047514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 047514
Acórdão
Descritores: Falência dolosa, Recuperação de empresa, Interrupção da prescrição, Procedimento criminal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031752
Nr Documento: SJ199704160475143
Indicações Eventuais: FERNANDO PALMA IN RFDUL VOLXXXVI 1995 PAG405/408.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f014f5d5642d10b6802568fc003b3487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:047514.3D
Sumário
No artigo 325 n. 2 do CP de 1982, na redacção do Decreto-Lei 132/93, a que hoje corresponde o artigo 227 n. 2 do CP de 1995, é prevista uma situação de invalidade económica ou impossibilidade de recuperação financeira em relação de consequência causal com as condutas típicas do n. 1. Trata-se de situação nova, pelo que a conduta de um arguido não pode ser nela integrada, se esses elementos típicos não constarem da acusação. É a declaração de falência a causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal.