021380 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 239, do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao corpo do art. 146, do CPCI. II - Assim, só após a prévia excussão dos bens do originário devedor, com a inerente liquidação do seu património, é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III - Na verdade, só após a liquidação do património do originário devedor se pode saber com exactidão se o mesmo patromónio é efectivamente insuficiente para a satisfação da dívida exequenda e acrescido.