3784/05.6TBGMR.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Velho
Processo: 3784/05.6TBGMR.G1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso do acórdão da relação, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Anulação de acórdão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07840edcec338f8d8025771900333fa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:3784.05.6TBGMR.G1.S1.3A
Sumário
Se os recorrentes/apelantes motivaram a sua pretensão de verem alterada a matéria de facto com base em confissão judicial, vertendo nas conclusões a razão do pedido, verificando-se que do acórdão da Relação não consta qualquer apreciação ou pronúncia sobre a alegada existência da confissão judicial, seu valor probatório e repercussão na base instrutória e nas respostas, está-se perante “questão” que o tribunal recorrido deveria ter equacionado e resolvido, em obediência ao comando do art. 660.º, n.º 2, do CPC. Ao ignorá-la a Relação incorreu em violação daquele preceito legal que é sancionada com a nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC; a nulidade em causa não é sanável pelo STJ, como taxativamente o declara o n.º 2 do art. 731.º do CPC, com referência ao seu n.º 1, impondo-se, consequentemente a anulação do acórdão recorrido, a fim de se fazer a reforma devida.