040070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 040070
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo sumário, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Multa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016140
Nr Documento: SJ198906280400703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e32a19aed15141a3802568fc003a4e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040070.BE
Sumário
Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que não haja condenado o réu em mais de 200000 escudos de multa.