047514 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No artigo 325 n. 2 do CP de 1982, na redacção do Decreto-Lei 132/93, a que hoje corresponde o artigo 227 n. 2 do CP de 1995, é prevista uma situação de invalidade económica ou impossibilidade de recuperação financeira em relação de consequência causal com as condutas típicas do n. 1. II - Trata-se de situação nova, pelo que a conduta de um arguido não pode ser nela integrada, se esses elementos típicos não constarem da acusação. III - É a declaração de falência a causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal.

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