687/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 687/98
ACORDAO
Descritores: Ilegalidade de normas, Estatutos do iscal
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6ff8fd96087d471e80256a48004c635d
Sumário
Os artºs 19º, nºs 2, 3 e 4, e 53º, nº 6, dos Estatutos do ISCAL, como normas regulamentares, por colidirem, respectivamente, com os artºs 35º, nºs 2 e 3, da Lei nº 54/90, de 5-9, e os artºs 133º e 135 do CPA, devem ser declarados ilegais, de acordo com o artº 112º, da CRP, por contrariarem normas de hierarquia superior.
