0001855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0001855
ACORDAO
Descritores: Publicidade, Político, Eleição, Direitos civis e políticos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025304
Nr Documento: RL199611260001855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b423b7a4fb48b76f80256983003b63c9
Sumário
O direito de antena eleitoral obriga todas as estações de televisão, de âmbito nacional ou regional, sem distinção entre públicas ou privadas.
