004927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004927
ACORDAO
Descritores: Erro de classificação pautal, Infracção fiscal, Responsabilidade fiscal, Despachante oficial
Recorrente: Carvalho , Fernando
Recorridos: Neves , Domingos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00014737
Nr Documento: SA219740320004927
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c963226fb982867802568fc0037b349
Sumário
Comete a transgressão fiscal prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por errada classificação pautal, conta para menos de direitos a quantia de 11470 escudos.
