0001855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0001855
ACORDAO
Descritores: Publicidade, Político, Eleição, Direitos civis e políticos
Sumário
O direito de antena eleitoral obriga todas as estações de televisão, de âmbito nacional ou regional, sem distinção entre públicas ou privadas.
Texto
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