014620 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A exigência do art. 356 do CPT de as alegações serem apresentadas com o requerimento de interposição de recurso não se aplica em processo de oposição (à execução fiscal) cuja petição haja merecido despacho de admissão liminar: o n. 1 do art. 293 do mesmo CPT dispõe que a tal despacho se segue o que para o processo de impugnação se prescreve a seguir ao despacho liminar, pelo que têm de se aplicar as normas dos recursos em processo de impugnação, constantes dos arts. 167 e segs. do CPT (em especial, no caso, o disposto no art. 171, n. 3, desse diploma). II - Salvo questões de conhecimento oficioso, os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar nulidades que se imputem ao aresto recorrido e a reapreciar pronúncia por este formulada.