066541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066541
ACORDAO
Descritores: Contrato a favor de terceiro, Dívida comercial, Pagamento
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023948
Nr Documento: SJ197704140665412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/477bde7a6e51f808802568fc003b0d6c
Sumário
Integra um contrato a favor de terceiro a cláusula incluída em escritura pública de cessão de quotas nos termos da qual os cedentes das quotas (promitentes) se obrigam perante os cessionários (promissários) pelo passivo da sociedade que aparecer posteriormente à data da celebração dessa escritura.
