021380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021380
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Insuficiência do património do devedor, Excussão de bens
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couto , Rogerio e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049670
Nr Documento: SA219980608021380
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab966663b63f69a2802568fc0039ba83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021380.22
Sumário
O art. 239, do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao corpo do art. 146, do CPCI. Assim, só após a prévia excussão dos bens do originário devedor, com a inerente liquidação do seu património, é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. Na verdade, só após a liquidação do património do originário devedor se pode saber com exactidão se o mesmo patromónio é efectivamente insuficiente para a satisfação da dívida exequenda e acrescido.