000987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000987
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação, Publicação obrigatoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000376
Nr Documento: SAP19580710000987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6637b9ba7a8ab9a9802568fc0037ffa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000987.BC
Sumário
O prazo para a interposição de recurso estabelecido no artigo 31 do Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931, conta-se da data da notificação da publicação - se a ela houver lugar - do despacho recorrido.