9050824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050824
Acórdão
Descritores: Prisão efectiva, Suspensão da execução da pena, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009123
Nr Documento: RP199003149050824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55af123b4c7ed04d8025686b0066671fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050824.CC
Sumário
Condenado em cúmulo jurídico na pena de 8 meses de prisão e 15 dias de multa por vender 5 bilhetes falsos, por 20000 escudos, para ingresso no Estádio das Antas no jogo Porto-Benfica ( crimes dos artigos 228, nº 1, alínea c) e 313 do Código Penal ), é de conceder ao arguido o benefício de suspensão da execução da pena uma vez que nada consta do seu certificado do registo criminal, tem já 45 anos de idade, é pobre e de condição social humilde, circunstâncias que levam a crer que a simples ameaça da pena e a censura do facto o afastarão da criminalidade.