693/25.6T8TMR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Laura Goulart Maurício
Processo: 693/25.6T8TMR.E1
Acórdão
Descritores: Processo comum de tratamento involuntário, Regime de internamento, Regime de ambulatório, Sentença, Nulidade, Artº. 23º. Da lei da saúde mental (lei n.º 35/2023, De 21 de julho
Votação: Unanimidade
Juízes: Francisco Moreira das NevesCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c2c1e07259ae4d9180258eb10057a903
Sumário
A lei impõe que a decisão sobre o tratamento involuntário (seja internamento ou ambulatório) é sempre fundamentada, com base na avaliação da necessidade terapêutica, existência de doença mental e perigo para bens jurídicos., devendo descrever a situação de facto (doença, recusa de tratamento, perigo) e os fundamentos técnicos que justificam a medida, sendo que a ausência de fundamentação ou a contradição entre a fundamentação e a decisão pode levar à nulidade da sentença (artigos 374.º nº 2 e 379.º nº 1 do CPP). E a fundamentação da decisão consiste na indicação das razões de tratamento involuntário exigidas pelo artigo 15.º da LSM, isto é, deve conter as razões de facto - que preencham os pressupostos de determinação do tratamento involuntário - e as razões de direito - artigo 23.º, 2, alínea b) da LSM, e os factos essenciais da decisão consistem na identificação da doença, dos perigos que dela decorrem, do tipo de tratamento, da adequação do tratamento a remoção ou eliminação dos perigos e a recusa de tratamento por parte do doente, porque necessários a verificar se preenchem ou não os pressupostos de que depende a determinação do tratamento involuntário ínsitos no supra mencionado artigo 15.º. É nula a sentença que não se mostra em conformidade com o exigido pelo art.23º, nº2, als.b), c) e d) da Lei de Saúde Mental.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório No âmbito de Processo Comum de Tratamento Involuntário pendente no Juízo Local Criminal de …, em que é Requerida AA foi, em 11 de julho de 2025, proferida sentença com o seguinte teor: “SENTENÇA Iniciaram-se os presentes autos com o internamento de urgência de AA. O tribunal é o competente e o processo é o próprio. Inexistem nulidades, questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer. Foi ordenada a realização de avaliação clínico psiquiátrica e teve lugar a sessão conjunta. Cumpridas as formalidades legais impõe-se decidir. Dos elementos clínicos constantes dos autos resulta demonstrado que a requerida sofre dum quadro psicótico descompensado, sem quaisquer condições nem garantias de adesão voluntária à terapêutica programada. Ora, face aos elementos constantes dos autos, designadamente, o juízo técnico-científico inerente à avaliação clínico-psiquiátrica, somos de concluir que o requerido não possui sequer discernimento para avaliar o sentido e alcance do seu consentimento para aceitar o tratamento. Do exposto resulta que padece de doença psiquiátrica grave criando, por força dela, um perigo para bens jurídicos de natureza pessoal e patrimonial e a isto acresce que a ausência de tratamento deteriora de forma acentuada o seu estado. Conjugados todos estes elementos, conclui-se estarem reunidos os necessários requisitos de que depende o decretamento do tratamento involuntário que, por ser proporcional ao grau de perigo e aos bens jurídicos aqui em causa, se determina. D.N. (dando baixa) 11.07.2025”. Inconformada com tal decisão, a requerida AA interpôs, em 14 de julho de 2025, recurso da mesma nos seguintes termos: 1º. Vem o presente recurso interposto da, porém Douta, Sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de … no pretérito dia 11 de Julho, com a Refª. nº. 100321782, e que determinou o decretamento do tratamento involuntário da ora Recorrente. 2º. Salvo sempre o devido respeito, que é muito, a Douta Sentença padece de nulidade (s), constantes do artº. 23º. da LSM, sendo desde logo quanto a nós patente a da alínea c) do nº. 2 daquele dispositivo legal, 3º. Uma vez que, apesar de decretar o internamento involuntário da Recorrente, a Sentença a quo não especifica se aquele terá lugar em internamento ou em ambulatório, pelo que também é nula nos termos do disposto no artº. 23º. nº. 3 a) e b) da LSM. 4º. A consequência legal de tal omissão é a nulidade da Douta Sentença, nos termos do disposto no artº. 23º. nº. 2 da mesma Lei, o que desde já se invoca. 5º. Além disso, e salvo melhor e mais Douta opinião de Vossas Excelências, a porém Douta Sentença ora recorrida peca por falta de fundamentação, fundamentação essa que é exigida também pelo artº. 23º. da LSM e sob pena de nulidade, 6º. Não bastando pois, para a decisão que decreta o tratamento involuntário de uma pessoa, que o Juíz a quo se limite a remeter vagamente para os elementos clínicos constantes dos autos, 7º. Nem que se limite a afirmar que não existem garantias nem condições de adesão voluntária à terapêutica programada, 8º. Nomeadamente remetendo, nesse particular, para o juízo técnico-científico inerente á Avaliação Clínico-Psiquiátrica e dizendo que por essa via conclui o Tribunal que a Recorrente “não possui sequer discernimento para avaliar o sentido e alcance do seu consentimento para aceitar o tratamento”. 9º. De facto, somos de entender que a fundamentação da Douta Sentença deveria ir aos pormenores concretos do caso concreto da ora Recorrente, ao invés de remeter para peças processuais; 10º. E bem assim, clarificar que o “consentimento para aceitar o tratamento” a que faz referência existe, e foi dado em sede de sessão conjunta pela Recorrente no dia 30 de Junho p. e p., 11º. Sendo que, face ao consentimento, a sessão foi encerrada de imediato; 12º. E que, do Relatório conjunto de dois Psiquiatras constantes dos autos, datado de 21 de Maio de 2025 e assinado pelas Dras. BB e CC, o que consta a final é o seguinte, que transcrevemos: “(...) Nesta fase somos de opinião que a única forma de garantir o tratamento necessário é através de internamento involuntário” - ( negrito e sublinhado nossos ). 13º. Ora, será bom de ver que entre 21 de Maio e 30 de Junho, data da sessão conjunta em que a Recorrente afirmou que aceitava o tratamento, a mesma esteve sob internamento involuntário e em tratamento, 14º. Não existindo, tanto quanto sabemos, nenhum elemento nos autos que possa permitir afirmar, como se faz na Sentença ora recorrida, que a Recorrente “(...) não possui sequer discernimento para avaliar o sentido e alcance do seu consentimento para aceitar o tratamento. (...)”. 15º. Assim, e a nosso ver, a Douta Sentença padece também da nulidade prevista no artº. 23º. nº. 2 b) da LSM, também por referência ao disposto no artº. 15º. nº. 1 b) da mesma Lei. 16º. Assim, tratando-se, se nos fôr dada razão, como estamos em crer, de Sentença nula e que como tal deve ser declarada, 17º. Devem, salvo sempre melhor opinião, os autos ser reenviados ao Tribunal que proferiu a Sentença nula, para que o mesmo, com a máxima urgência possível, refaça a Decisão, nomeadamente ordenando a cessação do tratamento involuntário, por falecerem os pressupostos do mesmo, uma vez que por um lado a Recorrente aceita o tratamento e, por outro, não existe indício nos autos de que o seu consentimento para o mesmo possa não ser válido. Termos pelos quais, e nos demais do Direito aplicável, que Vossas Excelências farão o obséquio de Doutamente suprir, se deve: declarar a Douta Sentença ora recorrida nula, por violação do disposto no artº. 23º. da LSM e, mais concretamente, por violação do disposto no nº. 1, uma vez que a fundamentação da Douta Sentença se limita a remeter para peças processuais, não especificando pormenores do caso concreto da Recorrente; por violação do nº. 2 b), uma vez que decreta o tratamento involuntário da recorrente mas não explica nem justifica de modo razoável, a nosso ver, nem que se perceba o motivo, porque é que entende que há recusa do tratamento medicamente prescrito, nos termos do disposto no artº. 15º. nº. 1 b) da LSM, se a Recorrente, em sede de sessão conjunta, deu o seu consentimento para o tratamento, nem justifica, tão pouco, porque é que fundamenta tal Decisão com a alegação de que a Recorrente “não possui sequer discernimento para avaliar o sentido e alcance do seu consentimento para aceitar o tratamento”, quando, tanto quanto se sabe, o último Relatório Psiquiátrico constante dos autos é de 21 de Maio p. e p., e nele se frisava que “Nesta fase somos de opinião que a única forma de garantir o tratamento necessário é através de internamento involuntário”, sendo que, entre essa data e a sessão conjunta de 30 de Junho p. e p., a Recorrente esteve em internamento involuntário, ou seja, sob tratamento, pelo que nenhum motivo existe nos autos que permita afirmar que o seu consentimento para o tratamento, fornecido a 30 de Junho, padece de falta de discernimento ou que a Recorrente não tem, sequer, capacidade de entender o que o mesmo significa; existe também a nulidade da Sentença por violação do disposto no artº. 23º. nº. 2 c) da LSM, uma vez que a Douta Sentença não diz se o tratamento involuntário, que decreta, é em internamento ou em ambulatório, incorrendo também em violação do nº. 3 a) e b) do mesmo dispositivo legal. Assim, declarando Vossas Excelências como se espera e muito respeitosamente se Requer, a Douta Sentença nula, deve, salvo sempre melhor entendimento, o Processo ser reenviado ao Tribunal que a elaborou, para que o mesmo refaça a Decisão, e nomeadamente para que, considerando que não existe nos autos prova de que o consentimento da Recorrente para o tratamento não seja válido e eficaz, nem de que a mesma não tenha discernimento para o prestar, declare a cessação do tratamento involuntário, por falecerem os motivos que levaram ao mesmo. Em 16 de julho de 2025, o recurso foi admitido por despacho com o seguinte teor “ Por estar em tempo, a decisão o admitir e para tanto dispor de legitimidade, admite-se o recurso interposto pelo internando, o qual é ordinário, tem subido imediata, nos própríos autos e efeito meramente devolutivo. Ao Ministério Público para eventual resposta.” Em 30 de janeiro de 2026, o Ministério Público respondeu ao recurso interposto pugnando pelo “ (…) provimento parcial ao recurso interposto, quanto à nulidade resultante da falta de indicação da modalidade do tratamento, improcedendo no mais”, formulando as seguintes conclusões: AA, por decisão judicial, sujeita a internamento involuntário; Inconformada com tal decisão, da mesma interpôs recurso, invocando: Nulidade da decisão por falta de indicação do tipo de tratamento in casu, em violação do disposto artigo 23º nº2 al. c) e nº3 als. a) e b) da Lei de Saúde Mental; Nulidade da decisão por violação do artigo 23º nº1 al. b) por referência ao artigo 15º nº1 al. b) da Lei de Saúde Mental; Nulidade da decisão por falta de fundamentação em violação do artigo 23º nº1 da Lei de Saúde Mental; Quanto ao ponto a., a recorrente sustenta que a sentença é nula, por não concretizar se o tratamento involuntário decretado é realizado em regime de internamento ou em regime de ambulatório; Embora todos os elementos clínicos constantes dos autos apontem inequivocamente para a necessidade de internamento involuntário e a sentença se encontre materialmente orientada nesse sentido, o dispositivo limita-se a sujeitar a recorrente a “tratamento involuntário”, sem especificar se em regime de internamento ou em regime de ambulatório; Verificando-se a omissão de um elemento que a lei expressamente comina com nulidade, nos termos do artigo 23º nº 2 alínea c) da LSM, padece a sentença recorrida de nulidade neste segmento, assistindo razão à recorrente quanto a este fundamento; No que respeita ao ponto b., a recorrente alega que prestou consentimento para o tratamento na sessão conjunta de 30/06/2025, razão pela qual não poderia ter sido decretado tratamento involuntário, inexistindo fundamento para afirmar a falta de discernimento; Porém, na sessão conjunta a recorrente apenas verbalizou ter consciência da necessidade de tratamento, o que não se confunde com a aceitação voluntária do mesmo; Da conjugação dos elementos clínicos constantes dos autos com o teor da audição realizada em sessão conjunta não resulta que a recorrente tenha prestado consentimento para o tratamento, verificando-se, pelo contrário, que os pressupostos previstos no artigo 15º nºs 1 e 2 da LSM se encontram preenchidos, conforme, aliás, expressamente considerado na sentença recorrida; Nessa medida, entende o Ministério Público que, nesta parte, não merece provimento o recurso da recorrente; Por fim, quanto ao ponto c., a recorrente alega que a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação, porquanto se teria limitado a remeter para os elementos clínicos juntos aos autos, sem se debruçar sobre as circunstâncias do caso concreto; Porém, resulta da leitura da decisão recorrida que o Tribunal a quo procedeu a uma apreciação concreta e individualizada da situação clínica da recorrente, tendo por base, natural e necessariamente, os elementos clínicos constantes dos autos, designadamente a avaliação clínico-psiquiátrica que antecedeu a sessão conjunta; Dessa avaliação o Tribunal a quo extraiu conclusões claras quanto à existência de um quadro psicótico em descompensação (por perturbação afetiva bipolar), à inexistência de garantias de adesão voluntária à terapêutica e à perigosidade decorrente da ausência de tratamento, levando necessariamente à conclusão de necessidade de tratamento involuntário; A fundamentação é sintética, mas suficiente, clara e inteligível, permitindo compreender o iter lógico-jurídico seguido e as razões que conduziram ao decretamento do tratamento involuntário, não se verificando a nulidade prevista no artigo 23º nº 1 da LSM; Entende, por isso, o Ministério Público que, nesta parte, o recurso deve improceder; Termos em que deve ser dado provimento parcial ao recurso interposto, quanto à nulidade resultante da falta de indicação da modalidade do tratamento, improcedendo no mais. No Tribunal da Relação o Exmº Sr.Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos:” Artº 416 nº 1 do CPP Secunda-se a resposta apresentada pela nossa Ex.ma Colega junto da 1ª instância.” Por se entender não haver contraditório a cumprir, nos termos plasmados no despacho proferido em 23 de março de 2026, não se ordenou a notificação nos termos do artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso O âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, só sendo lícito ao tribunal ad quem apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente, como são os vícios da sentença previstos no artigo 410º, nº2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr.Ac. do Plenário das Secções Criminais do STJ de 19/10/1995, DR I-A Série, de 28/12/1995 e artigos 403º, nº1 e 412º, nºs 1 e 2, ambos do CPP). No caso sub judice a questão suscitada pela recorrente e que, ora, cumpre apreciar, traduz-se em saber se a sentença recorrida é nula, por violação do disposto no artº. 23º. da Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21 de julho) `* Do mérito do recurso Alega a recorrente que a sentença proferida em 11 de julho de 2025 é “ (…) nula, por violação do disposto no artº. 23º. da LSM e, mais concretamente, por violação do disposto no nº. 1, uma vez que a fundamentação da Douta Sentença se limita a remeter para peças processuais, não especificando pormenores do caso concreto da Recorrente; por violação do nº. 2 b), uma vez que decreta o tratamento involuntário da recorrente mas não explica nem justifica de modo razoável, a nosso ver, nem que se perceba o motivo, porque é que entende que há recusa do tratamento medicamente prescrito, nos termos do disposto no artº. 15º. nº. 1 b) da LSM, se a Recorrente, em sede de sessão conjunta, deu o seu consentimento para o tratamento, nem justifica, tão pouco, porque é que fundamenta tal Decisão com a alegação de que a Recorrente “não possui sequer discernimento para avaliar o sentido e alcance do seu consentimento para aceitar o tratamento”, quando, tanto quanto se sabe, o último Relatório Psiquiátrico constante dos autos é de 21 de Maio p. e p., e nele se frisava que “Nesta fase somos de opinião que a única forma de garantir o tratamento necessário é através de internamento involuntário”, sendo que, entre essa data e a sessão conjunta de 30 de Junho p. e p., a Recorrente esteve em internamento involuntário, ou seja, sob tratamento, pelo que nenhum motivo existe nos autos que permita afirmar que o seu consentimento para o tratamento, fornecido a 30 de Junho, padece de falta de discernimento ou que a Recorrente não tem, sequer, capacidade de entender o que o mesmo significa; existe também a nulidade da Sentença por violação do disposto no artº. 23º. nº. 2 c) da LSM, uma vez que a Douta Sentença não diz se o tratamento involuntário, que decreta, é em internamento ou em ambulatório, incorrendo também em violação do nº. 3 a) e b) do mesmo dispositivo legal.” Vejamos A Nova Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho, estabelece, a título de «objetivos da política de saúde mental: Promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e combater o estigma face à doença mental; Melhorar a saúde mental das populações, nomeadamente através da implementação efectiva e sustentável de medidas que contribuam para a promoção da saúde mental, para a prevenção e tratamento das doenças mentais e para a reabilitação e inclusão das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental; Concluir a transição para a prestação de cuidados de saúde mental na comunidade, tendo em vista melhorar a qualidade desses cuidados e garantir a protecção dos direitos nos serviços e entidades com intervenção na área da saúde mental; Assegurar a integração da saúde mental nas políticas públicas e garantir uma cooperação efectiva entre as áreas governativas com intervenção directa ou indirecta na área da saúde mental; Garantir a participação efectiva das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e respectivos familiares na definição das políticas e planos de saúde mental, bem como no seu acompanhamento e avaliação; Fortalecer o conhecimento baseado na evidência científica e promover a implementação de boas práticas em saúde mental» (cfr. o artigo 5.º). Assim, o tratamento involuntário é orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação psicossocial (cfr. o artigo 14.º), dispondo o art.15º, com a epígrafe “Pressupostos e princípios gerais”: São pressupostos cumulativos do tratamento involuntário: A existência de doença mental; A recusa do tratamento medicamente prescrito, necessário para prevenir ou eliminar o perigo previsto na alínea seguinte; A existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais: De terceiros, em razão da doença mental e da recusa de tratamento; ou Do próprio, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, quando a pessoa não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento; A finalidade do tratamento, conforme previsto no artigo anterior. O tratamento involuntário só pode ter lugar se for: A única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito; Adequado para prevenir ou eliminar uma das situações de perigo previstas na alínea c) do número anterior; e Proporcional à gravidade da doença mental, ao grau do perigo e à relevância do bem jurídico. O tratamento involuntário tem lugar em ambulatório, assegurado por equipas comunitárias de saúde mental, exceto se o internamento for a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, cessando logo que o tratamento possa ser retomado em ambulatório. As restrições aos direitos, vontade e preferências das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental decorrentes do tratamento involuntário são as estritamente necessárias e adequadas à efetividade do tratamento, à segurança e à normalidade do funcionamento da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental, nos termos do respetivo regulamento interno. Assim, a existência de doença mental, a recusa do tratamento medicamente prescrito, necessário para prevenir ou eliminar o perigo previsto na alínea seguinte, a existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais: i) De terceiros, em razão da doença mental e da recusa de tratamento; ou ii) Do próprio, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, quando a pessoa não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento, são assim pressupostos cumulativos do tratamento involuntário, sendo que o tratamento só pode ter lugar se for a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, adequado para prevenir ou eliminar uma das situações de perigo previstas na alínea c) do nº1 do art.15º; e proporcional à gravidade da doença mental, ao grau do perigo e à relevância do bem jurídico. E lê-se, no artigo 27.º, que «o tratamento involuntário em internamento é substituído por tratamento em ambulatório logo que aquele deixe de ser a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, sem prejuízo do disposto nos artigos 25.º e 26.º» A teleologia da LSM é, assim, dupla: reduzir a hospitalização desnecessária e reforçar as garantias processuais em todas as ingerências no domínio da saúde mental. A Constituição da República Portuguesa impõe, pelo art. 18.º, a calibração de restrições segundo a proporcionalidade; pelo art. 27.º, protege a liberdade; pelo art. 25.º, a integridade pessoal/psíquica; e pelos arts. 20.º e 32.º, um processo equitativo e garantias de defesa, cujos princípios se projetam, por analogia funcional, nos procedimentos de tratamento involuntário. Porém, menor gravosidade não deve confundir-se com menor garantia. Se a decisão de substituição por ambulatório implica uma diminuição da intensidade da restrição, essa diminuição não dispensa — antes pressupõe — a verificação judicial de que as condições de comunidade são suficientes, de que a adesão é real (e não meramente declarativa), e de que os ónus a impor são proporcionais e exequíveis. Importa distinguir consentimento livre e esclarecido de “aceitação” em contexto de tratamento involuntário. A LSM trata a aceitação como dado clinicamente valioso, capaz de viabilizar soluções menos intensas. Todavia, enquanto perdurarem os pressupostos (diagnóstico, risco, incapacidade de autodeterminação em certos domínios, necessidade terapêutica), o processo permanece de natureza jurisdicional, com intervenção do MP e do defensor, e com deveres do tribunal de ouvir e decidir. Nestas condições, a “aceitação” não equivale a renúncia a garantias processuais, nem permite presumir que a palavra do requerido “nada acrescenta” ao que o relatório contém. Assim, no âmbito da política de saúde mental gizada pela Lei n.º 35/2023, de 21/07, o tratamento involuntário é, nos termos do seu art. 14º, orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação psicossocial, e só pode ter lugar se for a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito e tem de ser adequado a prevenir ou eliminar uma das situações de perigo referidas no nº 1, al c) - i e ii – do art.15º da Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho. A nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21 de julho) e a sua articulação com o Código de Processo Penal (CPP) e o Código Penal (CP) estabelecem um regime rigoroso para a aplicação de medidas de internamento compulsivo e tratamento involuntário, exigindo uma fundamentação rigorosa na sentença e permitindo, em certas situações, a aplicação analógica de normas processuais penais. Com efeito, dispõe o art.23º: A decisão sobre o tratamento involuntário é sempre fundamentada. Sob pena de nulidade, a decisão: Identifica a pessoa a submeter a tratamento involuntário; Indica as razões do tratamento involuntário, por referência ao disposto no artigo 15.º; Especifica se o tratamento involuntário tem lugar em ambulatório ou em internamento; Indica as razões da opção pelo tratamento involuntário em internamento, bem como as razões da não opção pelo tratamento em ambulatório. (…) A lei impõe, assim, que a decisão sobre o tratamento involuntário (seja internamento ou ambulatório) é sempre fundamentada, com base na avaliação da necessidade terapêutica, existência de doença mental e perigo para bens jurídicos, devendo descrever a situação de facto (doença, recusa de tratamento, perigo) e os fundamentos técnicos que justificam a medida, sendo que a ausência de fundamentação ou a contradição entre a fundamentação e a decisão pode levar à nulidade da sentença (artigos 374.º nº 2 e 379.º nº 1 do CPP). Ora, a fundamentação da decisão consiste na indicação das razões de tratamento involuntário exigidas pelo artigo 15.º supra referido, isto é, deve conter as razões de facto - que preencham os pressupostos de determinação do tratamento involuntário - e as razões de direito - artigo 23.º, 2, alínea b) da LSM, e os factos essenciais da decisão consistem na identificação da doença, dos perigos que dela decorrem, do tipo de tratamento, da adequação do tratamento a remoção ou eliminação dos perigos e a recusa de tratamento por parte do doente, porque necessários a verificar se preenchem ou não os pressupostos de que depende a determinação do tratamento involuntário ínsitos no supra mencionado artigo 15.º. E, atentando na sentença recorrida logo se constata que a mesma não se mostra em conformidade com o exigido pelo art.23º, nº2, als.b), c) e d) da Lei de Saúde Mental. Com efeito, apesar de decretar o tratamento involuntário da Recorrente, a Sentença recorrida não especifica se aquele terá lugar em internamento ou em ambulatório, além de que se limita a remeter para os elementos clínicos constantes dos autos, e a afirmar, sem fundamentar, que não existem garantias nem condições de adesão voluntária à terapêutica programada, remetendo, como referido pela recorrente, “ (…) nesse particular, para o juízo técnico-científico inerente á Avaliação Clínico-Psiquiátrica e dizendo que por essa via conclui o Tribunal que a Recorrente “não possui sequer discernimento para avaliar o sentido e alcance do seu consentimento para aceitar o tratamento”, mais se constatando que não consta da decisão a indicação dos factos essenciais que justifique a realização ou não de tratamento. Termos em que ocorre a nulidade prevista no artigo 23.º, n.º 2, alíneas b), c) e d) da Lei da Saúde Mental. A nulidade foi arguida pela recorrente em sede de recurso (artigo 379º, nº2, 1ª parte do CPP). Decisão Face a todo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: Anular a sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que colmate as lacunas apontadas, decidindo em conformidade. Sem tributação. Elaborado e revisto pela primeira signatária Évora, 25 de março de 2026 Laura Goulart Maurício Francisco Moreira das Neves Carla Francisco