0052422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0052422
Acórdão
Descritores: Herdeiro, Defesa da posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003662
Nr Documento: RL199111280052422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6254ac80f6019a8802568030000d335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052422.A8
Sumário
Estamos perante uma acção de restituição de posse e não perante uma acção de petição de herança, se a pretensão do autor visa a restituição à sua posse de casa ocupada pelo réu e não a integração dela na massa hereditária, com sujeição ao regime geral de administração da herança. É possível a defesa da posse da coisa comum pelo comunheiro (herdeiro) que a usa na medida da sua quota; defesa essa a fazer através das acções possessórias de prevenção e restituição no domínio das relações entre os comunheiros que, nessa qualidade, são também compossuidores da coisa.