9110882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110882
Acórdão
Descritores: Falta de testemunhas, Falta injustificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004166
Nr Documento: RP199202269110882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3b0643c00f42d2e8025686b00663278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110882.B8
Sumário
O disposto no artigo 116 do Código de Processo Penal (falta injustificada de comparecimento) aplica-se a todas as pessoas regularmente convocadas, independentemente de serem ou não arguidas.