737/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 1145/26
Acórdão
Acórdão Nº: 737/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1145/2026
Juízes: Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260737.html
Texto
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (TRP), em que é recorrente A., foi interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC). 2. O arguido veio interpor recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional (TC) nos seguintes termos: «[…] A., recorrente nos presentes autos, porque não se conforma com o, aliás, Douto Acórdão proferido, dele interpõe recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15 de novembro (e respetivas alterações). Este recurso subirá nos próprios autos e com efeito suspensivo (cfr. artigos 78.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro e subsequentes alterações). As normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie são as infra alinhadas. I - DECISÕES E NORMAS OBJETO DE RECURSO O presente recurso tem por objeto a apreciação da constitucionalidade das seguintes interpretações normativas: a) A interpretação do artigo 127.º do Código de Processo Penal no sentido de permitir a formação da convicção do tribunal com base essencial ou exclusivamente em declarações da ofendida, desacompanhadas de corroboração objetiva suficiente e sem uma efetiva análise crítica da prova produzida, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa; b) A interpretação do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de admitir uma fundamentação que não explicite de forma suficiente o percurso lógico de formação da convicção do tribunal e o exame crítico das provas, por violação dos artigos 205.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa; c) A interpretação dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal no sentido de permitir a aplicação de penas manifestamente desproporcionadas sem adequada ponderação das circunstâncias concretas do caso e sem fundamentação bastante, por violação dos princípios da proporcionalidade e da culpa, consagrados nos artigos 18.º, n.º 2, e 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa; d) A interpretação dos n.ºs 4 a 6 do artigo 152.º do Código Penal no sentido de permitir a aplicação de penas acessórias de proibição de contactos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais sem demonstração concreta da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 36.º, n.ºs 5 e 6, da Constituição da República Portuguesa. Acresce dizer que: As referidas questões de constitucionalidade foram expressamente suscitadas pelo recorrente concretamente na motivação e nas conclusões de recurso interposto para este Tribunal da Relação, antes da prolação da decisão recorrida, cumprindo-se, assim, o requisito previsto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. […]». 3. O recurso foi admitido no TRP, com efeito suspensivo. 4. Já no TC, a aqui Relatora proferiu, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, a Decisão Sumária n.º 722/2026, em que se decidiu «não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos», com os seguintes fundamentos: «[…] 7. O recorrente veio interpor recurso, expressamente, do acórdão proferido no TRP (“porque não se conforma com o, aliás, Douto Acórdão proferido, dele interpõe recurso para o Tribunal Constitucional”), fixando o seu objeto, como consta do respetivo requerimento de interposição, pela seguinte forma: “a) A interpretação do artigo 127.º do Código de Processo Penal no sentido de permitir a formação da convicção do tribunal com base essencial ou exclusivamente em declarações da ofendida, desacompanhadas de corroboração objetiva suficiente e sem uma efetiva análise crítica da prova produzida, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa; b) A interpretação do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de admitir uma fundamentação que não explicite de forma suficiente o percurso lógico de formação da convicção do tribunal e o exame crítico das provas, por violação dos artigos 205.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa; c) A interpretação dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal no sentido de permitir a aplicação de penas manifestamente desproporcionadas sem adequada ponderação das circunstâncias concretas do caso e sem fundamentação bastante, por violação dos princípios da proporcionalidade e da culpa, consagrados nos artigos 18.º, n.º 2, e 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa; d) A interpretação dos n.ºs 4 a 6 do artigo 152.º do Código Penal no sentido de permitir a aplicação de penas acessórias de proibição de contactos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais sem demonstração concreta da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 36.º, n.ºs 5 e 6, da Constituição da República Portuguesa”. Como é sabido, e em resultado da leitura conjugada do disposto no n.º 4 do artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 2 do artigo 72.º da LTC, impende sobre os recorrentes o ónus de suscitar previamente e de forma processualmente adequada, perante o tribunal a quo, uma questão de inconstitucionalidade normativa. In casu, para que as alegadas inconstitucionalidades pudessem ter sido consideradas pelo tribunal recorrido, a sua suscitação deveria ter ocorrido nas conclusões das alegações de recurso para o TRP (uma vez também que, como é há muito pacífico, “é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior” – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.2020, consultado em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814 /22d6079a39755d1680258653004151d6). Ora, nessas conclusões nada é referido quanto a uma possível inconstitucionalidade das normas aplicadas pelo tribunal recorrido, dado que o recorrente se limita, no fundo, a sustentar que (com itálicos acrescentados): - “É inconstitucional a interpretação do artigo 127.º do Código de Processo Penal no sentido de permitir a formação da convicção do tribunal com base exclusiva em declarações não corroboradas por prova objetiva, sem análise crítica consistente e sem fundamentação adequada, por violação do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa”; - “É igualmente inconstitucional a interpretação do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de admitir decisões assentes em fundamentação meramente conclusiva, sem explicitação do percurso lógico da decisão e sem exame crítico da prova, por violação do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa”; - “É ainda inconstitucional a interpretação do artigo 152.º do Código Penal no sentido de permitir a qualificação como crime de violência doméstica de factos isolados, sem demonstração de habitualidade, domínio continuado ou humilhação sistemática, por violação do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa”; - “É inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal no sentido de permitir a aplicação de penas manifestamente desproporcionais, sem adequada ponderação das circunstâncias concretas e sem fundamentação suficiente, por violação do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa”; - “É igualmente inconstitucional a interpretação do artigo 152.º, n.ºs 4 a 6, do Código Penal no sentido de permitir a aplicação de penas acessórias gravosas sem demonstração de necessidade concreta, adequação e proporcionalidade, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa”. Como facilmente se constata, o recorrente acaba, em síntese apertada, por invocar que a formação da convicção do tribunal recorrido ocorreu “com base exclusiva em declarações não corroboradas por prova objetiva, sem análise crítica consistente e sem fundamentação adequada”; que essa decisão assentou em “fundamentação meramente conclusiva, sem explicitação do percurso lógico da decisão e sem exame crítico da prova”; que a interpretação do artigo 152.º do Código Penal não permite “a qualificação como crime de violência doméstica de factos isolados, sem demonstração de habitualidade, domínio continuado ou humilhação sistemática” e que, por último, foram aplicadas “penas manifestamente desproporcionais, sem adequada ponderação das circunstâncias concretas e sem fundamentação suficiente” e “penas acessórias gravosas sem demonstração de necessidade concreta, adequação e proporcionalidade”. Isto é, o arguido e aqui recorrente mantém-se sempre no âmbito da concreta interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, mormente no domínio da valoração e apreciação crítica da prova e da determinação da medida e espécie das sanções penais, sendo sabido que não compete a este Tribunal ajuizar sobre a melhor interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido. O controlo concreto da constitucionalidade configura um contencioso de normas, não de decisões judiciais. Por sua vez, resulta também claro que que as inconstitucionalidades invocadas reportam se, na maioria dos casos, não a qualquer norma ou interpretação normativa que constasse da decisão recorrida da primeira instância, mas antes à própria decisão recorrida e até às penas em que o arguido foi concretamente condenado a final (ao aludir o recorrente à “formação da convicção do tribunal com base exclusiva em declarações não corroboradas por prova objetiva, sem análise crítica consistente e sem fundamentação adequada, por violação do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa”, a “decisões assentes em fundamentação meramente conclusiva, sem explicitação do percurso lógico da decisão e sem exame crítico da prova, por violação do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa”, à “aplicação de penas manifestamente desproporcionais, sem adequada ponderação das circunstâncias concretas e sem fundamentação suficiente, por violação do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa” e à “aplicação de penas acessórias gravosas sem demonstração de necessidade concreta, adequação e proporcionalidade, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa»), o que nunca seria suficiente para se ter como cumprida essa obrigação de suscitação, uma vez que não foi colocada perante o tribunal recorrido qualquer verdadeira e própria questão de inconstitucionalidade normativa (cfr. artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Por assim ser, e face ao incumprimento desta obrigação (não se estando também perante qualquer decisão-surpresa, o que nem sequer foi invocado pelo recorrente, uma vez que o TRP confirmou e remeteu em grande medida para a decisão da primeira instância), o recorrente não tem, consequentemente, legitimidade para interpor o presente recurso de constitucionalidade, não devendo o mesmo ser conhecido, também pelos motivos que se passam a expor de seguida. 8. Como se constata igualmente, o objeto do presente recurso não coincide com as normas e interpretações normativas constantes da decisão recorrida do TRP, pois que na mesma não se considerou que é admissível “a formação da convicção do tribunal com base essencial ou exclusivamente em declarações da ofendida, desacompanhadas de corroboração objetiva suficiente e sem uma efetiva análise crítica da prova produzida”, “uma fundamentação que não explicite de forma suficiente o percurso lógico de formação da convicção do tribunal e o exame crítico das provas”, “a aplicação de penas manifestamente desproporcionadas sem adequada ponderação das circunstâncias concretas do caso e sem fundamentação bastante” e “a aplicação de penas acessórias de proibição de contactos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais sem demonstração concreta da sua necessidade, adequação e proporcionalidade”. Leia-se, a este respeito, o que se escreveu nesse aresto: “[…] 15. b) Apreciado o exercício de fundamentação que o Tribunal recorrido desenvolve para justificar a convicção formada no tocante à factualidade que considerou provada e não provada (doravante, apenas “motivação”), afigura-se-nos que, não obstante a tendencial míngua de detalhe que nele se nota, se mostram respeitados os requisitos indicados. 16. Assim, e antes de mais, negando o recorrente, de plano, a prática dos factos que lhe são imputados (cf. parágrafo [15] da motivação), e não oferecendo ele qualquer versão alternativa que pudesse ser razoavelmente contraposta, nos seus eventuais detalhes, à versão trazida ao julgamento pela assistente (versão esta que, por seu turno, não foi contrariada, antes suportada, nos segmentos pertinentes, pela prova testemunhal e documental devidamente indicada na decisão impugnada), naturalmente que nenhum confronto entre versões diversas poderia ser realizado pelas M.mas Julgadoras, que assim se ativeram, consequentemente, à análise que, sendo possível, lhes competia fazer, ponderando (cf. parágrafos [6] e segs., e [14] da motivação) a credibilidade e consistência das declarações prestadas perante si pela assistente (em especial quanto aos factos que decorreram dentro de portas), e dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (que confirmaram os factos que ocorreram em público e de que tinham conhecimento, assim ademais contribuindo para garantir a credibilidade da assistente), que foram, por outro lado, compaginando com o resultado da imediação de que beneficiaram e com o que resulta da prova documental (cf. parágrafo [4], [5] e [16] da motivação) e pericial (cf. parágrafos [3] e [13]) disponível no processo, tudo o que, através da sua consideração conjugada, confirmou, onde pertinente, a versão da assistente e permitiu assim ao Tribunal a quo a formação de convicção segura quanto ao ocorrido entre o recorrente e a assistente nos autos com relevo para a apreciação e decisão deste feito. 17. Não é, pois, verdade, como alega o recorrente, que o Tribunal recorrido “não procede[u] a uma análise crítica, racional e devidamente fundamentada da prova produzida, limitando-se a afirmar a “credibilidade absoluta” da assistente, sem explicitar as razões objetivas dessa credibilidade, sem confrontar contradições, sem ponderar a ausência de prova objetiva e sem justificar a rejeição da versão do arguido”, tudo isso, com efeito, fez o Tribunal a quo, em relação à prova efetivamente disponível para o efeito (com exceção da análise das invocadas, mas não identificadas “contradições”, que, aliás, não se vislumbra ocorram no caso) em medida bastante para que se perceba por que considerou credível – e, por isso, acolheu – o relato da assistente nos autos (e, inversamente, porque a simples negação dos factos a que se acolheu o recorrente era de rejeitar, ao haver prova suficiente da prática, por sua banda, dos factos que lhe são aqui imputados). […] No caso, revendo, à luz das considerações antecedentes, as penas aplicadas, forçoso é reconhecer que as mesmas foram encontradas observando adequadamente o procedimento legalmente previsto para a sua determinação, sendo certo que as suas medidas concretas (que foram encontradas no âmbito de uma moldura penal abstrata de 2 a 5 anos de prisão) não se antolham de tal sorte desproporcionadas aos factos em questão (e, portanto, tão comunitariamente insuportáveis) de molde a impor a sua alteração por esta Relação. 47. Não é o, desde logo, uma pena que foi fixada próximo (apenas 6 meses acima) do seu ponto mínimo (no tocante ao filho mais novo do recorrente e da assistente), em relação a quem as consequências da conduta do recorrente se mostram mais esbatidas, por comparação com uma pena de 3 anos de prisão, 1 ano acima do limite mínimo da pena aplicável, em relação a um menor que compreensivelmente, até pela sua idade, apresenta sequelas psicológicas mais profundas, fruto de uma exposição mais intensa aos desmandos do recorrente. Nenhuma destas penas surge assim, logo em termos absolutos, como de todo desajustada (entenda-se, desproporcionada) aos comportamentos a que visam responde[r]. 48. Já quanto à pena que ao recorrente foi aplicada pelos seus comportamentos relativamente à assistente nos autos, que se aproxima do limite superior da moldura abstrata aplicável, também não se vislumbra que não se apresente, face a tais condutas, perfeitamente ajustada, i. é, fixada num nível que corresponde ao grau de ilicitude e (ainda) de culpa que destilam dos factos por ele praticados, tida conta da duração, natureza, severidade de consequências e exigências de prevenção especial que se colocam no caso concreto. 49. Finalmente, e quanto à pena única que foi imposta ao recorrente, de 6 anos e 10 meses de prisão, não pode deixar de concluir-se – considerando que ela foi fixada ainda próximo do limite do terço inferior da moldura “útil” do concurso (que corresponde a 5 anos e 6 meses de prisão, que é a diferença entre o respetivo montante máximo, de 10 anos e 4 meses de prisão, e o respetivo montante mínimo, de 4 anos e 10 meses de prisão) – que não ultrapassou o Tribunal recorrido o limite da culpa do recorrente e o que as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso requerem de modo a realizar as finalidades da aplicação da pena. 50. Não se verificam, pois, razões bastantes para que esta Relação se substitua ao Tribunal recorrido na determinação das penas (parcelares e única) que devem ser impostas ao recorrente pelos crimes por si praticados, tanto mais que a fixação de qualquer das penas aludidas em valores outros, porventura mais próximos ao respetivo mínimo legal, como pretendido pelo recorrente, poria em causa as funções geral e especial preventivas que a tais sanções cabe realizar, não assegurando adequadamente a indispensável reafirmação contrafáctica das expectativas comunitárias na validade das normas por ele violadas, nem permitindo atuar eficazmente sobre o mesmo recorrente de molde a garantir que adotará ele, no futuro, um comportamento socialmente responsável. 51. c) As penas acessórias impostas ao arguido – de “proibição de contacto por qual[quer] forma (pessoal, informática e escrita) com as vítimas pelo período de 5 (cinco) anos” e de “[i]nibi[ção] (...) do exercício das responsabilidades parentais relativas à pessoa dos ofendidos e filhos (...) pelo período de 5 (cinco) anos” –, considerando as circunstâncias do caso, mostram-se justificadas e devidamente doseadas. 52. Ao contrário do que alega o recorrente, também não é verdade que as penas acessórias que lhe foram aplicadas careçam “de fundamentação concreta, ausência de demonstração de perigo atual”, ou que não exista, na decisão recorrida, uma “análise individualizada da necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas”. Basta, com efeito, ler a decisão recorrida para perceber as razões pelas quais o Tribunal a quo decidiu impor tais penas acessórias, e não pode deixar de concordar-se que a sua aplicação se mostra inteiramente fundada face à conduta em causa nos autos, em que avulta a verdadeira perseguição à assistente em que se lançou, durante meses, o ora recorrente (o que, como é óbvio, justifica plenamente a proibição de contactos que se lhe impôs), bem como o pretexto por ele invocado para, em muitas das situações em causa neste processo, justificar o seu comportamento (a insistência no reatar da relação com a aqui assistente contra a vontade desta e o exercício de um seu suposto direito a “visitar” os seus filhos fora de condições de normalidade, considerando até o ritmo de vida destes) e a ausência de escrúpulos em abranger os seus filhos menores nos factos que praticou, não obstante as consequências que para estes daí resultaram (e que justifica plenamente que não possa ele exercer, quanto aos mesmos, as suas responsabilidades parentais, que já demonstrou inequivocamente ser perfeitamente capaz de instrumentalizar para impor a sua presença à assistente e sujeitar os seus filhos aos maus tratos que lhes infligiu, como visto). 53. Por outro lado, tendo em consideração os limites abstratamente fixados para as penas acessórias sob análise, as medidas em que fixou o Tribunal recorrido tais sanções afigura-se justificada: quanto à medida de proibição de contactos, no seu limite máximo, de modo a garantir que não perturba ele novamente seja a sua ex-companheira, seja os seus filhos, ademais em período de formação da respetiva personalidade; quanto à medida de inibição do exercício das responsabilidades parentais, praticamente no ponto médio da moldura abstrata aplicável, a coincidir com o período de proibição de contactos. 54. d) As penas acessórias únicas fixadas pelo Tribunal recorrido não suscitam reparo: considerando a respetiva moldura abstrata, o período de 7 anos de proibição de contactos nem sequer alcança o ponto respetivo ponto médio, justificando-se tal medida integralmente pela necessidade de proteger a ex-companheira e os filhos menores do recorrente da sua influência e dos seus comportamentos ilícitos, e tendo em consideração as elevadíssimas exigências de prevenção especial postas pelo caso (em especial face ao que da sua personalidade exsuda dos factos que praticou). 55. Já quanto à pena acessória única de inibição do exercício das responsabilidades parentais, tendo-se mantido no limite mínimo da moldura abstrata aplicável, não se vislumbra em que possa ela ter-se por desajustada ao caso concreto. […]”. (itálicos da signatária) Em face disto, e convocando Lopes do Rego, “tendo já sido proferida a decisão impugnada, é evidente que – sob pena de se não se verificarem os pressupostos do recurso – tal interpretação deverá inteiramente coincidir com a que ali foi adotada como ‘ratio decidendi’” – (cfr. CARLOS LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 208; itálicos acrescentados), sendo certo que, face ao disposto no artigo 79.º-C da LTC, o TC “só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação”. Por assim ser, todas as vias recursórias previstas no n.º 1 do artigo 70.º da LTC implicam a apreciação de uma norma ou de determinada interpretação normativa aplicada ou recusada aplicar pela decisão recorrida e, concomitantemente, que os poderes de cognição do TC se encontram limitados nesses exatos termos. Ora, como se escreveu, de forma perfeitamente certeira, no aresto recorrido: “60. 7. As demais inconstitucionalidades invocadas pelo recorrente (para além da já tratada, supra, nos parágrafos 37-38) mostram-se irrelevantes no contexto do presente feito. 61. Com efeito, não se vislumbra que: – O artigo 127.º do Código de Processo Penal tenha sido interpretado “no sentido de permitir a formação da convicção do tribunal com base exclusiva em declarações não corroboradas por prova objetiva, sem análise crítica consistente e sem fundamentação adequada”; – O artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, tenha sido interpretado no sentido de admitir decisões assentes em fundamentação meramente conclusiva, sem explicitação do percurso lógico da decisão e sem exame crítico da prova”; – Os artigos 40.º e 71.º do Código Penal tenham sido interpretados “no sentido de permitir a aplicação de penas manifestamente desproporcionais, sem adequada ponderação das circunstâncias concretas e sem fundamentação suficiente”; e – Os n.os 4 a 6 do artigo 152.º do Código Penal, tenham sido interpretados “no sentido de permitir a aplicação de penas acessórias gravosas sem demonstração de necessidade concreta, adequação e proporcionalidade”. 62. Sendo assim, pois, não há que tomar conhecimento de tais inconstitucionalidades, ao não terem as interpretações normativas dos preceitos legais indicados que o recorrente castiga sido invocadas, e consequentemente aplicadas, na presente decisão”. Assim, considerando que não há essa coincidência entre o objeto do recurso e a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, torna-se evidente que este recurso será sempre inútil, uma vez que nunca poderá servir para revogar ou modificar essa decisão, e, como tal, inadmissível, o que também resulta do que se exporá em último lugar. 9. Por último, cumpre ainda sublinhar que, como decorre do requerimento em que o mesmo foi interposto e do já exposto, o recorrente pretende com este recurso, tão somente, que o TC conclua, ao invés do tribunal recorrido, que os elementos probatórios tidos em conta na primeira instância não são suficientes para a sua condenação, devendo ser anulada essa decisão ou absolvido ou, mais a título subsidiário, ser reduzida a pena principal de prisão que lhe foi aplicada e revogadas as penas acessórias, procurando unicamente que este Tribunal se substitua ao tribunal a quo na interpretação e aplicação do direito infraconstitucional. Desta forma e se lermos pela positiva o já mencionado objeto do recurso, o recorrente pretende unicamente que este Tribunal aprecie e decida, exorbitando do seu âmbito de jurisdição fixado constitucional e legalmente, se ocorreu “a formação da convicção do tribunal com base essencial ou exclusivamente em declarações da ofendida, desacompanhadas de corroboração objetiva suficiente e sem uma efetiva análise crítica da prova produzida”, se se está perante uma “fundamentação que não explicite de forma suficiente o percurso lógico de formação da convicção do tribunal e o exame crítico das provas”, bem como se as penas aplicadas são “manifestamente desproporcionadas sem adequada ponderação das circunstâncias concretas do caso e sem fundamentação bastante” e, no caso das penas acessórias, “sem demonstração concreta da sua necessidade, adequação e proporcionalidade”. O recorrente limita-se, no fundo, a não aceitar o decidido pelo tribunal a quo, radicando a sua discordância no não aceitar o concreto juízo do julgador assente nas particularidades deste caso concreto e que não é, frise-se de novo, sindicável no âmbito deste recurso, pretendendo que o TC faça uma interpretação distinta dos preceitos legais aludidos e chegue a conclusões diametralmente opostas às do tribunal recorrido, o que torna este recurso, também por esta via, inadmissível. Em suma, o recorrente o que verdadeiramente ataca é a decisão judicial, sendo sabido, como se assinalou supra, que o controlo concreto da constitucionalidade consubstancia um contencioso de normas, não de decisões judiciais. […]». 5. O recorrente A., não se conformando com a Decisão Sumária n.º 722/2026, reclamou da mesma para a conferência, pela forma que se segue: «[…] A., recorrente nos presentes autos, notificado da Decisão Sumária n.º 722/2026, vem, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), apresentar reclamação para a Conferência, por entender que a decisão sumária enferma de erro ostensivo na perceção e valoração dos elementos constantes do processo, incorre em incorreta qualificação jurídico processual dos pressupostos de admissibilidade do recurso e procede a uma reconstrução materialmente inexata da atuação processual do recorrente, em termos incompatíveis com o artigo 72.º, n.º 2, da LTC e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, conduzindo a um não conhecimento que não encontra suporte na lei, na jurisprudência constitucional consolidada nem no próprio teor do recurso apresentado ao Tribunal da Relação do Porto. A decisão sumária parte de pressupostos factualmente errados ao afirmar que o recorrente não suscitou adequadamente questões de inconstitucionalidade normativa perante o tribunal recorrido, que tais questões não constavam das conclusões do recurso, que as interpretações normativas alegadas não foram aplicadas pelo acórdão recorrido e que o recorrente se limitou a atacar a decisão judicial e não normas ou interpretações normativas. Nenhuma destas afirmações é compatível com o processo, com o texto do recurso apresentado ao Tribunal da Relação, nem com a realidade jurídica dos autos, como a seguir aludiremos. O recurso contém, logo no seu início, a afirmação expressa de que “as normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie são as infra alinhadas”, seguindo-se a enumeração das interpretações normativas relativas ao artigo 127.º do CPP, ao artigo 374.º, n.º 2, do CPP, aos artigos 40.º e 71.º do CP e aos n.ºs 4 a 6 do artigo 152.º do CP, cada uma acompanhada da indicação dos artigos da Constituição violados. Não se trata de meras referências dispersas, nem de críticas à decisão, nem de formulações vagas: trata-se de verdadeiras questões de constitucionalidade normativa, formuladas de acordo com o modelo exigido pela jurisprudência constitucional, identificando a norma, a interpretação normativa aplicada, o parâmetro constitucional violado e a relevância da interpretação para a decisão recorrida. O recorrente afirma ainda, de forma expressa, que tais questões foram “suscitadas concretamente na motivação e nas conclusões de recurso interposto para este Tribunal da Relação”, cumprindo integralmente o ónus do artigo 72.º, n.º 2, da LTC. A decisão sumária, ao afirmar que “nas conclusões não se vislumbra uma suscitação adequada”, incorre num erro objetivo, pois o texto das conclusões contém precisamente a suscitação normativa que o Tribunal Constitucional afirma inexistir. Este erro não é uma divergência interpretativa: é um erro de leitura do processo, que deve ser corrigido pela conferência, sob pena de se transformar o ónus de suscitação num obstáculo formalista e desproporcionado ao acesso à jurisdição constitucional. A decisão sumária incorre também num erro ao afirmar que as interpretações normativas impugnadas não foram aplicadas pelo Tribunal da Relação. O acórdão recorrido afirma, de forma expressa, que “nenhum princípio ou norma legal (...) obsta a que isso ocorra com base num único depoimento, em especial o depoimento da vítima”, o que corresponde exatamente à interpretação normativa impugnada do artigo 127.º do CPP: a possibilidade de formação da convicção com base essencial ou exclusivamente em declarações da ofendida, desacompanhadas de corroboração objetiva suficiente. Esta afirmação do acórdão recorrido não é um mero comentário probatório: é a aplicação direta de uma interpretação normativa que o recorrente qualificou como inconstitucional. O acórdão recorrido afirma igualmente que a fundamentação apresentada pela primeira instância é suficiente, apesar de ser manifestamente conclusiva, aplicando o artigo 374.º, n.º 2, do CPP com o sentido interpretativo que o recorrente impugnou. O acórdão recorrido afirma ainda que o crime de violência doméstica não exige habitualidade, domínio continuado ou humilhação sistemática, aplicando o artigo 152.º do CP com o sentido interpretativo que o recorrente qualificou como inconstitucional. E o acórdão recorrido confirma penas principais e acessórias manifestamente desproporcionadas, aplicando os artigos 40.º e 71.º do CP e os n.ºs 4 a 6 do artigo 152.º do CP com o sentido normativo impugnado. Todas estas interpretações foram efetivamente aplicadas pelo Tribunal da Relação; todas foram identificadas pelo recorrente; todas foram acompanhadas da indicação dos parâmetros constitucionais violados; todas foram incluídas nas conclusões do recurso. A decisão sumária, ao afirmar que tais interpretações não foram aplicadas, incorre num erro de qualificação da ratio decidendi do acórdão recorrido, erro esse que não pode ser mantido pela conferência. A decisão sumária incorre ainda num erro metodológico ao afirmar que o recorrente não atacou normas, mas sim a decisão judicial. O recorrente não disse que a decisão era injusta; disse que a decisão aplicou normas com interpretações inconstitucionais. O objeto do recurso não é a decisão, mas as normas aplicadas na decisão com o sentido interpretativo impugnado. A decisão sumária confunde a crítica à decisão com a crítica às normas aplicadas na decisão, confundindo o plano infraconstitucional com o plano constitucional. Esta confusão conduz a um não conhecimento que não tem suporte na lei nem, salvo o devido respeito por melhor conhecimento, na jurisprudência constitucional consolidada. O recorrente identificou essas interpretações; o tribunal recorrido aplicou essas interpretações; o recorrente indicou os parâmetros constitucionais violados; o ónus de suscitação foi cumprido; o recurso é admissível. A decisão sumária, ao afirmar o contrário, incorre num erro que deve ser corrigido pela Conferência. A decisão sumária viola ainda o artigo 20.º da Constituição, ao impedir o recorrente de obter tutela jurisdicional efetiva quando cumpriu todos os requisitos legais para aceder ao Tribunal Constitucional. A jurisprudência constitucional é clara ao afirmar que o ónus de suscitação não pode ser interpretado de forma excessivamente formalista quando o recorrente identifica normas, interpretações normativas e parâmetros constitucionais violados, e quando o Tribunal recorrido aplica tais interpretações. A decisão sumária, ao ignorar o conteúdo do recurso e ao afirmar que não houve suscitação adequada, incorre num formalismo que a Constituição não permite. O acesso à jurisdição constitucional não pode ser condicionado por uma leitura errada do processo, nem por uma reconstrução deficiente da atuação do recorrente, nem por uma qualificação jurídica que não encontra suporte nos autos. A Conferência deve, por isso, revogar a decisão sumária e admitir o recurso, por se verificarem todos os pressupostos legais do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, e por ser manifesto que a decisão sumária incorreu em erro ao afirmar que não houve suscitação adequada, que não houve aplicação das interpretações normativas impugnadas e que o recorrente atacou a decisão e não normas. O processo deve prosseguir para apreciação do mérito das questões de constitucionalidade colocadas, assegurando-se a tutela jurisdicional efetiva que a Constituição garante e evitando que um erro de leitura do processo impeça o Tribunal Constitucional de exercer a sua função própria de fiscalização normativa. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. suprirão, deve a conferência revogar a Decisão Sumária n.º 722/2026, por enfermar de vício ostensivo na perceção e valoração dos elementos constantes dos autos, por assentar numa incorreta qualificação jurídico-processual dos pressupostos de admissibilidade do recurso de fiscalização concreta e por proceder a uma reconstrução materialmente inexata da suscitação prévia efetuada pelo recorrente, em desconformidade com o artigo 72.º, n.º 2, da LTC e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Em consequência, deve ser admitido o recurso interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, prosseguindo os autos para apreciação do mérito das questões de constitucionalidade normativa colocadas, assegurando-se ao recorrente a tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente garantida. Assim se fará Justiça. […]». 6. O Ministério Público pronunciou-se sobre a reclamação, pugnando pelo seu indeferimento e aderindo aos fundamentos constantes da decisão sumária reclamada. 7. Cumpre apreciar e decidir a presente reclamação. II – FUNDAMENTAÇÃO 8. Pode extrair-se do já exposto, na decisão reclamada entendeu-se não conhecer do objeto do recurso por se considerar que não houve a «suscitação de verdadeiras questões de constitucionalidade normativa perante o tribunal recorrido, o objeto do recurso não coincide com a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, pelo que nunca poderia servir para a revogar ou modificar, sendo antes inútil e, como tal, inadmissível, o que também resulta do facto de se pretender antes sindicar a concreta decisão do tribunal recorrido, não tendo o objeto do recurso a sempre necessária dimensão normativa». O ora reclamante não se conforma com uma tal decisão, cumprindo, pois, apreciar a reclamação agora deduzida, com vista a decidir se deve (ou não) ser alterada a decisão sumária reclamada. 9. Como decorre da leitura da reclamação apresentada, o ora reclamante defende, essencialmente e como fundamentos dessa reclamação, que se estende por inúmeros artigos, que: – «a decisão sumária enferma de erro ostensivo na perceção e valoração dos elementos constantes do processo, incorre em incorreta qualificação jurídico processual dos pressupostos de admissibilidade do recurso e procede a uma reconstrução materialmente inexata da atuação processual do recorrente, em termos incompatíveis com o artigo 72.º, n.º 2, da LTC e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, conduzindo a um não conhecimento que não encontra suporte na lei, na jurisprudência constitucional consolidada nem no próprio teor do recurso apresentado ao Tribunal da Relação do Porto»; – «A decisão sumária parte de pressupostos factualmente errados ao afirmar que o recorrente não suscitou adequadamente questões de inconstitucionalidade normativa perante o tribunal recorrido, que tais questões não constavam das conclusões do recurso, que as interpretações normativas alegadas não foram aplicadas pelo acórdão recorrido e que o recorrente se limitou a atacar a decisão judicial e não normas ou interpretações normativas»; – «O recurso contém, logo no seu início, a afirmação expressa de que “as normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie são as infra alinhadas”, seguindo-se a enumeração das interpretações normativas relativas ao artigo 127.º do CPP, ao artigo 374.º, n.º 2, do CPP, aos artigos 40.º e 71.º do CP e aos n.ºs 4 a 6 do artigo 152.º do CP, cada uma acompanhada da indicação dos artigos da Constituição violados»; – «Não se trata de meras referências dispersas, nem de críticas à decisão, nem de formulações vagas: trata-se de verdadeiras questões de constitucionalidade normativa, formuladas de acordo com o modelo exigido pela jurisprudência constitucional, identificando a norma, a interpretação normativa aplicada, o parâmetro constitucional violado e a relevância da interpretação para a decisão recorrida»; – «O recorrente afirma ainda, de forma expressa, que tais questões foram “suscitadas concretamente na motivação e nas conclusões de recurso interposto para este Tribunal da Relação”, cumprindo integralmente o ónus do artigo 72.º, n.º 2, da LTC. A decisão sumária, ao afirmar que “nas conclusões não se vislumbra uma suscitação adequada”, incorre num erro objetivo, pois o texto das conclusões contém precisamente a suscitação normativa que o Tribunal Constitucional afirma inexistir»; – «Este erro não é uma divergência interpretativa: é um erro de leitura do processo, que deve ser corrigido pela conferência, sob pena de se transformar o ónus de suscitação num obstáculo formalista e desproporcionado ao acesso à jurisdição constitucional»; – «A decisão sumária incorre também num erro ao afirmar que as interpretações normativas impugnadas não foram aplicadas pelo Tribunal da Relação. O acórdão recorrido afirma, de forma expressa, que “nenhum princípio ou norma legal (...) obsta a que isso ocorra com base num único depoimento, em especial o depoimento da vítima”, o que corresponde exatamente à interpretação normativa impugnada do artigo 127.º do CPP: a possibilidade de formação da convicção com base essencial ou exclusivamente em declarações da ofendida, desacompanhadas de corroboração objetiva suficiente»; – «Esta afirmação do acórdão recorrido não é um mero comentário probatório: é a aplicação direta de uma interpretação normativa que o recorrente qualificou como inconstitucional»; – «O acórdão recorrido afirma igualmente que a fundamentação apresentada pela primeira instância é suficiente, apesar de ser manifestamente conclusiva, aplicando o artigo 374.º, n.º 2, do CPP com o sentido interpretativo que o recorrente impugnou. O acórdão recorrido afirma ainda que o crime de violência doméstica não exige habitualidade, domínio continuado ou humilhação sistemática, aplicando o artigo 152.º do CP com o sentido interpretativo que o recorrente qualificou como inconstitucional»; – «E o acórdão recorrido confirma penas principais e acessórias manifestamente desproporcionadas, aplicando os artigos 40.º e 71.º do CP e os n.ºs 4 a 6 do artigo 152.º do CP com o sentido normativo impugnado»; – «A decisão sumária incorre ainda num erro metodológico ao afirmar que o recorrente não atacou normas, mas sim a decisão judicial. O recorrente não disse que a decisão era injusta; disse que a decisão aplicou normas com interpretações inconstitucionais. O objeto do recurso não é a decisão, mas as normas aplicadas na decisão com o sentido interpretativo impugnado. A decisão sumária confunde a crítica à decisão com a crítica às normas aplicadas na decisão, confundindo o plano infraconstitucional com o plano constitucional. Esta confusão conduz a um não conhecimento que não tem suporte na lei nem, salvo o devido respeito por melhor conhecimento, na jurisprudência constitucional consolidada»; – «A decisão sumária viola ainda o artigo 20.º da Constituição, ao impedir o recorrente de obter tutela jurisdicional efetiva quando cumpriu todos os requisitos legais para aceder ao Tribunal Constitucional. A jurisprudência constitucional é clara ao afirmar que o ónus de suscitação não pode ser interpretado de forma excessivamente formalista quando o recorrente identifica normas, interpretações normativas e parâmetros constitucionais violados, e quando o Tribunal recorrido aplica tais interpretações. A decisão sumária, ao ignorar o conteúdo do recurso e ao afirmar que não houve suscitação adequada, incorre num formalismo que a Constituição não permite. O acesso à jurisdição constitucional não pode ser condicionado por uma leitura errada do processo, nem por uma reconstrução deficiente da atuação do recorrente, nem por uma qualificação jurídica que não encontra suporte nos autos». Como se verá de seguida, não assiste qualquer razão ao reclamante, não tendo o mesmo conseguido infirmar, com a presente reclamação, o raciocínio que subjaz às conclusões a que se chegou na decisão impugnada. 10. Antes de mais, e quanto ao alegar-se que o «não conhecimento [que] não encontra suporte na lei, na jurisprudência constitucional consolidada», deve referir-se, tão somente, que a decisão sumária impugnada cumpre cabalmente as exigências constitucionais e legais relativas a este tipo de recursos, exigências essas que visam, antes de mais, evitar que este Tribunal se converta numa espécie de ‘tribunal comum de último recurso’, deixando de ser um verdadeiro ‘tribunal de normas’, como o quis o legislador constituinte. Deste modo, cumpre reiterar que existem vários pressupostos processuais que devem ser preenchidos pelos recorrentes para a apreciação deste tipo de recursos de constitucionalidade e que resultam, não de qualquer criação jurisprudencial deste Tribunal, mas antes do regime de fiscalização concreta da constitucionalidade previsto na Constituição da República Portuguesa e concretizado na LTC. Pressupostos processuais que devem ser observados por qualquer recorrente que pretenda ver um seu recurso de constitucionalidade apreciado pelo TC, existindo abundantíssima jurisprudência do TC a eles relativa e que foi respeitada pela decisão sumária impugnada. No caso sub judice temos que o recurso interposto é relativo, expressamente, ao acórdão proferido no TRP, sendo que, como oportunamente afirmado, não foi suscitada qualquer efetiva questão de inconstitucionalidade normativa nas conclusões das alegações para o TRP (momento processual em que deveria ter ocorrido essa suscitação por forma a que fosse considerada por esse tribunal), em que consta apenas o seguinte (com itálicos acrescentados): - «É inconstitucional a interpretação do artigo 127.º do Código de Processo Penal no sentido de permitir a formação da convicção do tribunal com base exclusiva em declarações não corroboradas por prova objetiva, sem análise crítica consistente e sem fundamentação adequada, por violação do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa»; - «É igualmente inconstitucional a interpretação do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de admitir decisões assentes em fundamentação meramente conclusiva, sem explicitação do percurso lógico da decisão e sem exame crítico da prova, por violação do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa»; - «É ainda inconstitucional a interpretação do artigo 152.º do Código Penal no sentido de permitir a qualificação como crime de violência doméstica de factos isolados, sem demonstração de habitualidade, domínio continuado ou humilhação sistemática, por violação do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa»; - «É inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal no sentido de permitir a aplicação de penas manifestamente desproporcionais, sem adequada ponderação das circunstâncias concretas e sem fundamentação suficiente, por violação do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa»; - «É igualmente inconstitucional a interpretação do artigo 152.º, n.ºs 4 a 6, do Código Penal no sentido de permitir a aplicação de penas acessórias gravosas sem demonstração de necessidade concreta, adequação e proporcionalidade, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa». Como se pode constatar, e como já se escreveu na decisão sumária reclamada, o recorrente e aqui reclamante «mantém-se sempre no âmbito da concreta interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, mormente no domínio da valoração e apreciação crítica da prova e da determinação da medida e espécie das sanções penais, sendo sabido que não compete a este Tribunal ajuizar sobre a melhor interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido. O controlo concreto da constitucionalidade configura um contencioso de normas, não de decisões judiciais», sendo que as «inconstitucionalidades invocadas reportam‑se, na maioria dos casos, não a qualquer norma ou interpretação normativa que constasse da decisão recorrida da primeira instância, mas antes à própria decisão recorrida e até às penas em que o arguido foi concretamente condenado a final». De resto, e como já se extrai do anteriormente exposto, este recurso não tem por objeto verdadeiras normas ou interpretações normativas, uma vez que «o recorrente pretende com este recurso, tão somente, que o TC conclua, ao invés do tribunal recorrido, que os elementos probatórios tidos em conta na primeira instância não são suficientes para a sua condenação, devendo ser anulada essa decisão ou absolvido ou, mais a título subsidiário, ser reduzida a pena principal de prisão que lhe foi aplicada e revogadas as penas acessórias, procurando unicamente que este Tribunal se substitua ao tribunal a quo na interpretação e aplicação do direito infraconstitucional». Efetivamente, mantém-se perfeitamente patente nesta reclamação a confusão em que o recorrente incorreu, ab initio, entre o assacar inconstitucionalidades a normas e interpretações normativas efetivamente constantes de uma decisão judicial e o invocar inconstitucionalidades da própria decisão recorrida ou do aí decidido a final, escrevendo agora, com itálicos adicionados, que «O acórdão recorrido afirma igualmente que a fundamentação apresentada pela primeira instância é suficiente, apesar de ser manifestamente conclusiva, aplicando o artigo 374.º, n.º 2, do CPP com o sentido interpretativo que o recorrente impugnou» e «E o acórdão recorrido confirma penas principais e acessórias manifestamente desproporcionadas, aplicando os artigos 40.º e 71.º do CP e os n.ºs 4 a 6 do artigo 152.° do CP com o sentido normativo impugnado». Continuando na decisão sumária reclamada e na síntese conclusiva aí constante, «O recorrente limita-se, no fundo, a não aceitar o decidido pelo tribunal a quo, radicando a sua discordância no não aceitar o concreto juízo do julgador assente nas particularidades deste caso concreto e que não é, frise-se de novo, sindicável no âmbito deste recurso, pretendendo que o TC faça uma interpretação distinta dos preceitos legais aludidos e chegue a conclusões diametralmente opostas às do tribunal recorrido, o que torna este recurso, também por esta via, inadmissível. Em suma, o recorrente o que verdadeiramente ataca é a decisão judicial, sendo sabido, como se assinalou supra, que o controlo concreto da constitucionalidade consubstancia um contencioso de normas, não de decisões judiciais». Por último, e ainda quanto ao objeto deste recurso, o recorrente cria por sua livre iniciativa enunciados normativos que entende serem inconstitucionais, mas que não correspondem à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, em que se escreveu, de resto e com total acerto, o seguinte a esse respeito: «60. 7. As demais inconstitucionalidades invocadas pelo recorrente (para além da já tratada, supra, nos parágrafos 37-38) mostram-se irrelevantes no contexto do presente feito. 61. Com efeito, não se vislumbra que: – O artigo 127.º do Código de Processo Penal tenha sido interpretado “no sentido de permitir a formação da convicção do tribunal com base exclusiva em declarações não corroboradas por prova objetiva, sem análise crítica consistente e sem fundamentação adequada”; – O artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, tenha sido interpretado no sentido de admitir decisões assentes em fundamentação meramente conclusiva, sem explicitação do percurso lógico da decisão e sem exame crítico da prova”; – Os artigos 40.º e 71.º do Código Penal tenham sido interpretados “no sentido de permitir a aplicação de penas manifestamente desproporcionais, sem adequada ponderação das circunstâncias concretas e sem fundamentação suficiente”; e – Os n.os 4 a 6 do artigo 152.º do Código Penal, tenham sido interpretados “no sentido de permitir a aplicação de penas acessórias gravosas sem demonstração de necessidade concreta, adequação e proporcionalidade”. 62. Sendo assim, pois, não há que tomar conhecimento de tais inconstitucionalidades, ao não terem as interpretações normativas dos preceitos legais indicados que o recorrente castiga sido invocadas, e consequentemente aplicadas, na presente decisão». Posto isto, e retomando a decisão reclamada, «considerando que não há essa coincidência entre o objeto do recurso e a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, torna-se evidente que este recurso será sempre inútil, uma vez que nunca poderá servir para revogar ou modificar essa decisão, e, como tal, inadmissível». Finalmente, quanto à invocação de que «A decisão sumária viola ainda o artigo 20.º da Constituição, ao impedir o recorrente de obter tutela jurisdicional efetiva quando cumpriu todos os requisitos legais para aceder ao Tribunal Constitucional», o recorrente/reclamante, além de assacar nova inconstitucionalidade a uma decisão judicial propriamente dita, incorre numa evidente petição de princípio – dado que tem como assente que «cumpriu todos os requisitos legais para aceder ao Tribunal Constitucional» – quando acabámos de concluir justamente o oposto. Aliás, a verdade é que a Constituição da República Portuguesa não prevê qualquer direito absoluto ou ilimitado de acesso à jurisdição constitucional, antes prevê expressamente requisitos para o efeito, depois regulados e desenvolvidos na LTC, em que se incluem os pressupostos processuais já mencionados supra e que não foram devidamente preenchidos pelo aqui reclamante (que, frise-se, já exerceu ex abundantia o seu direito a uma «tutela jurisdicional efetiva», quer nos tribunais comuns, quer no TC, só sendo imputável à atuação processual do recorrente/reclamante o facto de este recurso de constitucionalidade não ser conhecido neste Tribunal). Em suma, e uma vez que o reclamante não apresentou quaisquer argumentos que sejam minimamente suficientes para abalar os fundamentos da decisão sumária reclamada – fundamentos que se mantêm, assim, perfeitamente inalterados –, conclui-se, de novo, que «este recurso de constitucionalidade é inadmissível por não ter sido adequadamente suscitada pelo recorrente, perante o tribunal recorrido, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa; por o objeto deste recurso não corresponder à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, o que torna este recurso inútil; e por se pretender que este Tribunal sindique, exorbitando das suas funções constitucionalmente previstas, a concreta atividade interpretativa do tribunal recorrido na aplicação do direito infraconstitucional, não tendo o objeto do recurso a sempre imprescindível dimensão normativa». Nada mais resta, pelos motivos agora expostos, do que manter in toto essa decisão, improcedendo a presente reclamação. III – Decisão Em face do exposto, decide-se: a) Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso; b) Condenar o reclamante em custas, atenta a improcedência da presente reclamação, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual do próprio reclamante, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 8 de setembro de 2026 - Maria Benedita Urbano A relatora, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade do Senhor Vice-Presidente, Conselheiro Rui Guerra da Fonseca, e do Senhor Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa. Maria Benedita Urbano