9230683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9230683
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006947
Nr Documento: RP199211239230683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb41ce89cb3d19078025686b0066537eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230683.70
Sumário
Os embargos ao arresto e o agravo do despacho que o decreta têm funções diferentes. A função dos embargos é atacar o acto do requerente do arresto, isto é, os termos em que o arresto foi requerido. A função do agravo é atacar o acto do juiz, ou seja, demonstrar que o arresto foi decretado indevidamente.