0068415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0068415
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011843
Nr Documento: RL199403010068415
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c430d475bbf11ab802568030001c108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068415.A2
Sumário
A taxa de justiça devida pela realização da instrução deve ser paga a final, em função da complexidade do processo, da qualidade, quantidade e dificuldade da actividade processual levada a efeito; A alteração da redacção do art. 185 do CCJ, introduzida pelo DL 387-D/87, substituiu a expressão "pela instrução" por outra, ou seja, "pela realização de instrução", que inculca ter-se "realizado", efectivamente.