0934/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0934/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Nulidade processual, Nulidade insuprível, Título executivo, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00062437
Nr Documento: SA2200508240934
Data de Entrada: 28/07/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01b754e96eef70c18025707e003b6ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0934.05.D0
Sumário
A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal, deve conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação - art. 22.°, n.° 4 da LGT. A omissão de tais elementos não determina a falta de citação ou dos requisitos essenciais do título executivo - art. 165.°, n.° 1 do CPPT. Mas, quando muito, mera nulidade da citação, a conhecer na sequência de arguição dos interessados no prazo da oposição arts. 198.° do CPC e 203.°, n.° 1 do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela FAZENDA PÚBLICA, da sentença do TAF de Coimbra, que declarou «a nulidade do processo de execução, a partir da citação e a anulação dos termos subsequentes do processo que dela dependam absolutamente». Fundamentou-se o decidido em que a omissão, na citação do responsável subsidiário, dos elementos constantes do art. 22.°, n.° 4, in fine, da LGT - os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais - «terá necessariamente de enquadrar-se na falta de requisitos do título executivo» que, além do mais, tem «uma função de informar o executado sobre a dívida que se executa» pelo que a respectiva sanação terá de ser feita até ao momento em que se faz a citação. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: «1 - A sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação da lei [art. 165.°, n.° 1, al. b) do CPPT] ao caso concreto; 2 - Entendeu a Meritíssima Juiz a quo existir “nulidade insanável da citação”, derivada da falta de junção dos elementos essenciais e da fundamentação das liquidações, o que consubstanciaria o vício da “falta de requisitos do título executivo”; 3 - Não se concorda com as consequências imputadas na decisão à falta de junção da fundamentação das liquidações à citação; 4 - Os requisitos essenciais do título executivo, cuja falta pode constituir nulidade insanável nos termos da alínea b) do n.° 1 do art. 165.° do CPPT, são os previstos, taxativamente, nas várias alíneas do n.° 1 do art. 163.° do CPPT; 5 - O requisito previsto na alínea e), da menção da natureza e proveniência da dívida não pode ser entendido como devendo conter os elementos essenciais da liquidação e a sua fundamentação; 6 - Para que tal requisito se considere cumprido basta indicar o tributo a que se refere a dívida, a respectiva liquidação e o período a que respeita; 7 - Devem considerar-se perfeitos os títulos executivos que contenham as indicações acima referidas, bem como os restantes requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.° 1 do art. 163.° do CPPT - o que não foi posto em causa na decisão recorrida; 8 - A Meritíssima Juiz a quo reconhece que não existe falta de citação [alínea a) do n.° 1 do art. 165.° do CPPT]; 9 - Assim, não existe, no caso concreto, nulidade insanável em processo de execução fiscal, 10 - na medida em que a falta de junção à citação dos elementos essenciais da liquidação e da respectiva fundamentação não se integra nas faltas que a podem provocar; 11 - Essa falta constituirá, no máximo, um vício da própria citação, 12 - o qual se deve considerar sanado se o interessado não requerer, dentro do prazo previsto no n.° 1 do art. 37.° do CPPT, a notificação de tais elementos; 13 - E mesmo que assim não seja entendido, tal falta, quando muito, será geradora de uma nulidade da própria citação; 14 - A decisão recorrida erra, na medida em que reduz as nulidades em processo de execução fiscal às indicadas nas alíneas a) e b) do n.° 1 do art. 165.° do CPPT, que, nas condições ali referidas, são insanáveis; 15 - No entanto, existem outras, tais como as nulidades da própria citação, que também são nulidades em processo de execução fiscal, mas não são insanáveis; 16 - A sentença ainda delimitou a questão a decidir, referindo que a mesma se prendia com “a nulidade da citação de responsável subsidiário, por não vir acompanhada dos elementos das respectivas liquidações incluindo a fundamentação nos termos legais (art. 23.°, n.° 4 da LGT)”; 17 - No entanto, passou, logo de seguida, para a análise do regime das nulidades insanáveis em processo de execução fiscal, 18 - apesar da breve e inconsequente referência à nulidade da citação, a fls. 4, 2.° § da decisão. 19 - Nos termos do art. 198.°, n.° 1 do CPC, tal nulidade existe “quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades, prescritas na lei.” 20 - Exigindo a lei o cumprimento de determinadas formalidades para a citação dos responsáveis subsidiários - n.° 4 do art. 22..° da LGT - a sua falta constituirá (a não ser considerado o entendimento acima exposto) uma nulidade da própria citação, cujo regime é o da norma indicada; 21 - O executado teria, assim, de arguir a nulidade, nos termos do n.° 2 do art. 198.° do CPC, no prazo “indicado para a contestação”, ou seja, no prazo de que dispunha para deduzir oposição, prazo esse de 30 dias contados da citação; 22 - O autor foi citado como responsável subsidiário em 18/06/2001 - facto constante em 3.° do probatório; 23 - Só em 11/02/2005 veio o executado arguir a nulidade da citação perante o órgão de execução fiscal - 7.° do probatório; 24 - O que significa que, nos termos do regime legal referido, tal arguição foi, claramente, extemporânea, 25 - razão pela qual, a irregularidade de que pudesse padecer a citação se tem que considerar sanada, pelo decurso do tempo sem arguição. 26 - O próprio executado veio, em 27/03/2002, ao processo de execução fiscal requerer a redução da penhora do vencimento para 1/6, não tendo invocado a existência de qualquer vício. 27 - Finalmente, e ainda que assim não se entenda, e se considere que se está perante um vício de falta de requisitos essenciais do título executivo, ainda assim, não se concorda com a decisão de que tal falta não pode ser suprida por prova documental, único caso em que seria uma nulidade insanável; 28 - Se o executado requerer a notificação da fundamentação das liquidações, ao abrigo do art. 37.° do CPPT, e optar por reclamar, impugnar ou mesmo deduzir oposição (nos casos em que possa discutir nesta a legalidade do acto de liquidação), o prazo para o uso destas faculdades apenas começará a contar a partir da notificação que contenha os elementos pretendidos; 29 - Não podendo, assim, dizer-se, como na decisão recorrida, que se dá um encurtamento dos prazos; 30 - Tal falta pode ser suprida por prova documental, não consubstanciando uma nulidade insanável. Nestes termos e com o douto suprimento de V. Ex.as, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que julgue improcedente a reclamação.» E, contra-alegando, concluiu, por sua vez, o ora recorrido A...: Vem a FP recorrer da douta sentença que julgando procedente a reclamação, declarou a nulidade da citação do ora recorrido e a anulação dos termos subsequentes do processo que dela dependam absolutamente. Não tem porém razão alguma a recorrente, conforme se colhe das doutas considerações constantes da douta sentença recorrida e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas por economia processual. Em ampliação do recurso: nos termos das disposições combinadas dos arts. 23.°, n.° 4 e 22.°, n.° 4 da LGT, a citação dos responsáveis revertidos em execução fiscal deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. A citação do responsável subsidiário revertido deve conter, além dos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais do acto de liquidação incluindo a respectiva fundamentação. O que bem se compreende se se atentar em que o reclamante não é o executado originário, pelo que pode não conhecer, e não tem tal obrigação, os elementos que propiciam a sua defesa, seja por oposição à execução fiscal, seja por reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto tributário. Dispõe o art. 165.°, n.° 1 do CPPT que “são nulidades insanáveis em processo de execução fiscal: a) a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado”, consagrando o 4 que “as nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final”, sendo pois certo que: “O regime de conhecimento e arguição das nulidades no processo tributário é mais lato do que o aplicável no processo civil (cfr. arts. 202.° e 204.° do CPC) - CPPT anotado e comentado por Alfredo Sousa, pág. 411, não se aplicando conforme sustenta a recorrente o consagrado no art. 198.° do CPC. No caso em causa, existe prejuízo para a defesa do ora recorrido, na medida em que por força da omissão da comunicação da fundamentação legal das liquidações, vê-se impossibilitado de impugnar judicialmente aquelas. E bem assim o exercício do direito de oposição à execução saiu afectado porque foi omitida a indicação da proveniência das dívidas revertidas, não sendo indicados nos títulos nem em qualquer outros documentos elementos que permitissem ao ora recorrente saber todos os factos tributários que estão subjacentes à dívida exequenda, pelo que, o direito de defesa foi completamente prejudicado. Os responsáveis fiscais subsidiários têm os mesmos direitos, quanto à dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, do devedor principal, sendo as reclamações a que se reporta o n.° 4 do art. 22.° da LGT são a reclamação graciosa (regulada nos arts. 68.° a 77.° do CPPT), o pedido de revisão do acto tributário (previsto no art. 78.° da LGT) e o pedido de revisão da matéria colectável, regulado nos arts. 91.° e 92.° do mesmo diploma, acrescendo a impugnação judicial que está regulada nos arts. 99.° e seguintes do CPPT. Estas faculdades de impugnação graciosa e judicial do acto tributário e de oposição à execução fiscal podem ser usadas cumulativamente, de modo autónomo, com invocação dos fundamentos próprios de cada um desses meios processuais, pelo que, diferentes têm também que ser os elementos a transmitir ao contribuinte para que este possa lançar mão de todos os meios de defesa ao seu dispor, de acordo com o princípio do acesso ao direito e à justiça. Veja-se que, caso as liquidações se fundem no exercício de tributar por métodos indirectos, o que se desconhece, ainda o contribuinte pode apresentar o pedido de revisão da matéria colectável, que é um meio gracioso de impugnar a decisão administrativa de fixação da matéria colectável, cuja utilização é obrigatória quando a matéria colectável for fixada através de métodos indirectos, nos termos dos art. 87.° a 90.° da LGT ou quando se pretende questionar os pressupostos da utilização de métodos indirectos de avaliação desta (art. 86.°, n.° 5 da LGT). É inaceitável o argumento da recorrente de chamar à colação o art. 37.° do CPPT, pois que tal norma apenas contempla a possibilidade de o contribuinte poder fazer utilização daquela faculdade legal e, não o tendo feito, deve a Administração Fiscal ser onerada pelo facto de ter praticado um acto de citação nulo. A citação efectuada não cumpriu as formalidades essenciais que na lei se consagram para o efeito, sendo a sanção para tal o decretamento da nulidade da mesma e a sua repetição. Termos em que e nos mais de direito deve o recurso apresentado ser julgado improcedente, com as devidas consequências legais.» O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, devendo julgar-se improcedente a reclamação apresentada, já que a nulidade do processo de execução fiscal, por falta dos requisitos essenciais do título executivo, nos termos do art. 165.°, n.° 1, al. b), apenas ocorre quando lhe falte algum dos requisitos indicados no n.° 1 do seu art. 163.°, neles se não incluindo os elementos essenciais da liquidação e a sua fundamentação, cuja omissão, na citação do responsável subsidiário, poderá ser suprida nos termos e com os efeitos previstos no art. 37º, n.°s 1 e 2 do CPPT, sob pena de sanação. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: «1. Foi instaurada execução fiscal n.° 3050-99/601000390 e apensos, em 05/01/96, contra B...., por dívidas do CRSS, IVA e IRC dos anos de 1995, 1996 e o IRC de 1991; 2. Por não serem conhecidos bens penhoráveis à executada e não laborando a mesma foi proferida decisão de reversão contra A..., em 20/02/98; (fls. 21 e 34) 3. O revertido foi citado com responsável subsidiário, por carta registada, com a/r de 18/06/01 nos termos exarados no ofício de fls. 60 dos autos que aqui se dá por reproduzido; 4. Em 18/03/02 foi ordenada a penhora de 1/3 do vencimento do executado revertido (fls.76); 5. O executado requereu, em 27/03/02, a redução da penhora para 1/6 do vencimento com o teor de fls. 79 que aqui se dá por reproduzido; 6. Tal pedido foi indeferido por despacho do órgão competente em 27/06/02 e notificado em 05/07/02; (fls. 106 e 109); 7. Por requerimento de 11/02/05 o executado, ora requerente, veio invocar a nulidade da citação junto do Chefe da repartição de. finanças, a qual foi indeferida por despacho de 08/03/05, notificado por registo 14/03/05; (fls.134 a 140). 8. Em 18/03/05 o autor interpôs o presente recurso.» Vejamos, pois: Estabelece o art. 165.°, n.° 1 do CPPT, constituirem «nulidades insanáveis em processo de execução fiscal: a) a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do citado, e, b) a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental. Tais nulidades são de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final. A falta de citação ocorre tanto nos casos em que ela é pura e simplesmente omitida como nas situações contempladas no art. 195.° do CPC, norma subsidiariamente aplicável em processo de execução fiscal. Nenhuma delas, porém, se verifica nos autos em que a citação do responsável subsidiário não continha os elementos essenciais da liquidação incluindo a respectiva fundamentação, nos termos do art. 22.°, n.° 4 da LGT. Pelo que se não verifica a invocada falta de citação. Situação distinta é a da nulidade da citação que ocorre quando não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei-art 198.°, n.° 1 do CPC. Todavia, esta última só pode ser conhecida no seguimento de arguição dos interessados, como é o caso, mas no prazo da oposição, 30 dias nos termos do n.° 1 do art. 203.° do CPPT. Prazo há muito ultrapassado, nos autos, em que a citação teve lugar em Junho de 2001, datando a presente arguição de 11/02/2005. Cfr., no sentido exposto, o Ac. do STA de 26/06/2002 rec. 832/02. Por outro lado, a nulidade do processo de execução fiscal por falta de requisitos essenciais do título executivo, prevista na dita al. b) do art. 165.°, ocorre quando lhe falte algum dos requisitos indicados no art. 163.°, n.° 1, o que igualmente não é o caso. A decisão recorrida é, até, no ponto, contraditória pois, considerando, ainda que erroneamente, como concretizando tais requisitos, a omissão dos ditos elementos referidos no art. 22.°, n.° 4 da LGT, todavia, declarou a nulidade do processado apenas a partir da citação quando, em tal circunstância, carecendo, então, o título executivo de força executiva - art. 163.° -, todo aquele teria de ser anulado. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente a reclamação. Custas peio reclamante, tanto na instância como neste STA, fixando-se aqui a procuradoria em 1/8. Lisboa, 24 Agosto de 2005. - Brandão de Pinho (relator) - Angelina Domingues - Santos Botelho.