0225245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0225245
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Caducidade, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011154
Nr Documento: RP199010040225245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/feefd52a8cabf8588025686b006680b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225245.48
Sumário
No contrato-promessa quando se fixa um prazo final para o cumprimento de uma promessa sinalagmática há que ver, em cada hipótese, se se quer estabelecer um prazo findo o qual o contrato caduca automaticamente, ou findo o qual assistirá a qualquer das partes ou a uma delas o direito de o revogar, se entretanto ele não tiver sido cumprido. Tal caducidade não se verificará se as partes consignaram no contrato-promessa que o mesmo fica sujeito a execução específica porquanto a caducidade implica a extinção automática do contrato, a sua resolução " ipso iure ".