96B007 - Supremo Tribunal de Justiça

São nulas as sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, e antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais de 1986, ficaram reduzidas a dois únicos sócios, marido e mulher, não separados judicialmente de pessoas e bens.