0037086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0037086
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Título de crédito, Letra, Relações mediatas, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009757
Nr Documento: RL199112120037086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cdd7593fd7f8ed180256803000176bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037086.E9
Sumário
Consideram-se como verdadeiros a letra e assinatura de um documento particular, se a parte contra quem este é apresentado se limitar a dizer que não sabe se lhe pertencem. Nas relações mediatas - e estas existem sempre que entre o portador e o devedor accionado se interpõem outros obrigados - não é possível ao obrigado opôr em excepção de inexistência de uma "causa debendi".