005644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005644
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Acto definitivo, Prazo, Condicionamento industrial, Acto de autorização, Processo especial, Acto confirmativo, Elementos essenciais, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025372
Nr Documento: SA119600219005644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d3cd1dea4b40bc3802568fc003792b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005644.4F
Sumário
So a falta de decisão no prazo legal permite considerar a respectiva petição como indeferida para efeitos contenciosos, resultando, porem, prejudicado esse prazo se tal decisão depender da organização de um processo especial que possa demandar prazo maior, como sucede com os pedidos de autorização no condicionamento industrial. A natureza de confirmativos dos actos administrativos depende da identidade do seu conteudo, sendo a diversidade dos seus motivos determinantes susceptivel de excluir tal caracter a um segundo acto, não obstante ele conduzir ao mesmo resultado juridico concreto do primeiro, como sera especialmente de considerar, estando em causa o vicio do desvio de poder que lhe e atribuido.