Quando foi proferido o acórdão 0028421?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Execução, Registo da hipoteca

Acórdão

0028421

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1997
Relator: Pinto Monteiro

Agravo

ExecuçãoRegisto da hipoteca

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1037.
CCIV66 ART686 N1 ART693.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/10/11 IN CJ TIV PAG147.
AC RL DE 1979/12/11 IN CJ TV PAG1618.

Sumário

I- Os embargos de terceiro opostos à penhora de bens hipotecados só podem fundar-se em acto ou facto anterior ao registo da hipoteca;

II- As eventuais inexactidões do registo ou a eventual ocultação da existência da hipoteca pelos vendedores não podem ser apreciados nos embargos de terceiro.

Texto integral não disponível

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