024184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024184
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Inconstitucionalidade, Princípio da proporcionalidade
Recorrente: M C Gonçalves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053370
Nr Documento: SA220000223024184
Data de Entrada: 23/06/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb58aaac7af252c08025691400300e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024184.5B
Sumário
O art.º 10º n.º 6 do CCA não padece de inconstitucionalidade material por ofensa ao chamado princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.