Sentença 10/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 10/2014 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção do procedimento, Multa, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 10/2014 3.ª S
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 123442
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=123442TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st010-2014-3s.pdf
Sumário
O Tribunal decidiu julgar extinto, pelo pagamento das multas peticionadas o presente procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias imputadas aos Demandados nos termos do art.ºº 69º - nº 2 - d) da Lei nº 98/97.
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA Nº 10 /2014 (Processo n.º 10-JRF/2013) I – RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º-n º 1-b) e 89º e sgs. da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados Alfredo Afonso Lacerda Cabral, Luísa Maria Pincho Santana da Silva, Olga Maria Santos Ferreira, José Carlos Freixinho, Teresa do Carmo Sousa Magalhães Barbosa, membros do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, respectivamente na qualidade de Presidente e Vogais na gerência de 2009, imputando-lhes a prática de dezasseis infracções financeiras sancionáveis nos termos do disposto no artigo 65º, n.º 1-b) e h) da Lei de Organização e Processo (LOPTC). 2. Citados os Demandados vieram requerer o pagamento voluntário, em prestações, do montante das multas peticionadas pelo Ministério Público. 3. Por despacho de fls. 120 foi autorizado o pagamento voluntário em 4 prestações trimestrais das multas peticionadas bem como dos emolumentos legais, ao abrigo do disposto nos artºs 91º-nº 5 e 95º da Lei nº 98/97. 4. Na sequência da emissão das competentes guias, foram efectuados todos os pagamentos autorizados, conforme fls. 161 e seguintes. II - DECISÃO Pelos fundamentos expressos, e sem necessidade de mais considerações, decide-se: • Julgar extinto, pelo pagamento das multas peticionadas o presente procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias imputadas aos Demandados nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 6 de Junho de 2014 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)