005475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005475
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Inconstitucionalidade material, Conhecimento oficioso, Aplicação retroactiva, Lei fiscal, Notificação para pagamento, Fundamentação, Liquidação, Juros compensatorios, Atraso na liquidação
Recorrente: Liberio Ribeiro & Isilda Fernandes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024925
Nr Documento: SA219891129005475
Data de Entrada: 20/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8405da8db136e643802568fc00378e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005475.7A
Sumário
A inconstitucionalidade integra materia de conhecimento oficioso. O art. 107 da Constituição assume natureza programatica, competindo ao legislador ordinario imprimir-lhe execução, não gerando inconstitucionalidade a sua abulia sobre o ponto. A retroactividade da lei fiscal, a menos que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes, não se afigura inconstitucional, a mingua de norma a proibi-la. No dominio do Cod. Cont. Industrial, a mera notificação para pagamento não necessitava de fundamentação. Desde que o atraso da respectiva liquidação fosse imputavel ao contribuinte, eram devidos juros compensatorios.