0565/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0565/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12022
Nr Documento: SA1201007140565
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f633a6cff5386220802577700035e37cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0565.10.E3
Sumário
Assume relevância jurídica e social fundamental - artigo 150º n.º 1 do CPTA - a questão de determinar, em concurso para professor titular regulado pelo DL n.º 200/2007, de 22/5, na avaliação do parâmetro «assiduidade», se pode o candidato ser desfavorecido na pontuação com base em faltas dadas por motivo de doença, ou doença prolongada, ou se tais faltas devem ser consideradas como prestação de serviço efectivo por aplicação do art.º 103.º do ECD na redacção que o DL 15/2007 conferiu ao n.º 10 do art.º 10.º.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Intentou no TAF de Loulé acção administrativa especial contra o Ministério da Educação para: anulação do acto que desvalorizou o factor “assiduidade” da sua candidatura a professor titular por faltas por doença que deveriam ter sido consideradas equiparadas a serviço efectivo, nos termos do art.º 103.º do ECD na redacção do DL 15/2007, de 22 de Maio; anulação do acto do júri que a excluiu da lista de classificação final dos candidatos a professor titular, e condenação da R. a prover a A. em lugar de professor titular da Escola …, em …, por atingir 96 pontos, sem que estejam em causa outros pressupostos. O TAF julgou a acção na parte em que não considerou as faltas por doença como equiparadas a serviço efectivo. O Ministério da Educação recorreu para o TCA Sul, e a interessada subordinadamente para ver decidido o pedido de condenação à prática do acto devido. Pelo Acórdão de 11.03.2010 foi negado provimento ao recurso principal do Ministério, provido o recurso da A. e condenada a demandada a classificar a A. com 96 pontos, admiti-la ao concurso e ordená-la em conformidade. É deste Acórdão que o Ministério da Educação pede a admissão de recurso de revista, para o que alega em síntese: A consideração das faltas para efeitos de antiguidade não é o mesmo que a sua consideração para efeitos de assiduidade como factor a ponderar no concurso para professor titular. A ponderação de assiduidade a que se refere a al. b) do n.º 10 do art.º 10.º do DL 200/2007, têm como parâmetro o efectivo desempenho de funções, devendo ser contabilizadas como faltas as ausências ao serviço mesmo que justificadas, com excepção daquelas que a legislação, quando ocorreram, considerava como prestação efectiva de serviço e as decorrentes do exercício do direito à greve; O n.º 3 do art.º 29.º do DL 100/99 não considera as faltas por doença como prestação efectiva de serviço, ao contrário do que sucede com outras faltas como as dadas por falecimento de familiar; O art.º 103.º do ECD apenas visa os factos novos, isto é, faltas a partir da sua entrada em vigor. Considera de relevância social e jurídica a questão da definição do quadro legal em causa. A A. contra alegou sustentando que foi bem decidida a questão pelo TCA. Da Admissão do recurso de revista Excepcional. Da conjugação normativa dos artigos 142º n.º 4 e 150º n.º 1, ambos do CPTA, resulta que o recurso de revista é um meio processual excepcional, a utilizar apenas quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” Na concretização que o STA tem vindo a fazer destes conceitos indeterminados tem-se considerado que constituem índices dessa excepcionalidade a complexidade das operações lógico-jurídicas implicadas pela questão a resolver e a probabilidade de esta se renovar em litígios futuros (P 0649/07, de 18/9)”. Como critério para aferir da “importância fundamental” de uma questão de direito, entendeu o STA que “essa qualificação é adequada quando a questão, no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros. (P. 0379/06 de 27/4). É também entendimento assente do STA: “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular. (P0596/06 de 7/6)” Está agora em causa determinar se as faltas dadas por professor que se candidatou a professor titular, nos termos do DL n.º 200/2007 de 22/05, motivadas por doença, podem ser fundamento para reduzir a pontuação do factor assiduidade naquele concurso ou se, pelo contrário, devem aquelas faltas ser consideradas como prestação efectiva de serviço, nos termos do artigo 10º n.ºs 3 e 5 do DL n.º 200/2007 de 22/05, conjugado com o artigo 103º do DL n.º 139-A/90 de 28/4, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 15/2007 de 19/1. O Ministério Recorrente entende que as faltas dadas pelo recorrido foram descontadas pela Administração nos termos dos critérios de pontuação da assiduidade constantes do Anexo I do DL n.º 200/2007, pois não existe normativo aplicável ao caso concreto que as equipare a prestação efectiva de serviço. Na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 15/2007 de 19/1, o artigo 103º do ECD aprovado pelo DL n.º 139-A/99 de 28/4, eststui: “Para efeitos de aplicação do disposto no presente Estatuto, consideram-se ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço, para além das consagradas em legislação própria, ainda as seguintes: Assistência a filhos menores; Doença; Doença prolongada; Prestação de provas de avaliação por trabalhador-estudante abrangido pelo n.º 1 do artigo 101.º; Licença sabática e equiparação a bolseiro; Dispensas para formação nos termos do artigo 109.º; Exercício do direito à greve; Prestação de provas de concurso.” O Acórdão recorrido entendeu que o concurso de efectuou em 4 de Junho de 2007, quando se encontrava em vigor a redacção do ECD introduzida pelo Dec. Lei 15/2007, de 22 de Maio, donde resulta que as faltas dadas por doença se consideram prestação efectiva de serviço independentemente de se reportarem a faltas de anos lectivos anteriores, pelo que se aplicou a lei que estatui sobre o conteúdo da relação jurídica abstraindo da data dos factos que manda considerar, em conformidade com o disposto no art.º 12.º n.º 1 do CCiv. Como vemos o litígio incide sobre a aplicação da Lei no tempo, questão que envolve - em boa parte das situações, às quais esta não constitui excepção -, a realização de operações de concatenação de normas que reclama raciocínio exegético especialmente complexo. Ao mesmo tempo, é de crer que a matéria tem aplicação a um número importante de situações, inclusivamente litigiosas pelo que é manifesta a capacidade de expansão do interesse na resolução da questão. Foram intentadas diversas acções sobre este assunto e existe uma pronúncia deste STA no P. 0673/09, por uma formação de três juízes, mas a respectiva orientação não foi seguida pelo Acórdão do TCA agora em recurso, pelo que é elevada a importância da questão no contexto jurídico e social, também pelo número de pessoas em situação idêntica e porque o assunto é alvo de atenção de uma considerável fatia da população que acompanha interessadamente a evolução das matérias atinentes à carreira docente. Conforme jurisprudência anterior a importância fundamental referida pelo legislador no art. 150° n° 1 do CPTA não se reporta, exclusivamente, ao desenho abstracto da controvérsia ou ao conjunto de subquestões e implicações conceituais que ela envolve. Tem também, e principalmente, de oferecer uma vertente prática, ou seja, tem de estar garantido, com alguma probabilidade, o resultado útil da revista” ( P 0379/06 de 27/4). Na situação presente existe a importância jurídica, o interesse prático e a relevância social que justificam a admissão da revista. Decisão: Em conformidade com o que antecede, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 150º do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 14 de Julho de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.