0007402 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo a fracção locada a casa de morada de família e tendo o cônjuge - locatário habitacional direito de preferência na compra e venda dessa fracção (art. 1 da Lei 63/77 de 25-08) tal direito estende-se ao seu cônjuge, enquanto expressão do direito que lhes é comum, qual seja o de disposição plena, de fruição integral de gozo absoluto do direito ao arrendamento.