0609/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0609/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P14344
Nr Documento: SA1201206200609
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/728d514155dc983280257a2f0054f5c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0609.12.FD
Sumário
As questões de determinar o momento a partir do qual produz efeitos o estatuto de DFA e se a perda de nacionalidade projecta consequências quanto ao momento de aquisição da condição de DFA ou quanto ao percebimento dos benefícios correspondentes ao período que decorreu desde a perda até à reaquisição, apresentam um grau de complexidade jurídica superior ao comum e, dada a sua importância pessoal e social, justificam a admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A Caixa Geral de Aposentações (CGA) pede a admissão de recurso excepcional de revista do Ac. do TCA Sul que negou provimento ao recurso de apelação da sentença que julgou procedente a acção proposta por A………………………………… e a condenou a pagar as pensões devidas como Deficiente das Forças Armadas (DFA) desde 1.9.1975, bem como nos respectivos juros de mora. A recorrente alega, em resumo, a favor da admissão: - É controvertido nestes autos o momento a partir do qual se vence o direito a auferir a pensão de estrangeiro qualificado automaticamente como DFA (art.º 18.º n.º 1 al. c) e 21.º do DL 43/76, de 20/01: 1 de Setembro de 1975; a partir da data em, que readquiriu a nacionalidade portuguesa; a partir da fixação de residência em território nacional. Efectivamente, argumenta a CGA, o requerente da pensão não viu reconhecida por acto formal a invalidez que tenha sido verificada como existente no domínio da vigência da lei anterior ao DL 210/73. Sustenta que a pensão é devida desde o momento em que foi requerida sem efeitos anteriores. Considera a matéria de especial sensibilidade social e aplicável a um número considerável de cidadãos pelo que se justifica a admissão de recurso excepcional de revista. Contra alegou o A. no sentido da não admissão por apenas se conhecer um outro caso decidido no TCA no mesmo sentido e por entender que a questão não apresenta especial dificuldade nem oferece interesse fora do presente litígio. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido considera provado que os pressupostos de facto relativos à incapacitação do A. ocorreram no domínio de vigência do DL 210/73 e foi reconhecido que o acidente incapacitante ocorreu em campanha, em 22/7/1973. Em 1974 foi submetido à Junta Médica. Considerou também que o A. se deficientou quando detinha a nacionalidade portuguesa, perdeu a nacionalidade em 1975, mas recuperou-a em 17.08.1999. Vive em Portugal desde 23/4/2007. Foi reconhecido o direito a pensão em 8/2/2010. O Acórdão recorrido entendeu que para a qualificação como DFA releva o momento em que os pressupostos de facto se verificaram e não o momento em que assim é considerado. Por outro lado entendeu que a lei é expressa ao consignar no artigo 21.º do DL 43/76 a data a partir da qual são devidas pensões ou prestações como DFA em 1.9.1975. Por isso fixou esta data como momento a partir do qual são devidas as prestações correspondentes ao estatuto de DFA. Quanto à nacionalidade uma vez que tinha a nacionalidade portuguesa quando se deficientou e posteriormente a perdeu, mas voltou a recuperar, o Acórdão não encontrou obstáculo à aplicação do benefício pretendido. A CGA entendeu no acto recorrido que o requerente tinha direito à pensão desde a data de autorização de residência como estrangeiro, ou seja, 23.04.2007 e parece continuar a defender esse entendimento. Como resulta do exposto o caso tem meandros de facto que se reportam às especificidades do caso, mas existem questões de interpretação do quadro legal que relevam em geral para a aplicação a casos idênticos. Tais questões referem-se, por um lado, a saber se as pessoas que se deficientaram antes da entrada em vigor do DL 43/76 só adquirem automaticamente o estatuto se tinham sido reconhecidas como deficientes antes da entrada em vigor daquele diploma, ou se releva exclusivamente a data em que foi reconhecido que estão incapacitados por um acidente ocorrido em campanha e por outro, se a perda de nacionalidade reflecte consequências quanto ao momento de aquisição da condição de DFA ou quanto ao percebimento dos benefícios correspondentes ao período que decorreu desde a perda até à reaquisição. E ainda se o estatuto apenas produz efeitos a partir do momento em que é requerida a qualificação como DFA, ou mesmo a partir do acto de reconhecimento da qualidade de DFA. São questões com repercussão social atenta a sensibilidade da matéria relativa a direitos de pessoas que sofreram acidentes ao serviço da Pátria, além de que nesta matéria existe a necessidade de se clarificar a solução legal para outras possíveis aplicações seguirem um critério uniforme e justo na atribuição destes direitos, com os correspondentes encargos gerais. Para essa segurança, por se tratar de questão jurídica de dificuldade superior ao comum e também de importância social, é razoável fazer intervir o STA como órgão de cúpula do sistema de justiça administrativa. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos o art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 20 de Junho de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.