082556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082556
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Comissário, Culpa presumida do condutor, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Alteração dos factos, Culpa, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017451
Nr Documento: SJ199301190825561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a87dee34712d85e9802568fc003a3ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082556.4E
Sumário
Sendo o veículo causador de um acidente conduzido por conta de outrem, e não havendo factos que permitam determinar as circunstâncias do acidente, toda a culpa tem de ser imputada ao condutor desse veículo, mercê da presunção estabelecida no n. 3 do artigo 503 do Código Civil. O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que, não alterando os factos que a prova fixou, mas antes se apoiando neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. O Supremo Tribunal de Justiça pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar.