073614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 073614
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001700
Nr Documento: SJ198607290736141
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92c3834c658c0e37802568fc00394a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073614.54
Sumário
Alegada a deficiencia, obscuridade e contradição das respostas aos quesitos, o Tribunal da Relação deve pronunciar-se sobre essas questões, sob pena de nulidade, mesmo que considere que elas versam sob factos sem influencia ou interesse para a decisão, uma vez que o Tribunal Colectivo deve decidir sobre toda a materia de facto constante do questionario. Tendo sido os reus considerados como possuidores de ma fe e havendo transitado em julgado esta decisão da primeira instancia, não pode o Tribunal da Relação alterar essa qualificação para dai concluir pela falta de interesse ou influencia dos factos na decisão final.