010404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010404
ACORDAO
Descritores: Litispendencia
Recorrente: Textil Artificial do Porto Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/04/20.
Nr Convencional: JSTA00028856
Nr Documento: SA219891011010404
Data de Entrada: 09/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d00f93a44519e47a802568fc0037d813
Sumário
A excepção da litispendencia, sendo de conhecimento oficioso, verifica-se quando, estando a correr uma acção, outra e proposta ou corre paralelamente com os mesmos sujeitos, identidade de pedido e identidade de causa de pedir.
