042350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042350
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Acto administrativo, Assinatura, Acto juridicamente inexistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049031
Nr Documento: SA119980203042350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e32da7554885e92802568fc0039a9e6
Sumário
Não se pode afirmar, face à falta de assinatura, que haja uma decisão da Administração, pois falta um elemento da noção de acto administrativo, o que se traduz numa situação de inexistência de acto administrativo.
