9420693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9420693
Acórdão
Descritores: Acção especial, Recuperação de empresa, Falência, Competência orgânica, Juiz singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011840
Nr Documento: RP199411179420693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12e60e4bbb42a8178025686b00669c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420693.2E
Sumário
A preparação e o julgamento do processo de falência pertencem ao juiz singular.