005644 - Supremo Tribunal Administrativo

So a falta de decisão no prazo legal permite considerar a respectiva petição como indeferida para efeitos contenciosos, resultando, porem, prejudicado esse prazo se tal decisão depender da organização de um processo especial que possa demandar prazo maior, como sucede com os pedidos de autorização no condicionamento industrial. A natureza de confirmativos dos actos administrativos depende da identidade do seu conteudo, sendo a diversidade dos seus motivos determinantes susceptivel de excluir tal caracter a um segundo acto, não obstante ele conduzir ao mesmo resultado juridico concreto do primeiro, como sera especialmente de considerar, estando em causa o vicio do desvio de poder que lhe e atribuido.