Quem foi o relator do acórdão 000987?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000987?

O acórdão foi proferido em 10 de julho de 1958.

Acórdão STA — Prazo de recurso contencioso, Notificação

Acórdão

000987

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoNotificaçãoPublicação obrigatoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1940/04/26.

Sumário

O prazo para a interposição de recurso estabelecido no artigo 31 do Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931, conta-se da data da notificação da publicação - se a ela houver lugar - do despacho recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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