082409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 082409
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Indemnização, Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017606
Nr Documento: SJ199212030824092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a3dfa634c3d888a802568fc003a2ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082409.54
Sumário
Há oposição, relevante para efeitos de recurso para o tribunal pleno, entre o acórdão recorrido de 22 de Novembro de 1991, da Relação do Porto, em que se decidiu, em função do artigo 3 do Código das Expropriações (Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro), que a criação, por efeito de expropriação por utilidade pública para construção de auto-estrada, duma zona de não edificação, não constitui servidão resultante directamente da lei, implicando, consequentemente, a atribuição de indemnização, e o acórdão fundamento de 31 de Janeiro de 1991, da mesma Relação e transitado em julgado, que decidiu, em função do mesmo normativo, que a criação de tal tipo de servidão resulta directamente da lei, pelo que não dá lugar a indemnização.