008062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008062
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Poder discricionario, Concurso, Medico municipal, Nomeação, Oportunidade, Camara municipal, Erro nos pressupostos de direito, Lista de graduação, Poder vinculado
Recorrente: Carvalho , Rui - Cm de Ferreira do Zezere
Recorridos: Carvalho , Rui - Cm de Ferreira do Zezere
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017372
Nr Documento: SA119700703008062
Data de Entrada: 07/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21d7cad6138ac99d802568fc0037371c
Sumário
Tendo a camara municipal decidido proceder a votação para efeitos de nomeação de um concorrente ao lugar de medico municipal de partido, ja classificado e graduado no respectivo concurso e tornado candidato unico pela desistencia do concorrente graduado em primeiro lugar, esta ela vinculada a proceder a sua nomeação, porquanto a classificação e graduação obtidas passaram a integrar a esfera juridica desse candidato.
