1767/26.1YRLSB-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria de Fátima R. Marques Bessa
Processo: 1767/26.1YRLSB-9
Acórdão
Descritores: Extradição, Recusa facultativa, Revelia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Extradição
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesDiogo Coelho de Sousa Leitão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e991ea1fd8c771ac80258e8800393272
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A extradição, rege-se por princípios vários, como o da celeridade, da limitação da admissibilidade da prova obtida, o do respeito pela ordem pública interna e internacional do estado requerido, da responsabilidade pela lei interna substantiva e processual, formas e garantias, do reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, o da reciprocidade, o da proporcionalidade e o da especialidade. Nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 144/99, de 31-08, a extradição rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal. Nas relações entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil é aplicável a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 2005 a qual foi assinada na Cidade da Praia em 23-11-2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 15-09, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, de 15-09 e publicada no Diário da República, Iª série, n.º 178, de 15-09-2008, em vigor para a República Portuguesa desde 01-03-2010 e para a República Federativa do Brasil desde 01-06-2009 (Aviso n.º 183/2011, do MNE, de 11-08-2011, DR 1.ª Série, 11-08-2011). O processo de extradição não visa o julgamento dos factos que demandam o pedido (no caso, o extraditando já foi julgado e condenado no país da sua nacionalidade e que o reclama), substituindo-se assim o Estado português ao Estado-requerente - cf. art.º 46.º n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31/08 , mas, tão-só, garantir e verificar que estão reunidas as condições de respeito pela dignidade da pessoa humana próprias de um estado de Direito. Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar a substância da decisão tomada, apenas cumprindo verificar se é, ou não, o detido a pessoa reclamada, e se verificam, ou não, os requisitos legais da pretensão de extradição, nomeadamente se verifica algum dos casos de inadmissibilidade ou de recusa facultativa de extradição. Sendo taxativas as causas de inadmissibilidade ou de recusa facultativa que podem, nos termos dos arts. 3.º e 4.º, da Convenção de Extradição CPLP e dos arts 6.º a 8.º e 32.º, da Lei nº 144/99, de 31/08, fundamentar a recusa do pedido de extradição e, não estando em causa a segurança, a ordem pública ou outros interesses fundamentais do Estado Requerido, nada obsta à satisfação do pedido de extradição, na presença de adequada garantia prestada pelas autoridades do Estado requerente no sentido de que “não correrá qualquer risco de ser sujeita a tratamentos desumanos, degradantes e cruéis nem a formas de trato atentatórias por qualquer meio da sua dignidade humana, ou que possam reconduzir-se ao conceito internacional de tortura”. A República Federativa do Brasil é um Estado soberano, cuja Constituição consagra o respeito pelos Direitos Humanos, sendo membro da O.N.U., subscritor de convenções internacionais respeitantes aos Direitos Humanos e à Cooperação Judiciária Internacional e que se reclama cumpridor dos princípios que emergem da própria ideia de Estado de direito democrático e do respeito mútuo pelos compromissos assumidos com os outros Estados. A falta de comparência física do extraditando no julgamento realizado no Brasil na Sessão perante o Tribunal de Júri, em que foi representado por Defensoria Pública, inclusive na fase do recurso, não acarreta a revelia em sentido próprio prevista no art.º 4.º, al. e), da Convenção de Extradição da CPLP, na situação em que o extraditando soube da existência do processo e da acusação deduzida no Brasil, foi citado, foi ouvido, sendo convocado para as várias sessões de instrução designadas. constituiu defensor na fase pós-acusatória do processo, ausentando-se voluntariamente do Brasil, o que consubstancia renúncia tácita ao direito de estar presente em audiência e de se defender pessoalmente. XIX - A recusa facultativa de extradição, prevista no artigo 4.º, alínea e) da Convenção, respeita apenas à situação de o extraditando ter sido absolutamente alheio à realização do julgamento, não tendo conhecimento prévio do mesmo. Sendo a “revelia” aí mencionada uma revelia total e absoluta, e não no caso em que o extraditando não esteve presente apenas porque assim decidiu, tendo sido representado e defendido, tendo conhecimento do processo.
Texto
Nestes autos de extradição n.º 1767/26.1YRLSB, acordam os Juízes Desembargadores em conferência na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: O Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 49.º, n.ºs 1 e 250.°n.° 2 e 63.° n.2, ex vi do artigo 64.º n.° 4, todos da Lei a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei n,° 144/99, de 31 de agosto (adiante LCJIMP) e artigo 21º n.º 4 da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa , assinada na cidade da Praia em 23 de Novembro de 2025, veio promover o imediato cumprimento do pedido de extradição do cidadão brasileiro antecipadamente detido, porém, sujeito à medida de coacção de obrigação de apresentação periódica diária: AA, nascido a ... de ... de 1989, filho de BB e de CC. De nacional Brasileira, com o titulo de residência n.º 638V433V a residir na localidade de Corroios - num veiculo automóvel; Nos termos e com os fundamentos seguintes: As autoridades judiciárias do Brasil solicitam ao Estado português a extradição do seu nacional acima identificado, para efeitos de cumprimento de pena, nos termos indicados na noticia vermelha que levou à detenção provisória daquele cidadão, bem como no requerimento de apresentação do mesmo para audição judicial que deu origem aos presentes autos. Em apreciação desse pedido, Sua Exa. a Ministra da Justiça, no Processo n.º 1663/2026 proferiu o Despacho N.º 267/MJ/2026de 05.05.2026 que, atendendo ao disposto nos artigos 1.º e 2.º da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e do artigo 31.º da Lei 144/99, de 31/8 e à informação favorável prestada pela Procuradoria-Geral da República, declarou admissível o pedido de o pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil respeitante a AA. Conforme consta do despacho Ministerial, no quadro do processo n.º 0009589 40.2019.8.24.002, que correu termos na Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, AA foi condenado na pena de 6 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punível pelo disposto o artigo 121, §§ 1.º e 2.º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 65, inciso III, alínea d), todos do Código Penal, por factos que tiveram lugar em 1 de março de 2019. Verificando-se a existência de dupla incriminação porquanto o ilícito pelo qual o extraditando foi condenado encontra correspondência na conjugação dos artigos 131.º, 22.º e 23.º do Código Penal, sendo punível com pena máxima abstratamente aplicável de 16 anos de prisão, especialmente atenuada. O procedimento criminal não se encontra prescrito, nos termos dos artigos 109.º, 110º do Código Penal Brasileiro e artigo 122.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código Penal Português.. Em face do identificado Despacho, da Informação da PGR e dos demais elementos juntos a estes autos (Noticia Vermelha, Auto de Audição de Requerido, Mandado de Detenção Internacional emitido pelas autoridades judiciárias Brasileiras) cumpre dar prosseguimento ao processo de extradição. O pedido respeita o estipulado na Lei n,° 144/99, de 31 de agosto e 21 n.º 4 da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, não existindo motivos que obstem ao seu deferimento, como refere o despacho de admissibilidade, concretamente, não se identificam as causas de recusa a que aludem os artigos 3° e 4o da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa nem as que resultam da lei interna, nomeadamente o extraditando não é nacional português, o crime que lhe é imputado pelas autoridades da República Federativa do Brasil mostra-se igualmente previsto pelo ordenamento jurídico português, e não se verifica qualquer das situações a que alude o artigo 6o alíneas, a) a f), .7o e 8o da Lei 144/99 de 31 de Agosto 3 de 31 O detido foi detido provisoriamente a 16 de maio de 2026. A detenção provisoria para extradição visa assegurar a possibilidade de execução da decisão de extradição cf. art.º 27, n.º 3 al.c) última parte da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 21º n.º 1 da Convenção de Extradição entre Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa assinada na cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 Atenta a admissibilidade do pedido de extradição, como decorre do despacho ministerial, face ao disposto no art, 27,º , n° 3, al. c), última parte, da CRP e artigo 21º da CEEMCPLP a detenção continua a ser necessária para a concretização da extradição. Pelo exposto, requer o Ministério Público: O prosseguimento dos presentes autos de extradição, nos termos regulados no artigo 51.° por força do artigo 64.° 4, todos da Lei n.° 144/99, de 31 de agosto, Nomeadamente , que seja determinada a audição do requerido nos termos previstos no artigo 54º, 40 n.º 6 da Lei n.° 144/99, de 31 de agosto e art.º 19º da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Que o extraditando aguarde os ulteriores termos processuais na situação de detenção. No requerimento de apresentação do mesmo, então detido, para audição judicial de 18/05/2026 o Ministério Público alegou o seguinte: AA foi detido pela Polícia de Segurança Pública, no dia 16 de maio de 2026, pelas 22.46H, na Avenida 1, área de jurisdição deste Tribunal da Relação. A detenção foi pedida a título provisório, pelas autoridades judiciárias do Brasil, como ato prévio de um pedido formal de extradição, em conformidade com o disposto no art° 21 ° do CEEMCPLP. A detenção foi efetuada com base no Mandado de Detenção Internacional inserido pelas autoridades judiciárias do Brasil, no Sistema da INTERPOL com o n° 2026/4764 emitido pela Autoridade Judiciária Brasileira e o número de Controlo A- 1096/1-2026 Notícia Vermelha, com vista à extradição do detido para o Brasil pelo cometimento e condenação pelo crime de homicídio na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 121°, §2°, I, IV em conjunto com o artigo 14°, II do Código Penal Brasileiro. Pelo Tribunal do Júri da Comarca da Capital - Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Brasil, foi proferida a sentença número 0009289- 40.2019.8.24.0023 de 16 de novembro de 2022, sendo que, o ora extraditando foi Condenado pela prática de factos integradores de um crime de "homicídio qualificado na forma tentada”, na pena de 6 anos e 08 meses de prisão, faltando cumprir 06 anos, 07 meses e 29 dias de prisão, sendo o pedido de detenção provisória, para extradição, para efeitos de cumprimento de pena. No dia 1 de março de 2019, por volta das 14.20H, em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, AA desferiu uma facada contra vítima DD, causando-lhe uma ferida extensa na região subescapular direita com hemorragia resultante de lesões pulmonares e hepáticas. O resultado morte, pretendido pelo requerido só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade uma vez que, embora a facada tenha atingido regiões vitais para a vida, não foi fatal por a vítima ter recebido assistência médica pronta e eficaz. A tentativa de homicídio foi duplamente qualificada. Em primeiro lugar, o motivo do crime foi mesquinho, pois o arguido tinha alugado um veículo pertencente à vítima e passou a utilizá-lo no transporte de passageiros, por meio de uma aplicação e, devido a divergências quanto aos valores do aluguer, incluindo o pagamento de uma multa de trânsito, decidiu matar a vítima (tirar- lhe a vida) o que revela uma motivação vil e repreensível. Em segundo lugar, o crime foi cometido mediante dissimulação e artifício que dificultaram a defesa da vítima, uma vez que, ocultando a sua verdadeira intenção, o arguido dirigiu- se à residência da vítima sob o pretexto de resolver as disputas financeiras relacionadas com o veículo alugado e, nesse contexto, de forma súbita e traiçoeira desferiu uma facada pelas costas da vítima, impossibilitando qualquer reação defensiva. Na lei portuguesa, estes factos integram o crime de "homicídio qualificado na forma tentada", previsto e punido pelo art°. 131° e 132°, n°s 1 e 2 al. e); 22°, 23°, n°s 1 e 2; 75° todos do Código Penal. Este crime é punido na forma consumada com pena de 12 a 25 anos de prisão, sendo a pena do crime na forma tentada reduzida de 1/3 no limite máximo e de 1/5 no limite mínimo. Também no Brasil os mesmos factos integram a previsão normativa suprarreferida, pela qual foi condenado. Não se mostra extinto, por prescrição, o procedimento criminal respetivo, nem a pena, perante a lei penal brasileira cuja prescrição ocorrerá em 26.04.2035, nem de acordo com o ordenamento jurídico-penal português. Nada de formal ou substancial obsta à extradição do referido AA, e não se verificam motivos para a inadmissibilidade ou recusa da extradição que desde logo poderá ou não consentir nela e na sua entrega ao Brasil (artigos 54.° e 35.° da citada Lei n.° 144/99) e 3o e 4° da Convenção CEEMCPLP. Em 18-05-2026 procedeu-se à audição do extraditando no Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art.º 54.º, da Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, no âmbito da qual aquele declarou opor-se à extradição e não renunciar ao princípio da especialidade, tendo a final sido proferido o seguinte despacho: “DESPACHO Valido a detenção do requerido, a qual foi efectuada a pedido de autoridade judiciária do Brasil, com base numa notícia vermelha inserida no Sistema de Informação Interpol com o n° A-1096/1-2026, para cumprimento de pena de 6 anos, 7 meses e 29 dias de prisão por crime de homicídio na forma tentada, que justifica a extradição, nos termos do disposto no artigo 2° n° 2 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, a qual o Brasil e Portugal ratificaram. Na ponderação das actuais circunstâncias de vida do requerido e dos riscos de fuga que importa acautelar há que considerar o seguinte: O requerido não tem residência fixa vivendo num automóvel; O requerido encontra-se em Portugal com rendimento mensal bastante para acautelar as suas necessidades; O requerido encontra-se em Portugal com título de residência válido; O requerido foi detido porque voluntariamente se apresentou junto da PSP conforme resulta do auto de notícia da detenção. O requerido não tem quaisquer laços familiares em Portugal neste momento; O requerido está em Portugal há quatro anos. Não obstante ser manifesto o perigo de fuga considerando a pena pendente e ausência de residência fixa, as demais circunstâncias acima apontadas reduzem a evidência de tal perigo, ainda que não o eliminem completamente. Como tal entende-se como necessária, adequada e suficiente a aplicação de medida de obrigação de apresentação periódica diária no posto policial da área onde actualmente está a trabalhar (Av. do Restelo - Belém), assim se entendendo acautelado o perigo de fuga. Mais se determina: A comunicação, de imediato, com expressa indicação da data da detenção do requerido, à Embaixada do Brasil, à PGR e ao Gabinete Nacional da Interpol, solicitando-se que, pela via mais expedita, as autoridades judiciais brasileiras a quem interessa a extradição formulem, com a necessária urgência, o pedido de extradição, com a expressa advertência nos termos do artigo 21°, n° 4, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP. Que aguardem os autos o decurso do prazo de 40 dias a que se refere o artigo 21°, n° 4, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP. Proceda às necessárias comunicações em conformidade. Realizada nova audição do requerido em 10/07/2026, na sequência da apresentação formal do pedido de extradição, foi a final proferido o seguinte despacho: DESPACHO Uma vez que o requerido não consentiu no pedido concede-se o prazo legal de 8 (oito dias) para dedução de oposição, nos termos do art.° 55 da lei 144/99, de 31 de agosto. Decorrido o prazo de oposição ou junta esta, continuem os autos com termo de vista para emissão de parecer final. O Requerido não se encontra detido na sequência da audição de 18 de Maio de 2026 em que lhe foi aplicada a medida de obrigação de apresentação periódica diária no posto policial da área onde trabalhava à data e ainda trabalha. O Requerido tem cumprido essa medida até à presente data pelo que vai continuar na situação de não detido, sujeito a essa medida de obrigação de apresentação, com a qual se cumula a medida de proibição de se ausentar para o estrangeiro, mediante a entrega do passaporte, no prazo de 8 dias, nos presentes autos, nos termos do art° 200, n° 1 al.b) e n°3 do C.P.Penal. Medidas que se reputam necessárias, proporcionais e adequadas a acautelar o perigo de fuga que ainda subsiste. Notifique. Comunique à autoridade policial da área do trabalho e bem como à autoridade que efectua o controlo de fronteiras. Aguardem os autos nos termos supra determinados. D.N. 23/07/2026 a pessoa reclamada juntou aos autos requerimento de oposição ao pedido de extradição, nos termos e com os fundamentos seguintes: Da Irregularidade formal do processo: O art.º 44º da Lei 144/99 estatui quais são os elementos obrigatórios que devem ser incluídos no processo de extradição. A al. f) do referido preceito legal refere que o pedido de extradição deve incluir: Cópia dos textos legais relativos à possibilidade de recurso da decisão ou de efectivação do novo julgamento, no caso de condenação em processo cuja audiência de julgamento tenha decorrido na ausência da pessoa reclamada. O presente pedido de extradição destina-se ao cumprimento de uma pena aplicada em processo penal no qual o Reclamado foi julgado na sua ausência. Pese embora este facto não resulte de nenhum dos documentos juntos pelo Estado Requerente, a sentença condenatória foi proferida em 16.11.2022, data em que o Requerido já se encontrava em Portugal, pois deu entrada em Abril 2022 (doc. 1) Consta ainda do passaporte do Requerido apreendido junto aos autos (e do qual o mesmo não possui cópia integral) que não regressou ao Brasil desde essa data. Resulta dos elementos constantes dos autos, designadamente do Formulário para pedido de extradição” emitido pelo Tribunal de Florianópolis, no capitulo “Garantias”, que não existe qualquer referência ao direito de recurso, ou à inexistência desse direito, em caso de ausência no julgamento da pessoa reclamada. Motivo pelo qual se verifica a irregularidade formal do processo, a qual deverá ser declarada. Caso assim não se entenda, sempre se dirá que o pedido de extradição deverá ser recusado da existência de fundamento de recusa Conforme já acima se referiu, após a entrega do Reclamado ao Estado requerente, não lhe é garantido o direito de obter um novo julgamento ou de interpor recurso da decisão condenatória, apesar de não ter estado presente na audiência em que a sentença foi proferida. Esta circunstância assume particular relevância à luz da ordem jurídica portuguesa. O artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa consagra as garantias de defesa em processo penal como direitos fundamentais, impondo que o processo criminal assegure ao arguido todas as possibilidades efetivas de exercer o contraditório e de reagir contra uma condenação. No mesmo sentido, o artigo 333.º do Código de Processo Penal estabelece um regime de recurso para os casos de julgamento na ausência do arguido, segundo o qual o prazo de recurso só começa a contar a partir da sua notificação pessoal. Tal regime traduz um princípio estruturante do Direito Constitucional Português. Dispõe o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição que "o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso". A consagração constitucional do direito ao recurso não representa uma mera faculdade processual, antes constitui uma garantia fundamental destinada a impedir que uma condenação penal se torne definitiva sem que ao arguido seja assegurada uma possibilidade efetiva de reação jurisdicional. Neste contexto, o regime previsto no artigo 333.º do Código de Processo Penal representa uma concretização legislativa das garantias constitucionais de defesa, procurando assegurar que uma pessoa condenada na sequência de um julgamento realizado na sua ausência disponha de mecanismos processuais efetivos que lhe permitam obter uma reapreciação judicial da condenação. No caso dos autos, porém, encontra-se demonstrado que o Estado requerente não assegura ao Reclamado qualquer meio processual que lhe permita, após a sua entrega, obter um novo julgamento ou interpor recurso da sentença condenatória proferida na sua ausência. Consequentemente, a execução da extradição conduziria o Estado Português a colaborar na execução de uma pena resultante de um processo que não oferece um nível mínimo de tutela equivalente ao exigido pelo artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. Tal solução seria incompatível com a obrigação das autoridades portuguesas de assegurar que os mecanismos de cooperação judiciária internacional respeitam os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos, não podendo a cooperação penal internacional servir de fundamento para a compressão de direitos fundamentais cuja proteção integra a ordem pública constitucional portuguesa. Assim, a cooperação internacional em matéria penal não pode traduzir-se na execução automática de decisões condenatórias relativamente às quais não exista a garantia de que o condenado possa exercer um meio processual efetivo destinado a reagir contra uma condenação proferida na sua ausência. A inexistência dessa garantia representa uma restrição desproporcionada do direito de defesa, do princípio do contraditório e do direito de acesso aos tribunais, incompatível com os valores constitucionais que vinculam o Estado Português. Não estando demonstrado que o Estado requerente assegure tal garantia, a entrega do Reclamado implicaria a execução de uma pena resultante de uma decisão relativamente à qual este não dispõe de qualquer meio jurisdicional efetivo para fazer valer os seus direitos de defesa. Acresce ainda que, com a entrega do Requerido ao Estado Requerente, o Estado Requerido incorreria numa violação do art.º 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Nestas circunstâncias, a extradição revelar-se-ia incompatível com os princípios fundamentais da ordem constitucional portuguesa e com os compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de proteção dos direitos humanos, razão pela qual deverá ser recusada. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exa. Venerandos Juízes Desembargadores doutamente suprirão, deverá a presente oposição ser julgada procedente. ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA Ministério Público apresentou resposta à oposição deduzida, nos seguintes termos: Veio o extraditando AA opor-se ao pedido de extradição invocando, em síntese, os seguintes fundamentos: irregularidade formal do processo, já que, de acordo com o disposto no artigo 44.º (n.º 2), alínea f), da Lei n.º 144/99 (de 31/08), o pedido de extradição deve incluir “cópia dos textos legais relativos à possibilidade de recurso da decisão ou de efectivação do novo julgamento, no caso de condenação em processo cuja audiência de julgamento tenha decorrido na ausência da pessoa reclamada.” O pedido de extradição em causa destina-se ao cumprimento de uma pena aplicada em processo penal, no qual o Reclamado foi julgado na ausência. Conquanto não resulte dos documentos juntos pelo Estado Requerente, a sentença condenatória foi proferida em 16/11/2022, data em que o Requerido já se encontrava em Portugal, já que deu entrada em Abril de 2022, não tendo o mesmo regressado ao Brasil desde então, conforme resulta do passaporte apreendido junto aos autos. Do “Formulário para pedido de extradição” emitido pelo Tribunal de Florianópolis, no capítulo “Garantias”, não existe qualquer referência ao direito de recurso, ou à sua inexistência, em caso de ausência no julgamento da pessoa reclamada, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos; existência de fundamento de recusa, já que tal circunstância viola o disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, concretizado pelo artigo 333.º do Código de Processo Penal, incompatível com a obrigação das autoridades portuguesas de assegurar que os mecanismos de cooperação judiciária internacional respeitam os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos, não podendo a mesma traduzir-se na execução automática de decisões condenatórias relativamente às quais não exista a garantia de que o condenado possa exercer um meio processual efectivo destinado a reagir contra uma condenação proferida na sua ausência. Acresce que, com a entrega do Requerido ao Estado Requerente, o Estado Requerido incorreria numa violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A fls. 7 da documentação anexa ao requerimento inicial, menciona-se que o acusado estava presente aquando da prolação da sentença, o que dispensaria a junção dos documentos referidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 144/99, de 31/08. Admitindo-se, contudo, que tal menção se terá devido a lapso de escrita, consigno que contactei entretanto a Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Autoridade Central no sentido de, junto do Estado Requerente obter, com a maior urgência, os aludidos documentos, tendo-me sido prestada a informação de que, previsivelmente, os mesmos serão remetidos ainda no decurso desta semana. Termos em que se promove se aguarde a sua junção (cfr. o artigo 45.º da citada Lei n.º 144/99, de 31/08). Nessa sequência foi remetido OFÍCIO tendo merecido a seguinte resposta: “Pelo presente, em resposta ao OFÍCIO Nº 4049/2026/EXT/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ, encaminho, nos termos do despacho anexo, as seguintes informações: "Em consulta aos autos da ação penal n.º 0009589-40.2019.8.24.0023, foi apurado o seguinte: (i) o réu não esteve fisicamente presente na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo cumpridos no entanto os dispositivos legais pertinentes a fim de garantir a regularidade do processamento: conforme consta dos autos da ação penal, a tentativa de intimação pessoal nos endereços disponíveis foi frustrada, sendo considerando em local incerto e não sabido, razão pela qual foi intimado por edital para a sessão, tudo conforme legislação processual penal aplicável. Na ocasião, foi regularmente representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual foi intimada da sentença em plenário, inexistindo registro de interposição de recurso de apelação; (ii) a intimação do condenado acerca da sentença também ocorreu por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o disposto no art. 392, VI, e § 1º, do Código de Processo Penal; e, (iii) o trânsito em julgado para a defesa ocorreu após o decurso do prazo do edital, sem a interposição de qualquer recurso. Assim, verifica-se que os atos processuais foram praticados em estrita observância à legislação processual penal brasileira, não se constatando qualquer irregularidade nos autos da ação penal. Por fim, ressalta-se que eventual insurgência da defesa atualmente constituída quanto à validade da condenação ou dos atos processuais deverá ser deduzida pelas vias processuais cabíveis perante o órgão jurisdicional competente, não sendo possível rediscutir, neste Juízo da Execução Penal, matéria atinente a sentença condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado." Valho-me do ensejo para apresentar os mais elevados protestos de consideração. Atenciosamente, Florianópolis, 06 de agosto de 2026.” Ministério Público veio então a alegar o seguinte: Referência /847707: Com a resposta das Autoridades Brasileiras, entende-se suprida irregularidade a invocada no requerimento de oposição ao pedido por parte do requerido AA (referência /832551). Pela oposição, o requerido não põe em causa os pressupostos positivos constantes dos requerimentos apresentados (referências/816803 e 823636), designadamente quanto aos requisitos legalmente exigidos para o deferimento do pedido das autoridades brasileiras. A oposição apresenta apenas como fundamento de recusa que após a entrega do Reclamado ao Estado requerente, não lhe é garantido o direito de obter um novo julgamento ou de interpor recurso da decisão condenatória, apesar de não ter estado presente na audiência em que a sentença foi proferida. Baseia-se no ordenamento jurídico português que o artigo 333.º do Código de Processo Penal estabelece um regime de recurso para os casos de julgamento na ausência do arguido, segundo o qual o prazo de recurso só começa a contar a partir da sua notificação pessoal e que a execução da extradição conduziria o Estado Português a colaborar na execução de uma pena resultante de um processo que não oferece um nível mínimo de tutela equivalente ao exigido pelo artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e assim, incorreria numa violação do art.º 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A solicitação, conforme a resposta recebida, esclarece a Autoridade Judiciária brasileira: (i) o réu não esteve fisicamente presente na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo cumpridos no entanto os dispositivos legais pertinentes a fim de garantir a regularidade do processamento: conforme consta dos autos da ação penal, a tentativa de intimação pessoal nos endereços disponíveis foi frustrada, sendo considerando em local incerto e não sabido, razão pela qual foi intimado por edital para a sessão, tudo conforme legislação processual penal aplicável. Na ocasião, foi regularmente representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual foi intimada da sentença em plenário, inexistindo registro de interposição de recurso de apelação; (ii) a intimação do condenado acerca da sentença também ocorreu por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o disposto no art. 392, VI, e § 1º, do Código de Processo Penal; e, (iii) o trânsito em julgado para a defesa ocorreu após o decurso do prazo do edital, sem a interposição de qualquer recurso; Assim, verifica-se que os atos processuais foram praticados em estrita observância à legislação processual penal brasileira, não se constatando qualquer irregularidade nos autos da ação penal. No caso, para além do esclarecido apenas resulta da sentença (...) A denúncia foi recebida, o acusado citado e, como não foi absolvido sumariamente, designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e interrogado o acusado. As partes apresentaram alegações finais. E o requerido nada referiu a tal propósito, nem sequer o contestou, limitando-se ao acima exposto. Prevê o artigo 4º /e da CEEMCPLP (cf. artigos 1 e 3º /1 da Lei 144/99, de 31.8 − LCJIMP) − Recusa facultativa de extradição: A extradição poderá ser recusada se: (...) e) A pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infracção que deu lugar ao pedido de extradição, excepto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente. Tem sido entendimento desta Relação e, de resto, do Supremo Tribunal de Justiça (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08 de Março de 2023, proferido no Proc. n.º 3410/22.9YRLSB.S1) que o conceito normativamente previsto “condenada à revelia” – nem poderia ser outro tendo em conta os princípios norteadores da cooperação internacional em matéria penal – corresponde à situação da revelia absoluta [revelia operante], em que o réu/arguido não pratica no processo qualquer acto, por si, ou por mandatário/defensor constituído [não contesta, não apresenta defesa, não se faz representar]. Em suma, não conhece o processo. Tal situação, manifestamente, não correu no caso dos autos. O requerido soube da existência do processo (sofreu até um dia de detenção) e embora citado editalmente, o mesmo interveio no mesmo, através de defensor, apresentou defesa, alegações ainda que em fase inicial do processo. Mas, ainda assim, optou por sair do país, desconsiderando-o. Eventual aprofundamento passaria pela renovação de esclarecimento junto das autoridades judiciárias brasileiras em tal matéria, que, em todo o caso, não é de excluir liminarmente. Aproximando-se do regime similar resultante do artigo 333º /2 do Código de Processo Penal, salvo quanto à não exigência de notificação pessoal da sentença ao arguido. À luz dos artigos (cf. os artigos 1º e 3º da Lei 144/99, de 31.8, 3º e 4º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CEEMCPLP), só é fundamento de oposição ao pedido não ser o detido a pessoa reclamada ou não se verificarem os pressupostos da extradição. Não se crê, contudo, evidenciar-se circunstância susceptível de colidir com princípios fundamentais de ordem pública portuguesa, constitucionalmente garantidos do processo justo e equitativo (a due process of law), designadamente ínsitos no artigo 32º da Constituição da República). Sempre se dirá além do mais, que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito democrático, reconhecidamente assim considerado no concerto das nações, cuja Lei Máxima estabelece no seu artigo 1º − Dos Princípios Fundamentais − (...) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...). Crê-se, pois, que não se verifica, o mencionado fundamento de recusa, ainda que facultativa. O requerido notificado para os termos do n.º2 do art.º 56.º, da Lei 144/99 de 31/08 veio pronunciar-se nos seguintes termos: Ainda que se entenda que os documentos juntos esclarecem e sanem a irregularidade formal apontada na Oposição, permanece intacto o fundamento da Oposição sob o título “b) da existência de fundamento de recusa” que aqui se dão por integralmente reproduzidos pois que em nada foram beliscados pela junção de tais documentos. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exa. Venerandos Juízes Desembargadores doutamente suprirão, deverá a oposição à extradição ser julgada procedente. ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA Colhidos os vistos, foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito, cumprindo, assim, apreciar e decidir. Fundamentação: Factos Provados: Com relevo para a decisão a proferir, para além do constante supra do relatório, relativo ao inter processual, encontram-se provados os seguintes factos: As autoridades judiciárias do Brasil solicitam ao Estado português a extradição do seu nacional acima identificado, para efeitos de cumprimento de pena, nos termos indicados na noticia vermelha que levou à detenção provisória daquele cidadão, bem como no requerimento de apresentação do mesmo para audição judicial que deu origem aos presentes autos. Em apreciação desse pedido, Sua Exa. a Ministra da Justiça, no Processo n.º 1663/2026 proferiu o Despacho N.º 267/MJ/2026de 05.05.2026 que, atendendo ao disposto nos artigos 1.º e 2.º da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e do artigo 31.º da Lei 144/99, de 31/8 e à informação favorável prestada pela Procuradoria-Geral da República, declarou admissível o pedido de o pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil respeitante a AA. Em resposta ao OFÍCIO Nº 4049/2026/EXT/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ, foram estes autos informados do despacho proferido pela Exma. Senhora EE Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital de Santa Catarina, Florianópolis/SC, Brasil: “Pelo presente, em resposta ao OFÍCIO Nº 4049/2026/EXT/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ, encaminho, nos termos do despacho anexo, as seguintes informações: "Em consulta aos autos da ação penal n.º 0009589-40.2019.8.24.0023, foi apurado o seguinte: (i) o réu não esteve fisicamente presente na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo cumpridos no entanto os dispositivos legais pertinentes a fim de garantir a regularidade do processamento: conforme consta dos autos da ação penal, a tentativa de intimação pessoal nos endereços disponíveis foi frustrada, sendo considerando em local incerto e não sabido, razão pela qual foi intimado por edital para a sessão, tudo conforme legislação processual penal aplicável. Na ocasião, foi regularmente representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual foi intimada da sentença em plenário, inexistindo registro de interposição de recurso de apelação; (ii) a intimação do condenado acerca da sentença também ocorreu por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o disposto no art. 392, VI, e § 1º, do Código de Processo Penal; e, (iii) o trânsito em julgado para a defesa ocorreu após o decurso do prazo do edital, sem a interposição de qualquer recurso. Assim, verifica-se que os atos processuais foram praticados em estrita observância à legislação processual penal brasileira, não se constatando qualquer irregularidade nos autos da ação penal. Por fim, ressalta-se que eventual insurgência da defesa atualmente constituída quanto à validade da condenação ou dos atos processuais deverá ser deduzida pelas vias processuais cabíveis perante o órgão jurisdicional competente, não sendo possível rediscutir, neste Juízo da Execução Penal, matéria atinente a sentença condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado." Valho-me do ensejo para apresentar os mais elevados protestos de consideração. Atenciosamente, Conforme consta do despacho Ministerial, no quadro do processo n.º 0009589 40.2019.8.24.002, que correu termos na Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, AA foi condenado, por sentença condenatória, na pena de 6 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punível pelo disposto o artigo 121, §§ 1.º e 2.º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 65, inciso III, alínea d), todos do Código Penal Brasileiro, por factos que tiveram lugar em 1 de março de 2019, faltando cumprir 06 anos, 07 meses e 29 dias de prisão, a ser cumprida em regime semiaberto como decorre do dispositivo da sentença, sendo o pedido de detenção provisória, para extradição, para efeitos de cumprimento de pena. A condenação foi proferida pelos factos seguintes: No dia 1 de março de 2019, por volta das 14.20H, em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, AA desferiu uma facada contra vítima DD, causando-lhe uma ferida extensa na região subescapular direita com hemorragia resultante de lesões pulmonares e hepáticas. O resultado morte, pretendido pelo requerido só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade uma vez que, embora a facada tenha atingido regiões vitais para a vida, não foi fatal por a vítima ter recebido assistência médica pronta e eficaz. Consta do mandado de prisão e da certidão da sentença junta aos autos que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22/11/2022 e para a Defesa em 27/04/2023. O representante do Ministério Público, em exercício no Estado de Santa Catarina, ofereceu denúncia contra o ora requerido em 05/08/2019, dando-o como incurso na sanção do artigo 121, § 2.º, incisos I e IV c/c artigo 14, Inciso II do CP, pelos factos narrados na denúncia. A denúncia foi recebida e o acusado citado e designada data para a audiência de instrução (art.ºs 406.º a 411.º, do CPP Brasileiro). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e interrogado o requerido. Tendo o acusado, ora requerido sido pronunciado nos termos da denúncia (art.º 413.º e 420.º, do CPP Brasileiro). Foi designada sessão do Tribunal do Júri para o dia 12/12/2022 (art.º 453.º do CPP Brasileiro). O requerido não esteve fisicamente presente na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo saído do Brasil, ausentando-se para parte incerta, tendo sido regularmente representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual foi intimada da sentença em plenário, inexistindo registo de interposição de recurso de apelação (art.º 457.º, do CPP Brasileiro). A sentença condenatória julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o requerido pelo crime de homicídio pela forma tentada previsto e punível pelo disposto o artigo 121, §§ 1.º e 2.º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 65, inciso III, alínea d), todos do Código Penal, tendo ficado prejudicada a qualificadora prevista do artigo 121, § 2.º, inciso I. O requerido foi notificado da sentença por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o disposto no art.º 392, VI, e § 1º, do Código de Processo Penal. O trânsito em julgado para a defesa ocorreu após o decurso do prazo do edital, sem a interposição de qualquer recurso em 27/04/2023. Verifica-se a existência de dupla incriminação, porquanto o ilícito pelo qual o extraditando foi condenado encontra correspondência na conjugação dos artigos 131.º, 22.º e 23.º do Código Penal, sendo punível com pena máxima abstratamente aplicável de 16 anos de prisão, especialmente atenuada. A pena não se encontra prescrita, nos termos dos artigos 109.º, 110º do Código Penal Brasileiro e artigo 122.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código Penal Português. A detenção do requerido foi efetuada com base no Mandado de Detenção Internacional inserido pelas autoridades judiciárias do Brasil, no Sistema da INTERPOL com o n° 2026/4764 emitido pela Autoridade Judiciária Brasileira e o número de Controlo A- 1096/1-2026 Notícia Vermelha, com vista à extradição do detido para o Brasil pelo cometimento e condenação pelo crime de homicídio na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 121°,§§ 1.º e 2°, Inciso IV em conjunto com o artigo 14°, II e artigo 65, inciso III, al. d) todos do Código Penal Brasileiro. O requerido foi detido pela Polícia de Segurança Pública, no dia 16 de maio de 2026, pelas 22.46H, na Avenida 1, área de jurisdição deste Tribunal da Relação a título provisório, pelas autoridades judiciárias do Brasil, como ato prévio de um pedido formal de extradição, em conformidade com o disposto no art° 21 ° do CEEMCPLP. O requerido encontrava-se a residir em Portugal quando foi detido. A detenção provisória para extradição visou assegurar a possibilidade de execução da decisão de extradição cf. art.º 27, n.º 3 al.c) última parte da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 21º n.º 1 da Convenção de Extradição entre Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa assinada na cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005. Em 18-05-2026 e 10/07/2026 procedeu-se à audição do extraditando neste Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art.º 54.º, da Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, no âmbito da qual aquele declarou opor-se à extradição e não renunciar ao princípio da especialidade. O arguido foi sujeito à medida de coacção de obrigação de apresentação periódica diária no posto policial desde 18 de Maio de 2026 que tem cumprido, tendo em 10/07/2026 sido cumulada com a medida de proibição de se ausentar para o estrangeiro, mediante a entrega do passaporte, no prazo de 8 dias, nos presentes autos, nos termos do art° 200º, n° 1 al.b) e n°3 do C.P.Penal, estatuto coactivo que se mantém. Como consta do pedido de extradição, por declaração assinada pela Exma. Juíza de Direito EE, o Estado requerente apresentou formalmente as garantias de: não submeter o extraditando a prisão ou a processo por facto anterior ao pedido de extradição; computar o tempo de detenção que, no Estado requerido, lhe foi imposto por força da extradição; comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa da liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta)anos; não entregar o extraditando, sem o consentimento do Estado requerido, a outro Estado que o reclame; não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e VI — não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Mais se provou que: O requerido não tem residência fixa em Portugal vivendo num automóvel. O requerido encontra-se em Portugal com rendimento mensal bastante para acautelar as suas necessidades. O requerido encontra-se em Portugal com título de residência n.º 638V433V válido. O requerido foi detido porque voluntariamente se apresentou junto da PSP conforme resulta do auto de notícia da detenção. O requerido não tem quaisquer laços familiares em Portugal neste momento. O requerido está em Portugal há quatro anos. II.2. Motivação da decisão de facto Os factos provados basearam-se na documentação junta aos autos, nomeadamente, no expediente da Polícia de Segurança Público, na notícia vermelha, no teor dos documentos juntos aos autos emanados das autoridades Brasileiras, nomeadamente no mandado de prisão, na certidão da denúncia do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de 05/08/2029 na certidão da sentença proferida pela Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, no pedido de extradição formulado pela República Federativa do Brasil, relativa ao extraditando, no parecer do Procurador-Geral da República sobre o pedido formulado, no Despacho da Senhora Ministra da Justiça que admite o pedido, no ofício de 13/08/2026, cuja veracidade não está colocada em causa, bem como nas declarações do extraditando em sede de audição. 3. Fundamentação de direito e apreciação do pedido: O Ministério Público promove o cumprimento do pedido de extradição com origem na República Federativa do Brasil, para cumprimento de pena de prisão efectiva de 6 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto em que o extraditando foi condenado no processo n.º 0009589 40.2019.8.24.002, que correu termos na Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punível pelo disposto o artigo 121, §§ 1.º e 2.º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 65, inciso III, alínea d), todos do Código Penal, por factos que tiveram lugar em 1 de março de 2019. De acordo com o art.º 3.º, com referência ao art.º 1.º, n.º 1, al. a), ambos da Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, a extradição rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português, só havendo lugar à aplicação da Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal na falta desses instrumentos internacionais ou na sua insuficiência. Por seu turno, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P., no seu art.º 25.º, n.º 1, estabelece que a mesma “substitui, no que respeita aos Estados aos quais se aplica, as disposições de tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre dois Estados Contratantes, regulem a matéria da extradição.”. A República Federativa do Brasil invoca precisamente as normas desta Convenção para alicerçar a sua pretensão, a qual foi assinada na Cidade da Praia em 23-11-2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 15-09, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, de 15-09, e publicada no Diário da República, Iª série, n.º 178, de 15-09-2008, em vigor para a República Portuguesa desde 01-03-2010 e para a República Federativa do Brasil desde 01-06-2009 (cfr. Aviso n.º 183/2011, de 11-08-2011, publicado no Diário da República, Iª série, n.º 154, de 11-08-2011 – https://files.dre.pt/1s/2008/09/17800/0666406669.pdf). Assim, no caso em apreço, importa ter em atenção as normas da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P., que são aplicáveis primacialmente, pois as da Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, só o serão em caso de falta ou insuficiência daquelas. Prevê-se no art.º 1.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P., sob a epígrafe “obrigação de extraditar”, que: “Os Estados Contratantes obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e as condições estabelecidas na presente Convenção, as pessoas que se encontrem nos seus respetivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.” Já o art.º 2.º da mencionada Convenção estabelece, sob o título “factos determinantes da extradição”, que: Dão causa à extradição os factos tipificados como crime segundo as leis do Estado requerente e do Estado requerido, independentemente da denominação dada ao crime, os quais sejam puníveis em ambos os Estados com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano. Se a extradição for requerida para o cumprimento de uma pena privativa da liberdade exige-se, ainda, que a parte da pena por cumprir não seja inferior a seis meses. Se a extradição requerida por um dos Estados Contratantes se referir a diversos crimes, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, basta que apenas um satisfaça as exigências previstas no presente artigo para que a extradição possa ser concedida, inclusive com respeito a todos eles.” No art.º 3.º da mesma Convenção consagram-se as circunstâncias em que é inadmissível a extradição, aí se dispondo que: Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos: Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física; Quando se tratar de crime que o Estado requerido considere ser político ou com ele conexo. A mera alegação de um fim ou motivo político não implicará que o crime deva necessariamente ser qualificado como tal; Quando se tratar de crime militar que não constitua simultaneamente uma infração de direito comum; Quando a pessoa reclamada tiver sido definitivamente julgada, indultada, beneficiada por amnistia ou objeto de perdão no Estado requerido com respeito ao facto ou aos factos que fundamentam o pedido de extradição; Quando a pessoa reclamada tiver sido condenada ou dever ser julgada no Estado requerente por um tribunal de exceção; Quando se encontrarem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 não se consideram crimes de natureza política ou com eles conexos: Os crimes contra a vida de titulares de órgãos de soberania ou de altos cargos públicos ou de pessoas a quem for devida especial proteção segundo o direito internacional; Os atos de pirataria aérea e marítima; Os atos a que seja retirada natureza de infração política por convenções internacionais de que seja parte o Estado requerido; O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infrações graves segundo as Convenções de Genebra de 1949; Os atos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.” Por seu turno, no art.º 4.º da referida Convenção, referente à recusa facultativa da extradição, dispõe-se que: “A extradição poderá ser recusada se: A pessoa reclamada for nacional do Estado requerido; O crime que deu lugar ao pedido de extradição for punível com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida; A pessoa reclamada estiver a ser julgada no território do Estado requerido pelos factos que fundamentam o pedido; A pessoa reclamada não puder ser objeto de procedimento criminal em razão da idade; A pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infração que deu lugar ao pedido de extradição, exceto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente.” De acordo com o disposto no art.º 22.º da referida Convenção: “O Estado requerido pode recusar, com a devida fundamentação, o pedido de extradição quando o seu cumprimento for contrário à segurança, à ordem pública ou a outros seus interesses fundamentais.” Por fim, e relativamente à oposição do extraditando ao pedido de extradição, dispõe o art.º 55.º, n.º 2, da Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal que: “A oposição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição.” Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar a substância da decisão tomada, apenas cumprindo verificar se é, ou não, o detido a pessoa reclamada, e se se verificam, ou não, os requisitos legais da pretensão de extradição, nomeadamente se se verifica algum dos casos de inadmissibilidade ou de recusa facultativa de extradição. O pedido de extradição em causa, foi julgado admissível por despacho da Ministra da Justiça, no Processo n.º 1663/2026 proferiu o Despacho N.º 267/MJ/2026de 05.05.2026 que, atendendo ao disposto nos artigos 1.º e 2.º da Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e do artigo 31.º da Lei 144/99, de 31/8 e à informação favorável prestada pela Procuradoria-Geral da República. O crime pelo qual o extraditando se encontra acusado tem correspondência, em Portugal, no disposto nos art.ºs 22.º e 131.º, do CP. Não se mostra extinta a pena (art.º 122.º, n.º1, al. b) do CP português) não estando igualmente prescrita face ao ordenamento do Estado requerente, como decorre do art.º 109.º e 110.º, do Código Penal Brasileiro. É manifesto que a oposição deduzida pelo extraditando não se funda em nenhuma das circunstâncias relativas à inadmissibilidade de extradição referidas no art.º 3.º supra citado, sendo o extraditando o próprio e foi informado da matéria do pedido de extradição. O pedido de extradição contém cópia dos documentos pertinentes, atesta a existência de ordem de detenção do extraditando e foi regularmente transmitido, obedecendo aos requisitos de forma e de conteúdo previstos no art.º 10.º, n.ºs 1 e 3 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P.. Ademais, conforme os factos relevantes supra não ocorre qualquer irregularidade formal do processado à luz da legislação processual penal Brasileira, conforme decorre dos factos relevantes, como aliás vem o arguido aceitar no requerimento de 01/09/2026. Relativamente ao fundamento da oposição mencionado em b) da existência de fundamento de recusa que consubstancia fundamento de recusa facultativa, diremos os seguinte: Afirma o requerido que: Assim, a cooperação internacional em matéria penal não pode traduzir-se na execução automática de decisões condenatórias relativamente às quais não exista a garantia de que o condenado possa exercer um meio processual efetivo destinado a reagir contra uma condenação proferida na sua ausência. A inexistência dessa garantia representa uma restrição desproporcionada do direito de defesa, do princípio do contraditório e do direito de acesso aos tribunais, incompatível com os valores constitucionais que vinculam o Estado Português. Não estando demonstrado que o Estado requerente assegure tal garantia, a entrega do Reclamado implicaria a execução de uma pena resultante de uma decisão relativamente à qual este não dispõe de qualquer meio jurisdicional efetivo para fazer valer os seus direitos de defesa. Acresce ainda que, com a entrega do Requerido ao Estado Requerente, o Estado Requerido incorreria numa violação do art.º 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Nestas circunstâncias, a extradição revelar-se-ia incompatível com os princípios fundamentais da ordem constitucional portuguesa e com os compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de proteção dos direitos humanos, razão pela qual deverá ser recusada.” É certo que o art.º 4.º, al. e), da Convenção de Extradição da CPLP dispõe a respeito das situações de recusa facultativa de extradição que “a extradição poderá ser recusada se a pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infracção que deu lugar ao pedido de extradição, excepto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente.” No caso dos autos consta dos factos relevantes que: O representante do Ministério Público, em exercício, no Estado de Santa Catarina, ofereceu denúncia contra o ora requerido em 05/08/2019, dando-o como incurso na sanção do artigo 121, § 2.º, incisos I e IV c/c artigo 14, Inciso II do CP, pelos factos narrados na denúncia. A denúncia foi recebida e o acusado citado e designada data para a audiência de instrução (art.ºs 406.º a 411.º, do CPP Brasileiro). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e interrogado o requerido. Tendo o acusado, ora requerido sido pronunciado nos termos da denúncia (art.º 413.º e 420.º, do CPP Brasileiro). Foi designada sessão do Tribunal do Júri para o dia 12/12/2022 (art.º 453.º do CPP Brasileiro). O requerido não esteve fisicamente presente na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, por se ter ausentado do pais, e foi regularmente representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual foi intimada da sentença em plenário, inexistindo registo de interposição de recurso de apelação (art.º 457.º, do CPP Brasileiro). Contudo, importa delimitar o âmbito da revelia, a que se reporta o art. 4.º, al. e), da Convenção de Extradição da CPLP, na economia da cooperação judiciária internacional penal prevista na Convenção de Extradição da CPLP. Sobre esta matéria, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 08.03.2023 (pr. 3410/22.9YRLSB.S1), pronunciou-se nos seguintes termos: Importa distinguir uma revelia proprio sensu, total e irrestrita, em que o condenado não é “ouvido nem achado” e acaba por ser mero sujeito passivo e “objeto” de decisão em procedimento totalmente desenvolvido à sua revelia, do que realmente sucedeu, que só pode ser considerado “revelia” improprio sensu, ou numa forma mitigada, designadamente para efeitos do artigo 4.º, alínea e) da Convenção. Resulta dos autos que o recorrente não esteve presente em juízo apenas porque assim o decidiu, tendo contudo sido representado e defendido, e tendo tido conhecimento do que se foi passando. A recusa facultativa de extradição, prevista no artigo 4.º, alínea e) da Convenção, respeita apenas à situação de o extraditando ter sido absolutamente alheio à realização do julgamento, não tendo conhecimento prévio do mesmo e não tendo constituído mandatário para sua representação.” Ora, no caso concreto o extraditando foi citado da denúncia, compareceu pessoalmente à audiência de instrução e foi ouvido, porém, não compareceu à sessão de Julgamento pelo Tribunal de Júri, tendo-se ausentado voluntariamente do Brasil, não obstante ter conhecimento da pendência do processo. Este comportamento do extraditando no seu processo no Brasil consubstancia uma renúncia tácita ao direito de estar presente em audiência de Julgamento perante o Tribunal de Júri e de se defender presencialmente, pelo que não poderia agora, nesta sede, vir invocar essa circunstância - opção que apenas a si é imputável, agindo em venire contra factum proprium, ou seja, com abuso do direito - cf. art. 334.º do Código Civil - para lhe serem concedidas novas oportunidades de defesa. A expressão “revelia” é, no caso, usada apenas num sentido amplo e até impróprio de o julgamento ter decorrido na ausência do arguido, não significando que este desconhecia da sua realização. Também o direito processual penal português prevê, no artigo 333.º do Código de Processo Penal, que o julgamento decorra na ausência do arguido, desde que este se encontre regularmente notificado para a sua realização. No caso concreto, dir-se-á que não estamos perante uma situação de revelia em sentido próprio, pois ficou provado que o requerido soube da existência do processo e da acusação, e diversamente do alegado, foi citado e foi ouvido, sendo convocado para as várias sessões de instrução designadas. Porém, não compareceu apenas à Sessão do Tribunal do Júri, ocasião em que foi representado, pela Defensoria Pública, inclusive na fase de recurso, porquanto se ausentou voluntariamente do país. Significa isto que a falta de comparência física do requerido à sessão perante o Tribunal de Júri no Brasil não acarreta a revelia em sentido próprio prevista no art. art. 4.º, al. e), da Convenção de Extradição da CPLP. Neste sentido cita-se o sumário do Acórdão do TRG de 09-06-2026proc. 54/26.0YRGMR Relator PAULO ALMEIDA CUNHA(inwww.dgsi.pt): A obrigação de extraditar emergente da Convenção de Extradição da CPLP apenas pode ser recusada nos casos expressamente previstos nesta Convenção. Trata-se de um regime próprio e taxativo em matéria de causas de recusa de extradição assumidas internacionalmente pelo Estado português no âmbito da referida Convenção. (…) A falta de comparência física da extraditanda no julgamento realizado no Brasil não acarreta a revelia em sentido próprio prevista no art. art. 4.º, al. e), da Convenção de Extradição da CPLP, na situação em que a extraditanda soube da existência do processo e da acusação deduzida no Brasil, constituiu defensor na fase pós-acusatória do processo e até foi sendo convocada para as várias sessões de julgamento designadas.” São taxativas as causas de inadmissibilidade ou de recusa facultativa que podem, nos termos dos arts. 3.º e 4.º, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P., fundamentar a recusa do pedido de extradição e não está em causa a segurança, a ordem pública ou outros interesses fundamentais do Estado Requerido (cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 22-05-2024, processo n.º 689/23.2YRLSB.S2 e de 5 de Junho de 2025, proferido no Proc. n.º 44/25.0YRGMR.S1, disponíveis www.dgsi.pt jstj). Efectivamente, constitui ainda jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça (reafirmada no Ac. STJ, 7 de Janeiro de 2026, proferido no Proc. n.º 2950/25.2YRLSB.S1) que sendo o Estado requerente, um pais democrático, subscritor das convenções internacionais que visam debelar tais ofensas, e ao esforço planificado de as erradicar, associado à prestação de garantias no processo, não existe nenhum obstáculo ao deferimento do pedido de extradição. O estado requerente (Brasil) é um Estado democrático, assente em princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a separação de poderes, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, sendo certo que subscreveu inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, nomeadamente a Convenção de 1987 contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P., estando a fazer um esforço de erradicar as ofensas dos direitos humanos das suas prisões (cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-01-2026, processo n.º 2739/25.9YRLSB.S1, de 07-01-2026, processo n.º 2950/25.2YRLSB.S1, 05-06-2025, processo n.º 44/25.0YRGMR.S1, de 21-04-2021, processo n.º 5/21.8YREVR.S1 in www.dgsi. jstj.nsf. pt). Ademais, foram prestadas adequadas garantias pelas autoridades do Estado requerente, nomeadamente, no sentido de que a pessoa visada não correrá qualquer risco de ser sujeita a tratamentos desumanos, degradantes e cruéis nem a formas de trato atentatórias por qualquer meio da sua dignidade humana, ou que possam reconduzir-se ao conceito internacional de tortura, como decorre dos factos relevantes supra constante do ponto 24. O regime semiaberto de cumprimento da pena de prisão que consta da sentença condenatória encontra-se previsto no art.º 35.º do Código Penal Brasileiro. Não ocorrendo, pelo exposto, no caso sub judice, causa alguma de inadmissibilidade ou de recusa facultativa da extradição, constante dos arts. 3.º e 4.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P., e bem assim porque o cumprimento do pedido de extradição não se mostra contrário à segurança, à ordem pública ou a outros interesses fundamentais do Estado Português, cumpre, pois, deferir o pedido de extradição. Logo, concluiu-se que, não se verificando fundamento de recusa, quer obrigatória quer facultativa previstos na Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal ou na Convenção C.P.L.P., nada obstava ao deferimento do pedido de extradição, nos termos do art.º 13.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P.. Decisão: Em função do exposto, acordam os Juízes da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: Julgar improcedente a oposição deduzida pelo extraditando AA. Deferir o pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil e, consequentemente, conceder a extradição para a República Federativa do Brasil, de AA, nascido a ... de ... de 1989, em Goiana, Brasil, filho de BB e de CC, de nacionalidade brasileira, titular do passaporte brasileiro n.º GD427321, válido até ao dia 11-06-2028, com o titulo de residência n.º 638V433V, a residir na localidade de Corroios - num veiculo automóvel, para fins de cumprimento de pena de 6 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punível pelo disposto o artigo 121, §§ 1.º e 2.º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 65, inciso III, alínea d), todos do Código Penal Brasileiro, por sentença condenatória proferida no âmbito do processo n.º 0009589- 40.2019.8.24.002/SC, que correu termos no Estado de Santa Catarina, Poder Judiciário, na Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, por factos que tiveram lugar em 1 de março de 2019, devendo ser observado o benefício do princípio da especialidade a que não renunciou. Sem custas, ficando as despesas relativas à remoção do extraditando para fora de Portugal a cargo do Estado requerente (cfr. arts. 73.º, n.º 1, da Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal e 20.º, n.º 1, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P.). Notifique, sendo o extraditando pessoalmente. Comunique sem demora ao Estado requerente via Procuradoria-Geral da República (art. 13.º, n.º 1, da Convenção CPLP), dando também conhecimento ao Gabinete Nacional da Interpol e à AIMA. Após trânsito em julgado e oportunamente passe os competentes mandados (art. 13.º da Convenção CPLP). Se no prazo de 45 dias seguidos, contados a partir da data de notificação, o Estado requerente não retirar a pessoa reclamada, poderá ser recusada posteriormente a extradição pelos mesmos factos (cfr. art.º 13.º, n.º 4, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P.). Consigna-se, para os efeitos do art.º 14.º, n.º 1, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da C.P.L.P., que no âmbito deste processo de extradição o requerido esteve detido provisoriamente de 16/05/2026 a 18/06/2026, estando sujeito à medida de coacção de obrigação de apresentação periódica diária no órgão de polícia criminal desde 18/06/2026. Lisboa, 10 de Setembro de 2026 Elaborado e integralmente revisto pela Relatora (art.º 94.º n.º2 do C. P. Penal) Assinado digitalmente pela Relatora e pelos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos Os Juízes Desembargadores, Maria de Fátima R. Marques Bessa (Relatora) Ana Paula Guedes (1.ª Adjunta) Diogo Coelho de Sousa Leitão (2º Adjunta)