035732 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tanto a falsidade como a veracidade de um escrito são puros conceitos, estrita materia de direito e, como tal, não quesitavel. II - Tem-se por não escritas as respostas dadas pelo tribunal colectivo aos quesitos integrados por materia de direito. III - E inutil o uso da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil quando, nem da acusação, nem da pronuncia, constam os elementos factuais constitutivos da infracção.