créditos a receber de utentes particulares, no montante de 433 mil euros, justificado pelo incremento de utentes particulares a requisitar os nossos serviços de saúde. As restantes rubricas mantêm a tendência de descida, já iniciada em 2020 e que reflete o impacto na atividade devido à pandemia COVID-19”. O réu tem como objecto a prestação de cuidados de saúde, em diversas áreas da especialidade, em regime de ambulatório e internamento, designadamente, saúde mental e psiquiatria, reabilitação, demências e cuidados paliativos. O réu tem uma capacidade instalada de 2973 camas de internamento. Escreve-se no Relatório de Gestão e Contas de 2021, do Instituto réu escreveu na rubrica “2.6.1. Posicionamento do IIHSCJ”, “Os desafios atuais de saúde mental e psiquiatria, as questões da reforma da mesma no nosso país, a prioridade da saúde mental emergente no contexto da pandemia por Covid-19, as novas necessidades, o novo perfil e complexidade das situações clínicas, exigiu do Instituto das Irmãs Hospitaleiras uma reflexão estratégica, com a definição de linhas de diversificação e crescimento assistencial, e medidas de sustentabilidade financeira.” Escreve-se no Relatório de Gestão e Contas de 2021, na rubrica “Setor da Saúde”, “A pandemia de COVID-19 conduziu a elevados níveis de sofrimento psicológico na população. Tal como noutros países da EU, a saúde mental deteriorou-se durante a pandemia de COVID-19”. Escreve-se no Relatório de Gestão e Contas de 2021 do réu, “A Resolução da Assembleia da República n.º 158/2021 – Reforço das respostas e estratégias na área da saúde mental – é também um d ocumento que define prioridades quer do setor público, quer de parcerias com o setor social.” Escreve-se no Relatório de Gestão e Contas de 2021 do réu (Anexo Demonstrações Financeiras), “Em 2021, o Instituto continuou a receber subsídios do Estado e Outros Entes Públicos, destacando-se medidas que visaram reduzir o impacto do acréscimo de gastos com equipamento de proteção e desinfeção com vista a conter os efeitos da pandemia, com maior expressão nas ilhas da Madeira e Açores, a par de entidades e Fundações que têm apoiado projetos de inovação e para setores da sociedade mais desfavorecidos. Verificou-se um aumento dos fundos europeus e dos subsídios concedidos pelo IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional, tal como explicado de seguida (…).” No ano de 2021, o valor dos subsídios ao investimento foi de 188.896 € e em 2020 de 186.716 €. No ano de 2021 o reembolso de IVA ao Instituto réu ascendeu a 430.646 € e no ano de 2020 a 1.259.257 €. Escreve-se no Relatório de Gestão e Contas de 2021 do réu, “Em 31 de dezembro de 2021, o IIHSCJ não realizou imparidades de dívidas de clientes, mas efetuou a reversão de imparidades de cerca de 66 mil euros.” Em 2021, “Outros rendimentos e ganhos operacionais” foi de 2.143.937€ e em 2020 a 1.723.594€. Escreve no Relatório de Gestão e Contas de 2021, “Ao longo do ano a equipa da Direção do Instituto e dos estabelecimentos de saúde desenharam novos projetos na área assistencial e no desenvolvimento de diversos serviços de ambulatório, que respondam às crescentes necessidades no âmbito da saúde mental da população em Portugal e principalmente de acordo com as necessidades regionais e locais onde se inserem as respostas hospitaleiras”. Escreve no Relatório de Gestão e Contas de 2021, “É nossa convicção que estes projetos irão evidenciar o seu impacto nos indicadores assistenciais e financeiros no ano de 2022 e principalmente em 2023, sendo que em 2021 é notório o esforço das equipas assistenciais, embora com a instabilidade própria do momento que atravessamos.” No ano de 2021, o réu teve “1ª Consulta + Sucessivas” um total de 8410 e em 2020 de 5608 e “Intervenções Especializadas” um total de 2.478 e em 2020 de 2.259. Escreve-se no Relatório de Gestão e Contas de 2021 do réu, “A abertura de novos serviços de ambulatório e alargamento dos existentes a outras especialidades, pode traduzir no próximo ano uma subida significativa desta vertente assistencial.” Escreve-se no Relatório de Gestão e Contas de 2021 do réu sob “3.2.3. Desempenho Financeiro”, “. Os rendimentos operacionais (vendas e prestações de serviços) atingiram 58 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 5% face ao período homólogo.” A ré beneficiou de apoios para fazer face à Pandemia, via subsídios estatais, tais como, Programa MAREES, subsídio reembolso de IVA, por investimentos, pelas aquisições de Equipamentos de Protecção Individual, isenções e diversas doações, com o esclarecimento que a empregadora tem o reembolso de IVA por investimentos todos os anos. a2 - A ré projectou para o ano de 2022, a abertura de novos serviços de ambulatório e alargamento dos já existentes. No ano de 2021 existiu um aumento de receitas da ré. A ré recebe do Sistema Nacional de Saúde diárias de internamento que foram aumentando em 2020, 2021, 2023, sendo que, nos dois primeiros anos, o aumento não acompanhou o aumento do salário mínimo. A recolocação de utentes na nova estrutura do hospital levou a um aumento de preços a cobrar aos utentes familiares, consoante as condições económicas dos mesmos. -Pelo resultado líquido da HSCJ de 2020 para 2021 permitiu diminuir o deficit existente. -As receitas das consultas externas da CSBJ de 2020 para 2021 subiram, bem como as receitas dos serviços de apoio domiciliário. -A Empregadora no ano de 2021 e 2022 contratou trabalhadores. A irmã MM aufere uma retribuição anual de cerca de € 50.000,00. -À data da extinção do posto de trabalho do Trabalhador a Empregadora tinha os seguintes estabelecimentos hospitalares com os seguintes diretores gerentes: » Dr. JE, Diretor Gerente da Casa de Saúde da Idanha » Dr. RG, Diretor Gerente da Casa de Saúde Câmara Pestana » Dr. A., Diretor Gerente da Casa de Saúde do Bom Jesus » Dr. MQ, Diretor Geral da Casa de Saúde Rainha Santa Isabel » Dra. RC, Diretora Gerente da Casa de Saúde de Nossa Sra. da Conceição » Dr. EB, Diretor Gerente da Clínica Psiquiátrica de S. José » Dra. AV, Diretora Gerente da Casa da Parede » Dr. JM, Diretor Gerente da Casa de Saúde Espírito Santo » Dr. RP, Diretor Gerente da Casa de Saúde Bento Menni » Dr. PV, Diretor Gerente do Centro de Reabilitação de Menores » Dr. RF, Diretor Gerente do Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família. O Dr. PV exerceu funções de adjunto de direção tendo assumido as funções de diretor gerente em janeiro de 2022. À data da cessação do despedimento, o autor auferia a retribuição mensal de 2.979,50 €, acrescida de 99,76 € de diuturnidades. Adicionalmente, a sentença recorrida refere o seguinte, na fundamentação de facto: “(Artigo 13.º AM [Articulado Motivador] – provado o que consta dos factos enunciados em 27 e 28; Artigos 43.º, 44.º e 51.º AM, ainda que conclusivo – provado apenas o que consta dos factos enunciados em 56.º e 57.º)” Factos não provados: Que o autor após a cessação da comissão de serviço retomou o exercício das funções inerentes à categoria profissional que havia inicialmente contratado; Que para minimizar o impacto de custos na CSBJ o réu fez uma redefinição dos rácios de Recursos Humanos; Que para minimizar o impacto de custos na CSBJ o réu fez diligências para novas parcerias assistenciais; Que o rendimento auferido pelo autor como trabalhador da ré, constituía o único contributo para o orçamento familiar; Que o autor passou a viver angustiado, ansioso por se ter sentido maltratado pelo réu; Que o autor deixou de ter um sono descansado, passando grande parte da noite acordado; Que com o despedimento o autor passou a não conseguir dormir, a estar irritado com o sucedido; Que o autor se sentiu humilhado e maltratado; Que o regresso do autor à Instituição é perturbador do seu bom funcionamento. Quadro legal relevante O Tribunal leva em conta, no essencial, o quadro legal a seguir indicado. Os artigos do Código de Processo Civil citados na fundamentação, na falta de indicação diversa, são aplicáveis ex vi artigo 1.º n.º 2 - a) do Código de Processo do Trabalho Constituição da República Portuguesa ou CRP Artigo 18.º (Força jurídica) Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Artigo 53.º (Segurança no emprego) É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Código Civil ou CC Código Civil ou CC Artigo 360.º (Indivisibilidade da confissão) Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão. Artigo 376.º (Força probatória) O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão. Se o documento contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vícios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a medida em que esses vícios excluem ou reduzem a força probatória do documento. Artigo 393.º (Inadmissibilidade da prova testemunhal) Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal. Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. As regras dos números anteriores não são aplicáveis à simples interpretação do contexto do documento. Artigo 394.º (Convenções contra o conteúdo de documentos ou além dele) É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores. A proibição do número anterior aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. O disposto nos números anteriores não é aplicável a terceiros. Código do Trabalho ou CT Artigo 392.º Indemnização em substituição de reintegração a pedido do empregador 1 - Em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração, com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa. O disposto no número anterior não se aplica sempre que a ilicitude do despedimento se fundar em motivo político, ideológico, étnico ou religioso, ainda que com invocação de motivo diverso, ou quando o fundamento da oposição à reintegração for culposamente criado pelo empregador. Código de Processo do Trabalho ou CPT Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma 1 - O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os previna; À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; Aos princípios gerais do direito processual comum. As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código. Artigo 98.º-N Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho, o tribunal determina, na decisão em 1.ª instância que declare a ilicitude do despedimento, que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação da decisão de 1.ª instância seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social. A entidade competente da área da segurança social é sempre notificada da decisão referida no número anterior, da interposição de recurso da decisão que declare a ilicitude do despedimento, bem como da decisão proferida em sede de recurso. A entidade competente da área da segurança social efectua o pagamento ao trabalhador das retribuições referidas no n.º 1 até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento. A dotação orçamental para suportar os encargos financeiros da entidade competente da área da segurança social decorrentes do n.º 1 é inscrita anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria. Artigo 98.º-O Deduções No período de 12 meses referido no artigo anterior não se incluem: Os períodos de suspensão da instância, nos termos do artigo 269.º do Código de Processo Civil; O período correspondente à mediação, tentativa de conciliação e ao aperfeiçoamento dos articulados; Os períodos correspondentes a férias judiciais; Os períodos em que a causa esteve a aguardar o impulso processual das partes por razão que lhes seja imputável. Às retribuições referidas no artigo anterior deduzem-se as importâncias referidas no n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalh Código de Processo Civil ou CPC Artigo 608.º Questões a resolver - Ordem do julgamento 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 278.º, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Doutrina e jurisprudência que o Tribunal leva em conta O Tribunal leva em conta os seguintes elementos, que serão indicados na fundamentação: Doutrina § Hélder Quintas, Comentários ao Código de Processo do Trabalho, Almedina § José Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 3.ª Edição, Coimbra Editora § Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte II, 9.ª Edição, Almedina Jurisprudência, disponível em dgsi.pt § Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo 23/21.6T8FAR.E1 § Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 3204/22.1T8FNC-A.L1-4 § Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 1288/23.4T8PDL.L1-4 Apreciação do recurso Modificação da matéria de facto A recorrente pede ao Tribunal que altere a redacção dos factos provados 8 e 57 para que passem a ter a redacção que se segue: Em 14 de setembro de 2010, 14 de setembro de 2013, 14 de setembro de 2016 e 14 de setembro de 2019, foram celebrados sucessivos contratos de comissão de serviço com o Autor, constando da cláusula décima primeira de cada um desses contratos que, cessando a comissão de serviço, o Autor regressaria ao exercício da atividade por si desempenhada antes do início da mesma, com a categoria profissional de Diretor Adjunto. O Dr. PV exerceu funções de diretor adjunto tendo assumido as funções de diretor gerente em janeiro de 2022. Para fundamentar a pretendida alteração da redacção do facto provado 8 a recorrente pede ao Tribunal da Relação que reaprecie os contratos de comissão de serviço juntos ao articulado motivador do despedimento como documento 1. Quanto à pretendida modificação da redacção do facto provado 57 a recorrente pede ao Tribunal da Relação que reaprecie o documento 1 junto ao seu requerimento de 27.3.2023, e os trechos que indica e transcreve, do depoimento da testemunha PV e do depoimento de parte do legal representante da ré, SM. A recorrente pede, ainda, ao Tribunal que adite à matéria de facto provada os factos 59, 60 e 61, com a seguinte redacção: No Instituto Réu, as expressões “Diretor Adjunto” e “Adjunto de Direção” eram utilizadas, ao longo do tempo, para designar a mesma posição funcional, cabendo ao respetivo titular coadjuvar e acompanhar a pessoa responsável pela direção e gestão da Casa de Saúde, no exercício de funções dotadas de autonomia e responsabilidade próprias, ainda que em grau inferior às inerentes ao cargo de Diretor Gerente. Os cargos que integram a estrutura de direção das Casas de Saúde, incluindo os de Diretor Gerente e Diretor Adjunto ou Adjunto de Direção, são cargos de confiança, dependendo a respetiva designação da Direção do Instituto e, quanto ao Diretor Gerente, também da estrutura da Província. O titular das funções de Diretor Adjunto ou Adjunto de Direção articula-se diretamente com a Direção do Instituto no exercício das respetivas funções. Para sustentar a sua pretensão, a recorrente requer ao Tribunal que reaprecie os seguintes documentos e trechos dos depoimentos gravados, que indica e transcreve: quanto ao pretendido aditamento do facto 59, os depoimentos das testemunhas SM, FO, PV, o documento 1 junto ao seu requerimento de 27.3.2023 e o contrato de trabalho celebrado com o autor em 18.1.2001, que consta do documento 1 junto ao articulado motivador do despedimento; quanto ao pretendido aditamento dos factos provados 60 e 61, o depoimento da testemunha FO. No que respeita à alteração da redacção do facto provado 8, afigura-se que a recorrente tem razão, pelos seguintes motivos. O Tribunal da Relação reapreciou os contratos de trabalho e de comissão de serviço, celebrados entre as partes, juntos como documento 1 ao articulado motivador (cf. referência citius 25246563 de 22.2.2023) e dos mesmos resulta que: o primeiro contrato de comissão de serviço datado de 14.9.2001 alude às funções desempenhadas pelo recorrido na categoria profissional de origem como sendo “funções inerentes à categoria profissional de Adjunto de Direcção”; porém, os sucessivos contratos de comissão de serviço celebrados entre as partes em 14.9.2010, 14.9.2013, 14.9.2016 e 14.9.2019, referem que, cessando a comissão de serviço, o recorrido regressará “ao exercício da actividade por si desempenhada antes do início da mesma com a categoria profissional de Director Adjunto que possui nessa data”. Adicionalmente, nas comunicações que a recorrente enviou ao recorrido, reproduzidas nos factos provados 9 e 10, que datam, respectivamente de 2.5.2022 e 22.7.2022, a recorrente refere que o recorrido tem a categoria profissional de “Director Adjunto”. Embora no artigo 19.º da contestação (cf. referência citius 35340058 de 13.3.2023) o recorrido impugne o facto, alegado pela recorrente, de que o recorrido tinha a categoria profissional de Director Adjunto, o certo é que não impugna os documentos particulares acima mencionados no parágrafo 22. Em consequência, tais documentos fazem prova plena quanto às declarações deles constantes e, os factos objecto de tais declarações (eg. que “cessando a comissão de serviço,” o recorrido “regressaria ao exercício da atividade por si desempenhada antes do início da mesma, com a categoria profissional de Diretor Adjunto”) consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante (neste caso o recorrido), sendo tal declaração indivisível nos termos aplicáveis à confissão - cf. artigo 376.º n.º 1 n.º 2 do CC. Acresce que as declarações prestadas nos documentos mencionados no parágrafo anterior não foram acompanhadas da narração de outros factos ou circunstâncias que convoquem a aplicação do disposto o artigo 360.º do CC. Por fim, nem é requerida a reapreciação de prova testemunhal sobre o facto provado 8, nem o Tribunal da Relação pode oficiosamente levá-la em conta, pois, como resulta do artigo 393.º do CC, não tendo os documentos mencionados no parágrafo anterior sido impugnados, não é admissível a prova testemunhal sobre os factos abrangidos pelo âmbito da força probatória plena desses documentos. Na conclusão 4 das contra-alegações, o recorrido defende que aceitou, na contestação (cf. artigo 25 da contestação, junta com a referência citius 35540058 de 13.3.2023), a confissão de que o recorrido regressaria ao posto de adjunto de direcção finda a comissão de serviço, feita pela recorrente no articulado motivador do despedimento (cf. artigo 9 do articulado motivador do despedimento junto com a referência 25246563 de 22.2.2023). Porém, a declaração em crise, constante do artigo 9 do articulado motivador do despedimento, não tem o relevo pretendido, previsto no artigo 46.º do CPC, como confissão de factos feita pelo mandatário nos articulados, porque foi acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias, tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, uma vez que, nos artigos 12, 19, 37, 40, 44, 47, 48, 50, 51 e 57 do articulado motivador do despedimento, a recorrente alega expressamente, de forma repetida e circunstanciada, que o recorrido ocupava o cargo de “Director Adjunto”, que é um “cargo de direcção”, ao qual o recorrido regressaria finda a comissão de serviço. Pelo que, nos termos do artigo 360.º do CC, a parte (o recorrido), que queira aproveitar-se das declarações confessórias feitas pelo Exmo. mandatário da contraparte, no articulado motivador do despedimento, como prova plena, tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias acima referidos, alegados nos artigos 12, 19, 37, 40, 44, 47, 48, 50, 51 e 57 desse articulado, tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a extinguir os seus efeitos, salvo se provar a sua inexactidão, o que não foi o caso. Assim, no que respeita à resposta dada ao facto provado 8, o Tribunal da Relação, no seu juízo autónomo, não acompanha o raciocínio do Tribunal de primeira instância, na medida em que, ao mencionar na sentença recorrida “Apuraram-se os factos enunciados em (…) 8 com base no acordo das partes nos articulados”, o Tribunal de primeira instância não levou em conta, na redacção que deu ao facto provado 8, as regras de direito probatório material acima enunciadas. Em consequência, a redacção do facto provado 8 é alterada para: Em 14 de Setembro de 2010, 14 de Setembro de 2013, 14 de Setembro de 2016 e 14 de Setembro de 2019, foram celebrados sucessivos contratos de comissão de serviço com o Autor, constando da cláusula décima primeira de cada um desses contratos que, cessando a comissão de serviço, o Autor regressaria ao exercício da atividade por si desempenhada antes do início da mesma, com a categoria profissional de Diretor Adjunto. No que respeita à pretendida alteração da redacção do facto provado 57, o Tribunal da Relação não procede a essa alteração por ser inútil para a decisão de mérito do recurso, como a seguir será explicado. Com efeito, segundo o Tribunal julga perceber, com a alteração ao facto provado 57, a recorrente pretende que o Tribunal julgue provado que a categoria profissional de outro trabalhador da recorrente, era, tal como a do recorrido, Director Adjunto (cf. resposta da recorrente à contestação, junta em 27.3.2023, com a referência citius 25246571). Ora, não estando em causa, no presente recurso, a violação do princípio da igualdade de tratamento entre esses dois trabalhadores, tal facto apenas poderia ter relevo como facto instrumental do facto essencial que o Tribunal da Relação já julgou provado ao alterar a redacção do facto provado 8, dando como provado que recorrido tinha a categoria profissional de Director Adjunto. Motivos pelos quais, à luz do princípio da limitação dos actos, previsto no artigo 130.º do CPC, o Tribunal da Relação não reaprecia a pretendida modificação do facto provado 57 por ser inútil para a decisão do mérito da causa - cf. em abono desta solução acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 1288/23.4T8PDL.L1-4, parágrafos 16 a 20 e demais jurisprudência aí citada. No que respeita ao pretendido aditamento à matéria de facto dos factos provados 59, 60 e 61, com a redacção acima mencionada no parágrafo 17, o Tribunal da Relação julga que tal pretensão, a ser admitida, resultaria numa ampliação da matéria de facto, fora do condicionalismo previsto na lei, pelos seguintes fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente, na motivação e nas conclusões de recurso, não indica onde alegou esses factos nos articulados que juntou em primeira instância. Em segundo lugar, da análise do articulado motivador do despedimento não resulta que a recorrente tenha alegado os factos acima enunciados no parágrafo 17, para fundamentar a oposição à reintegração do recorrido - cf. artigos 54 a 61 do articulado motivador do despedimento com a referência citius 25246563 de 22.2.2023. Em terceiro lugar, tendo em conta as características do caso em análise e o disposto no artigo 392.º n.º 1 do CT, os factos essenciais que cabia à recorrente alegar para se opor à reintegração do trabalhador (cf. artigos 342.º n.º 2 do CC e 5.º n.º 1 do CPC), são os que preenchem os dois requisitos abrangidos pela previsão do artigo 392.º n.º 1 do CT, a saber: ocupar o trabalhador, recorrido, um cargo de direção ou administração; e ser o seu regresso gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa, recorrente. Ora, a esse propósito (ressalvadas as alegações de direito e conclusivas), nos artigos 54 a 61 do articulado motivador a recorrente alegou, em síntese, o seguinte: no artigo 56 alegou que o recorrido exercia o cargo de Director Adjunto; no artigo 59 do mesmo articulado, alegou que, do decurso do tempo resulta ser agora gravemente prejudicial e perturbadora a reintegração do recorrido. Tendo em conta o enquadramento que antecede, os factos acima mencionados no parágrafo 17, que a recorrente pretende aditar ao acervo dos factos provados, são factos que, à luz do critério previsto no artigo 5.º n.º 2 do CPC (ex vi artigo 72.º n.º 1 do CPT), são complementares ou concretizadores dos factos principais alegados, ou seja, são factos principais que complementam ou concretizam os factos alegados pela recorrente nos artigos 54 a 61 do articulado motivador, em particular, os alegados nos artigos 56 e 59 desse articulado. Em abono desta solução o Tribunal acompanha a seguinte doutrina sobre a interpretação do artigo 5.º n.º 2 - b) do CPC (cuja aplicação é expressamente ressalvada pelo artigo 72.º n.º 1 do CPT): “De acordo com o n.° 2-b, devem ser considerados na decisão os factos principais que, completando ou concretizando os alegados pelas partes, se tornem patentes na instrução da causa.” - José Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 3.ª Edição, Coimbra Editora, página 16. Dito isto, é certo que, no processo laboral, o artigo 72.º n.º 1 do CPT afasta as objecções (à ampliação da matéria de facto, a factos complementares ou concretizadores, independentemente da vontade das partes) resultantes do princípio do dispositivo (cf. artigos 3.º n.º 1 e 5.º n.º 1 do CPC) e permite ao Tribunal, por sua iniciativa, ampliar a matéria de facto a factos principais ou essenciais não alegados e a factos concretizadores ou complementares, dos factos principais alegados (como seria o caso), desde que se verifiquem dois requisitos: tais factos surjam no decurso da produção da prova; e sobre eles as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciarem – cf. artigo 72.º n.º 1 do CPT e 5.º n.º 2 - b) do CPC. Porém, no caso em análise, o Tribunal de primeira instância - que no despacho saneador não seleccionou temas de prova (cf. despacho com a referência citius 427543327 de 7.8.2023) - durante a discussão e julgamento da matéria de facto, não lançou mão, oficiosamente, da ampliação da matéria de facto aos factos agora em análise, ao abrigo do disposto no artigo 72.º n.ºs 1, parte final, do CPT. Por seu lado, a recorrente, apesar de alegar que tais factos surgiram no decurso da produção da prova em primeira instância, também não requereu ao Tribunal de primeira instância, como podia ter feito ao abrigo do disposto no artigo 72.º n.º 1 do CPT, a ampliação da matéria de facto aos novos factos acima mencionados no parágrafo 17. Pelo que, ainda que se admita que tais factos complementares ou concretizadores tenham surgido no decurso da produção da prova, como parece pretender a recorrente, o certo é que, nem o Tribunal de primeira instância, na sentença recorrida, se pronunciou sobre o alargamento da matéria de facto aos novos factos agora em análise, nem a recorrente o requereu em primeira instância, nem, consequentemente, foi conferida às partes, em primeira instância, a possibilidade de se pronunciarem sobre a pretendida ampliação dos factos, como exigem o artigo 72.º n.º 1 do CPT, conjugado com o artigo 5.º n.º 2 - b) do CPC. Por fim, afigura-se que o poder dever previsto no artigo 72.º do CPT está, em regra, reservado ao Tribunal perante o qual decorreu a audiência de discussão e julgamento, que neste caso foi o Tribunal de primeira instância. A esse propósito, este Tribunal julga que, no caso em análise, não tendo sido suscitada oficiosamente ou a requerimento das partes, o alargamento da matéria de facto previsto no artigo 72.º n.º 1 do CPC, os poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo artigo 662.º do CPC não têm por objectivo sindicar a omissão do exercício do poder discricionário previsto no artigo 72.º n.º 1 do CPT, mas antes a correcção (ainda que oficiosa), das patologias que afectam a decisão da matéria de facto alegada, por ser essa a matéria que é objecto de instrução, quando não há selecção de temas de prova, como sucedeu. Em abono dessa interpretação, a seguinte jurisprudência, que o Tribunal aqui acompanha por não existir, no presente caso, nenhuma circunstância excepcional, que justifique o afastamento dessa solução:“I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados.” - cf. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo 23/21.6T8FAR.E1. Assim, para que o Tribunal da Relação possa sindicar o exercício do poder dever previsto no artigo 72.º n.º 1 do CPT afigura-se ser necessário que o Tribunal da primeira instância lance mão dele ou que uma das partes o requeira e que a decisão que recaia sobre a aplicação desse preceito seja impugnada em recurso, o que não foi o caso. De todo o exposto, resulta que os factos acima enunciados no parágrafo 17, sendo factos instrumentais ou concretizadores de factos principais, estão fora do âmbito de cognição do Tribunal da Relação porque, não tendo sido alegados nos articulados em primeira instância, quanto a eles, não foi ampliada a matéria de facto nos termos previstos nas disposições conjugadas dos artigos 72.º n.º 1 do CPT e 5.º n.º 2 - b) do CPC. Por fim, não se verificam, quanto aos factos que o recorrente pretende aditar, os requisitos previstos no artigo 28.º do CPT. Com efeito, o aditamento de factos que fazem parte da causa de pedir, previsto no artigo 28.º do CPT, é uma faculdade conferida ao autor, que tem de ser exercida até à audiência final (cf. artigo 28.º n.º 1 do CPT) e tem de respeitar a factos ocorridos entre a propositura da acção e a audiência final (cf. artigo 28.º n.º 2 do CPT) ou a factos ocorridos antes da propositada da acção, desde que a parte justifique a sua não inclusão na petição inicial (cf. Artigo 28.º n.º 3 do CPT). Ora, como nada disso se verifica, fica afastada a aplicação do artigo 28.º do CPT. Motivos pelos quais, o Tribunal da Relação não alarga a matéria de facto aos factos acima enunciados no parágrafo 17 e julga prejudicada, por inútil, a reapreciação dos meios de prova que, quanto aos mesmos, foi requerida pela recorrente Em conclusão, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação altera a redacção do facto provado 8 nos termos acima enunciados no parágrafo 24 e mantém inalterada no mais a decisão sobre a matéria de facto. Oposição à reintegração do trabalhador A recorrente impugna a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a oposição à reintegração do trabalhador e ordenou a reintegração do recorrido, com a mesma categoria e antiguidade. O segmento da decisão recorrida posto em crise é o seguinte: “2. Condenar a ré: a) A reintegrar o autor com a mesma categoria e antiguidade, fixando-se a sanção compulsória de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), por cada dia de atraso na reintegração do autor;”. Na óptica da recorrente, o Tribunal a quo devia ter julgado verificados os dois pressupostos previstos no artigo 392.º n.º 1 do CT e ter substituído a reintegração do trabalhador pelo pagamento da indemnização prevista no artigo 392.º n.º 3 do CT. Com efeito, da leitura da sentença recorrida resulta que o Tribunal a quo julgou improcedente a oposição à reintegração do trabalhador por não se terem verificado os dois pressupostos previstos no artigo 392.º n.º 1 do CT. Em particular, o Tribunal de primeira instância julgou que, dos factos provados, não resulta que o recorrido ocupe um cargo de direcção, nem que a sua reintegração, nomeadamente, por força do tempo já decorrido (como argumentou a recorrente no articulado motivador do despedimento), seja gravemente prejudicial e perturbadora do funcionamento da empresa. Das duas situações que podem estar na base da oposição à reintegração do trabalhador, previstas no artigo 392.º n.º 1 do CT (micro empresa ou exercício de cargo de direcção ou administração) a que está aqui em crise é o alegado exercício de um cargo de direcção pelo recorrido. Além da verificação dessa situação, é necessário, como requisito adicional, que o Tribunal julgue inexigível, para o empregador, a manutenção do contrato de trabalho (ou seja, como menciona o artigo 392.º n.º 1 parte final, do CT, que o regresso do trabalhador seja gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa). Assim, o problema colocado ao Tribunal da Relação consiste em saber se, em consequência da ilicitude do despedimento declarada na sentença (que nessa parte não é impugnada), o recorrido tem direito a ser reintegrado (cf. artigo 389.º n.º 1 - b) do CT) como decidiu o Tribunal a quo, ou se, pelo contrário, se verificam os dois fundamentos de oposição à reintegração, que aqui estão em crise, a saber: (i) o recorrido exercia um cargo de direcção; (ii) e é inexigível, para o empregador, manter o contrato de trabalho (cf. Artigo 392.º n.º 1 do CT). Feito este enquadramento, importa então verificar se estão preenchidos os dois requisitos da aplicação do artigo 392.º n.º 1 do CT enunciados no parágrafo anterior. No que respeita ao primeiro requisito, saber se o recorrido exercia um cargo de direcção, o Tribunal da Relação julga que o mesmo está preenchido, com base na alteração da redacção do facto provado 8, que teve lugar por via do presente recurso, conjugada com os factores que a seguir serão mencionados. Para saber se o recorrido exercia um cargo de direcção importa determinar qual era a sua posição na hierarquia interna da empresa e apreciar o seu desenvolvimento ao longo do tempo. Para esse efeito, o Tribunal recorre aos contornos fácticos disponíveis nos autos, que, embora parcos quanto ao conteúdo funcional detalhado da actividade do recorrido, contêm várias referências das partes à categoria profissional do recorrido, que é por elas usada para designar a posição do trabalhador na hierarquia interna da empresa. Nesse contexto, o Tribunal lança mão do conceito operatório chave de categoria profissional, na acepção de categoria interna à empresa, em que foi utilizado pelas partes nas declarações mencionadas nos factos provados 2, 3, 4, 8 e 9, ou seja, na acepção vertical desse conceito, como a posição do recorrido no seio da hierarquia empresarial da recorrente, para os efeitos previstos no artigo 392.º n.º 1 do CT - sobre as várias acepções do conceito de categoria profissional, incluindo a acepção aqui mencionada, e sobre a sua utilidade como conceito operatório chave, cf. Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte II, 9.ª Edição, Almedina, páginas 370 e 371, em particular: No conceito de categoria são reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência uma multiplicidade de acepções e significados. No conjunto destas acepções, salientam-se três valências essenciais: A categoria profissional, que se reporta às qualificações e aptidões profissionais do trabalhador. (…). A categoria normativa (também designada categoria estatuto) que corresponde à designação formal dada pela lei ou pelos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho a determinado conjunto de tarefas (…). A categoria interna à empresa, que se reporta à posição do trabalhador no seio da hierarquia empresarial. Nesta acepção vertical, a categoria é fixada no momento da celebração do contrato ou no início da execução do trabalho e vai sendo sucessivamente ajustada à evolução do trabalhador na pirâmide empresarial. Neste sentido, o conceito de categoria está intimamente relacionado com o conceito de carreira, que serve para aferir a progressão do trabalhador no seio da organização.” À luz dos factores mencionados no parágrafo anterior, a categoria profissional do recorrido, na acepção interna à empresa, foi fixada no momento da celebração do contrato de trabalho, em 2001, como categoria de “adjunto da Directora de Serviços da Casa de Saúde do Bom Jesus” e foi posteriormente ajustada à evolução do recorrido na pirâmide empresarial, passando ele a ter, ao longo da carreira, a categoria de “Director Adjunto” a partir de 14.9.2010, uma vez que as duas partes, por acordo escrito, mencionam que, finda a comissão de serviço como “Director Gerente” o recorrido regressará à categoria profissional de “Director Adjunto” e fazem-no reiteradamente, de cada vez que renovam a comissão de serviço do recorrido como “Director Gerente”, em 14.9.2013, 14.9.2016 e 14.9.2019. Adicionalmente, em 2.5.2022, quando põe termo à comissão de serviço do recorrido no cargo de “Director Gerente”, a recorrente comunica-lhe que volta à categoria profissional de “Director Adjunto”. Resulta ainda do facto provado 10 que, na comunicação pela qual a recorrente iniciou o despedimento do recorrido com base na extinção do posto de trabalho, a terminologia usada pela recorrente para delimitar a figura do despedimento invocada foi “extinção do posto de trabalho de Director Adjunto”. O Tribunal leva em conta que os termos cargo ou posto de trabalho (que não se confundem com o conceito de categoria profissional nas suas várias acepções), são usados pela lei, nomeadamente, nos artigos 367.º e 368.º do CT (“posto de trabalho”), a propósito da extinção do posto de trabalho impugnada na presente acção, e no artigo 392.º do CT (“cargo”), a propósito da oposição à reintegração do trabalhador, que está em causa no presente recurso, sem que tais termos, porém, tenham valor de conceito-operatório chave na apreciação do desenvolvimento da actividade laboral do recorrido que importa aqui fazer. Dito isto, coloca-se uma dificuldade adicional, que consiste em definir o que é um cargo de direcção para efeitos do artigo 392.º n.º 1 do CT. Para resolver essa dificuldade o Tribunal leva em conta as circunstâncias concretas do caso que emergem dos factos provados. Assim, tendo em conta os contornos fácticos acima analisados nos parágrafos 52 a 53, afigura-se que as duas partes, ao usarem os termos “categoria profissional de Director Adjunto”, nos sucessivos acordos que celebraram entre 14.9.2010 e 14.9.2019 (cf. facto provado 8), quiseram designar a posição que o recorrido ocuparia no seio da hierarquia empresarial da recorrente, quando terminasse a comissão de serviço em que ocupava o cargo de “Director Gerente”. Como já foi explicado, resulta igualmente dos factos provados que a posição do recorrido na hierarquia empresarial da recorrente registou uma evolução, por vontade das partes, que deixaram de designar a categoria profissional do recorrido como “adjunto da directora de serviços da casa de Saúde do Bom Jesus”, para passarem a designá-la como “c ategoria profissional de Director Adjunto”. Ora, tendo em conta o teor das declarações das partes, mencionadas no facto provado 8, nomeadamente, o uso da terminologia “categoria profissional de Director Adjunto” para designar a posição do recorrido na hierarquia da empresa, a circunstância de tais declarações terem sido reiteradas, em vários contratos de comissão de serviço, ao longo dos anos e a garantia da irreversibilidade da categoria prevista no artigo 129.º do CT, afigura-se que o recorrido exerce um cargo de direcção. Ainda que a terminologia “Director Adjunto” contenha a indicação de um cargo de direcção intermédio, acima do qual estará o director, ou poderá estar o director-gerente (de acordo com a classificação interna da empresa), o Tribunal julga que um trabalhador como o recorrido, cuja posição hierárquica na empresa evolui para passar a ser reiteradamente designada, por acordo entre o trabalhador e a empregadora, como categoria profissional de Director Adjunto, tem um cargo de direcção. Pelo que, verifica-se o primeiro requisito previsto no artigo 392.º n.º 1 do CT, acima enunciado no parágrafo 48, uma vez que o recorrido exercia um cargo de direcção. Quanto a saber se é inexigível, para a recorrente (empregadora), manter o contrato de trabalho com o recorrido (trabalhador), que é o segundo requisito da oposição à reintegração, acima mencionado no parágrafo 48, afigura-se que tal requisito não se verifica, pelas seguintes razões. Para resolver esse problema, o Tribunal começa por levar em conta que a solução consagrada no artigo 392.º n.º 1 do CT constitui uma restrição ao direito à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), direito esse que faz parte da categoria dos direitos, liberdades e garantias que gozam da protecção reforçada prevista no artigo 18.º da CRP. Do quadro constitucional acima mencionado resulta que o direito à segurança no emprego, previsto no artigo 53.º da CRP, só pode ser restringido pela lei, nos casos expressamente previstos na Constituição, “devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, como estatui o artigo 18.º n.º 2 da CRP. Por isso, o artigo 392.º n.º 1 do CT tem de ser interpretado restritivamente, ou seja, a oposição à reintegração aí prevista deve limitar-se ao necessário para salvaguardar a impossibilidade de reconstituição da relação de confiança entre as partes, que subjaz aos cargos de direcção ou administração, enquanto vertente da livre iniciativa económica privada da empregadora, consagrada no artigo 61.º da CRP. Afigura-se que é nesse contexto que será constitucionalmente admissível ponderar a menor necessidade de tutela de certos trabalhadores devido à sua função dirigente. Ora, os motivos do despedimento (julgado ilícito), invocados pela recorrente, não são motivos disciplinares, imputáveis ao trabalhador, mas são, antes, motivos económicos, de mercado, estruturais ou tecnológicos, que a recorrente invoca (pugnando pela aplicação do disposto no artigo 367.º do CT), para o despedimento mediante extinção do posto de trabalho, conforme resulta dos factos provados 10 e 12. Em tais circunstâncias, em que não está em causa a validade de um despedimento disciplinar, não se provaram factos que fundamentem um juízo de impossibilidade de reconstituição da relação de confiança entre as partes, que torne inexigível, para a recorrente, a subsistência do contrato. Tal como já foi acima mencionado, para fundamentar o juízo de inexigibilidade aqui em análise, a recorrente defendeu, no artigo 59 do articulado motivador do despedimento, que, devido ao decurso do tempo desde que o recorrido cessou a sua actividade na empresa, a sua reintegração será gravemente prejudicial e perturbadora, tendo em conta o cargo de direcção que exerce. A esse propósito, dos factos provados 12, 27, 28 e 29 resulta, em síntese, que: o despedimento do recorrido com base na extinção do seu posto de trabalho foi-lhe comunicado em 5.8.2022; antes dessa data, desde Outubro de 2021, o recorrido deixou de desempenhar quaisquer funções na recorrente, exceptuando o reencaminhamento de e-mails, situação que “resultou do facto d[e] a empregadora ter tido conhecimento de que o trabalhador enviou via WhatsApp uma informação sigilosa.” (cf. facto provado 29 supra). Os contornos fácticos descritos no parágrafo anterior são ambíguos, pois por um lado, estar o recorrido sem desempenhar quaisquer funções (cf. factos provados 27 e 28) é um indício de que a recorrente poderá ter tratado o recorrido de forma hostil ou incorrido em assédio, o que é proibido pelos artigos 29.º e 127.º n.º 1 - a) do CT; por outro lado, o envio de “informação sigilosa”(cf. facto provado 29) é um indício de que o recorrido poderá ter violado o dever de lealdade previsto no128.º n.º 1 - f) do CT. Não existindo prova suficiente que permita uma decisão conscienciosa sobre a violação de tais preceitos e não sendo esse o objecto do presente recurso, os factos mencionados no parágrafo 66 serão a seguir apreciados no que releva para a alegada inexigibilidade da reintegração do recorrido no cargo que ocupava, nomeadamente, para ajuizar se deles resulta um clima de mal-estar que justifique a oposição da recorrente à reintegração do recorrido. Assim, em primeiro lugar, importa decidir se, pelo facto de o autor ter sido despedido há mais de quatro anos (cf. facto provado 12), o decurso do tempo sem exercer actividade na empresa lhe é imputável e/ou diminui a relação de confiança entre as partes, de modo a tornar inexigível a sua reintegração. À luz dos critérios acima enunciados nos parágrafos 61 a 63, a resposta que o Tribunal dá a estas duas questões é negativa, pois nem o tempo decorrido é imputável ao recorrido, nem esse facto, apreciado à luz das regras gerais da experiência comum (cf. artigo 351.º do CC), permite ao Tribunal formular o juízo de que isso afecta negativamente a relação de confiança que subjaz ao cargo de direcção que o recorrido ocupava na hierarquia da empresa, de modo a tornar inexigível a sua reintegração. Em segundo lugar, importa saber qual o relevo a dar ao facto provado 29, no que respeita à relação de confiança entre as partes. A esse propósito, o Tribunal começa por sublinhar que, não se tendo apurado qual foi a concreta informação que o recorrido enviou por WhatsApp, a quem a enviou, quando a enviou, quais as medidas tomadas pela recorrente para proteger a confidencialidade da informação e, de acordo com essas medidas ou com o objecto concreto da informação, quem podia ter acesso a ela ou ser destinatário da mesma, não é possível ao Tribunal qualificar a informação enviada (que não se apurou qual foi) como sigilosa. Com efeito, não sabendo de que informação se trata, não é possível ao Tribunal ajuizar se a mesma reúne as condições para ser protegida pelo segredo comercial (cf. artigo 313.º do Código da Propriedade Industrial) ou se se enquadra na definição de dados pessoais e o seu tratamento não respeitou os requisitos da licitude do tratamento (cf. artigos 4.º - 1) e 6.º do Regulamento (UE) 279/2016 ou Regulamento Geral da sobre a Protecção de Dados da União Europeia). Assim sendo, os termos “informação sigilosa” não constituem um facto que possa ser objecto de instrução, nos termos previstos pelo artigo 410.º do CPC, mas constituem antes uma conclusão, que o Tribunal da Relação considera não escrita, uma vez que não é possível substanciá-la noutros factos provados que concretizem tal conclusão. Ainda que assim não fosse, quod non, a recorrente não invocou a circunstância mencionada no facto provado 29 (o envio de “informação sigilosa”) para motivar o despedimento do recorrido, mas invocou, antes, razões económicas, de mercado, estruturais ou tecnológicas, como se apurou nos factos provados 10 e 12. Em particular, resulta do facto provado 10, que quando deu início ao procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho, que aí designou por posto de “Director Adjunto”, a recorrente, por escrito de 22 de julho de 2022, comunicou ao recorrido que os “fundamentos da cessação do seu contrato de trabalho respeitam ao Instituto e relevam do conjunto de circunstâncias e condições em que se desenvolve especificamente a atividade da Casa de Saúde do Bom Jesus (doravante designada CSBJ), de modo a obter economias que lhe permitam manter a sua atividade de forma sustentável. Entre essas medidas, revela-se como necessária, face ao significativo aumento dos custos da CSBJ, a reestruturação do seu quadro de trabalhadores. De onde resulta que, na óptica da própria recorrente, a matéria descrita no facto provado 29, ainda que pudesse ter gerado mal-estar entre as partes, não tornou inexigível a manutenção da relação laboral com o recorrido, no cargo de director adjunto. Em abono dessa solução, o Tribunal recorda a seguinte jurisprudência desta secção: “A exclusão da reintegração em caso de despedimento ilícito pressupõe a alegação e prova de factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa, não bastando para concluir pela respetiva verificação a constatação de um mal-estar nas relações pessoais entre trabalhador e empregador. Em consequência, contrariamente ao que defende a recorrente, o Tribunal julga que não se verifica o segundo requisito previsto pelo artigo 392.º do CT , a saber, a inexigibilidade para a recorrente da reintegração do recorrido na sua estrutura empresarial e mantém a decisão que ordenou a reintegração do recorrido.” - cf. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 3204/22.1T8FNC-A.L1-4, sumário. Por fim, uma vez que a reintegração do recorrido não é substituída pela indemnização prevista no artigo 392.º n.º 3 do CT, mantém-se a sanção pecuniária compulsória fixada na sentença recorrida pelos fundamentos nela indicados, que não foram impugnados no presente recurso, para além do que resultaria da oposição da recorrente à reintegração com base no alegado erro na interpretação do artigo 392.º n.º 1 do CT. Motivos pelos quais improcede este segmento da argumentação da recorrente e, embora com fundamentação não inteiramente coincidente com a do Tribunal de primeira instância, o Tribunal da Relação mantém inalterados os termos em que, no ponto 2. a) do dispositivo acima transcrito no parágrafo 1, a sentença recorrida ordena a reintegração do trabalhador, aqui recorrido. Aplicação do regime de pagamento de retribuições intercalares pelo Estado A recorrente censura a sentença impugnada por não ter aplicado o regime previsto no artigo 98.º N do CPT e não ter determinado, como prevê esse preceito, que as retribuições devidas depois de decorridos 12 meses da apresentação do formulário previsto no artigo 98.º C, do CPT até à notificação da decisão da primeira instância, sejam pagas pela Segurança Social. O digno magistrado do Ministério Público concorda com esta argumentação. Por seu lado, o recorrido discorda. O segmento da decisão recorrida que é parcialmente posto em crise por não ter sido aplicado o artigo 98.º N do CPT às retribuições nele mencionadas, é o seguinte: “2. Condenar a ré: (…) b) A pagar ao autor as retribuições e respectivos subsídios de férias, retribuição de férias e de Natal desde 29 de novembro de 2022, até ao trânsito desta sentença, deduzidas as importâncias que o autor tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento assim como o subsídio de desemprego que tenha auferido nesse período, quantia que deve ser entregue pelo empregador à segurança social, acrescidas aquelas retribuições e subsídios de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data de vencimento sobre cada uma delas até integral e efectivo pagamento.” Quanto a esta questão, afigura-se que a recorrente tem razão, pois resulta da letra do artigo 98.º N n.º 1 do CPT que o regime aí previsto é imperativo e deve ser oficiosamente ordenado pelo Tribunal, ainda que não tenha sido pedida a sua aplicação - cf. neste sentido, Hélder Quintas, Comentários ao Código de Processo do Trabalho, Almedina, página 719 e jurisprudência aí citada. Contrariamente ao que defende o recorrido, afigura-se que, sendo a determinação prevista no artigo 98.º N n.º 1 do CPT de conhecimento oficioso, não é necessário que a parte interessada lance mão do disposto no artigo 265.º n.ºs 1 e 2 do CPC, pois a situação enquadra-se no disposto no artigo 608.º n.º 2, parte final, do CPC. No caso em análise, o formulário referido no artigo 98.º C do CPT foi apresentado pelo trabalhador em 29.12.2022 (cf. referência citius 25246552) e a sentença da primeira instância que declarou a ilicitude do despedimento, foi proferida em 19.7.2026 (cf. referência citius 456666626), após o decurso de 12 meses desde a apresentação do referido formulário, tendo a notificação dessa sentença às partes sido enviada em 20.7.2026, conforme consta do processo electrónico (cf. referências citius 4577675/57/58/59/95/96/97). Pelas razões acima enunciadas, o Tribunal de primeira instância devia ter determinado que o pagamento das retribuições mencionadas no ponto 2. b) do dispositivo da sentença (acima transcrito no parágrafo 1), que sejam devidas ao recorrido após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário de oposição ao despedimento até à notificação da sentença da primeira instância, seja efectuado pela entidade competente da área da Segurança Social, nos termos previstos no artigo 98.º N do CPT e mediante a aplicação das deduções previstas no artigo 98.º O do CPT. Não o tendo feito o Tribunal a quo, o Tribunal da Relação altera a decisão recorrida, acrescentando à mesma a determinação mencionada no parágrafo anterior e ordenando que, após baixa dos autos, o presente acórdão seja notificado à Segurança Social, para dar cumprimento ao disposto no artigo 98.º n.º 1, parte final, do CPT. Motivos pelos quais, procede este segmento da argumentação da recorrente. Em síntese Procede parcialmente a impugnação da matéria de facto e, em conformidade, o Tribunal altera a redacção do facto provado 8. Resulta dos factos provados que o recorrido, de acordo com a categoria interna à empresa, tem, no seio da hierarquia empresarial da recorrente, a categoria de director adjunto, pelo que, ocupa um cargo de direcção. Interpretado o artigo 392.º n.º 1 do CPT à luz do disposto nos artigos 18.º n.º 2 e 53.º da CRP, o Tribunal julga que não se provaram factos que tornem o regresso do trabalhador, gravemente perturbador do funcionamento da empresa. Pelo que, dos dois requisitos, previstos no artigo 392.º n.º 1 do CT, exigidos para que proceda a oposição à reintegração, o Tribunal julga que se verifica o primeiro (o exercício do cargo de direcção pelo trabalhador) mas não se verifica o segundo (a inexigibilidade, para a empresa da reintegração do trabalhador). Em consequência, mantém-se a reintegração do recorrido nos termos em que foi ordenada na sentença da primeira instância. O regime previsto no artigo 98.º N n.º 1 do CPT é imperativo, pelo que, o Tribunal a quo devia ter determinado, oficiosamente, que o pagamento das retribuições mencionadas no ponto 2. b) do dispositivo da sentença, que sejam devidas ao recorrido após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário previsto no artigo 98.º C do CPT, até à notificação da sentença da primeira instância, seja efectuado pela entidade competente da área da Segurança Social, mediante aplicação das deduções previstas no artigo 98.º O do CPT. Não tendo isso sido determinado pelo Tribunal de primeira instância, o Tribunal da Relação altera a decisão recorrida, acrescentando à mesma a determinação mencionada no parágrafo anterior e ordenando que, após baixa dos autos, o presente acórdão seja notificado à Segurança Social. Motivos pelos quais o recurso procede parcialmente. Custas As custas do presente recurso são suportadas por cada uma das partes na proporção do decaimento que fixo, respectivamente, em 1/10 a cargo do recorrido e 9/10 a cargo da recorrente - cf. artigo 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, ex vi artigos 1.º n.º 2-a) e 87.º n.º 3 do CPT. Decisão Acordam as juízes desta secção em julgar parcialmente procedente o recurso e, em conformidade: Modificar a matéria de facto nos termos acima enunciados no presente acórdão. Aditar à sentença recorrida o seguinte: Determinar que o pagamento das retribuições mencionadas no ponto 2. b) do dispositivo acima transcrito no parágrafo 1, devidas ao autor após o decurso de 12 (doze) meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º C do Código de Processo do Trabalho, até à notificação da sentença da primeira instância, seja efetuado pela entidade competente da Segurança Social, nos termos e mediante as deduções, previstos nos artigos 98.º N n.º 1 e 98.º O do Código de Processo do Trabalho. Manter no mais a sentença recorrida. Condenar em custas cada uma das partes, na proporção do decaimento que é fixado em 9/10 a cargo da recorrente e 1/10 a cargo do recorrido. Ordenar, após baixa dos autos, a notificação do presente acórdão à Segurança Social. Lisboa, 4 de Novembro de 2026 Paula Pott (relatora) Paula Santos (1.ª adjunta) Manuela Fialho (2.ª adjunta)