9311390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9311390
Acórdão
Descritores: Empreitada, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012235
Nr Documento: RP199409159311390
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d40b88b2a985da7f8025686b00669685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311390.C3
Sumário
Estando o dono da obra obrigado pelo contrato a pagar todos os trabalhos feitos pelo empreiteiro, mensalmente, não pode ele suspender o pagamento com o fundamento de que não concordava com as medições dos trabalhos. Já o empreiteiro pode suspender os trabalhos por falta do pagamento da obra executada.