041358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041358
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de direito, Recurso penal, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007731
Nr Documento: SJ199102060413583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cc13147c7d195c8802568fc0039bab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041358.4C
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, do acordão, condenatorio ou absolutorio, do tribunal da Relação, proferido em processo de querela, cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que conhecia apenas da materia de direito.