035732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035732
Acórdão
Descritores: Falsidade, Materia de direito, Materia de facto, Quesitos, Ampliação da materia de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005845
Nr Documento: SJ198001300357323
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3990c0376310d3bf802568fc003999a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035732.ED
Sumário
Tanto a falsidade como a veracidade de um escrito são puros conceitos, estrita materia de direito e, como tal, não quesitavel. Tem-se por não escritas as respostas dadas pelo tribunal colectivo aos quesitos integrados por materia de direito. E inutil o uso da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil quando, nem da acusação, nem da pronuncia, constam os elementos factuais constitutivos da infracção.