9620708 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9620708
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Título executivo, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018306
Nr Documento: RP199610229620708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df00b5046fd063178025686b0066e034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620708.C8
Sumário
A exequibilidade concedida às certidões emitidas pelas instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, para cobrança de despesas de assistência, depende da verificação de alguma das situações taxativamente indicadas nos artigos 4 a 7 do Decreto-Lei n. 194/92, de 8 de Setembro. Essa exequibilidade não se estende a entidades contratualmente responsáveis pelo pagamento daquelas despesas. Assim, no caso de acidente de viação por colisão entre dois veículos, em que o passageiro de um deles sofre lesões e é assistido em instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde, a certidão emitida por essa instituição não constitui título executivo em relação à seguradora do outro veículo. Instaurada execução, nessas condições, contra essa seguradora, ela deve ser declarada parte ilegítima.