012735 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto sobre a Indústria Agrícola atinge a produção da uva e a correspondente produção de vinho, abrangendo a primeira transformação dos produtos. II - O engarrafamento do vinho Alvarinho e demais características desse engarrafamento é imposto pelo Dec.-Lei 275/73 de 30 de Maio e, porque assim, não se pode dizer-se que o engarrafamento é uma segunda transformação, sujeitando o produto a contribuição industrial. III - Acresce que o lucro da exploração agrícola do vinho Alvarinho está conexo com a exploração da terra e tal exploração não se encontra integrada em exploração industrial.