034413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034413
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Demolição, Acto administrativo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041687
Nr Documento: SA119940705034413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e563ef5598c8e891802568fc00391956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034413.58
Sumário
Nos termos do art. 167 do R.G.E.U., a demolição da obra não aparece como acto de execução de um embargo mas em consequência da definição da impossibilidade da obra ser susceptível de vir a satisfazer os requisitos legais e regulamentares. Perante um pedido de revogação do despacho que ordenou o embargo da obra ou a passagem de nova licença para legalizar a obra feita, o despacho que ordena a demolição da obra, porque produz efeitos jurídicos novos e lesivos na esfera jurídica do agravante, é um a. a. contenciosamente sindicável.