990/10.5GBGMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Teresa Baltazar
Processo: 990/10.5GBGMR.G1
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/65e4e313e949d5548025784600508d53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2011:990.10.5GBGMR.G1.27
Sumário
A determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado está sujeita às finalidades da pena enunciadas no artigo 40.º e aos critérios estabelecidos no artigo 71.º, ambos do Código Penal. Conduzindo o arguido com uma taxa de alcoolémia de 3,33 gr/l, entende-se como plenamente justificado fixar-se a pena acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados em 1 ano e 3 meses.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães: Tribunal recorrido: Tribunal Judicial de Guimarães - 2º Juízo Criminal (Processo n.º 990/10.5GB GMR). Recorrente: O arguido António O.... Objecto do recurso: No processo sumário n.º 990/10.5GB GMR, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, foi proferida sentença, em 09/08/2010, nos autos de fls. 26 a 31, na qual, no essencial e que aqui importa, se decidiu o seguinte: “III. Decisão Tudo visto e ponderado, decide-se: Condenar o arguido António O..., pela prática, em autoria material, de um crime de condução em estado de embriague z, previsto e punível pelo art.º 292°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), o que perfaz a multa de € 720 (setecentos e vinte euros); Condenar ainda o arguido na pena acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 (um) ano e 3 (três) meses;”. Inconformado com a supra referida decisão, o arguido António O..., dela interpôs recurso, terminando a sua motivação com as conclusões constantes de fls. 51 e 52, seguintes: “1 - O Tribunal está vinculado, ou deveria, nos termos do artigo 71 ° do código Penal a determinar a medida da pena em função da culpa do agente e as exigências de prevenção; 2 - A medida concreta da pena aplicada ao recorrente é excessiva; 3 - A punição que agora se recorre é excessiva e afecta a própria eficácia das penas; 4 - Ao determinar a concreta medida da pena, o Tribunal a quo assentou na prevenção do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do ora recorrente e da sua sobrevivência; 5 - Deveriam ter sido, então, ponderadas todas as circunstâncias que fossem a favor do arguido tal como prescreve o artigo 71° n.° 2 do Código Penal e sido cumpridas as exigências de prevenção especial que constam do artigo 47° aplicável por força do artigo 44, n.º 1; 6 - As finalidades das penas (na previsão, na aplicação e na execução) são assim na filosófica da lei penal portuguesa expressamente direccionada à protecção de bens jurídicos e a integração do ora recorrente, nos valores pelo seu comportamento afectado; 7 - Até porque tal condenação, que ora se recorre, contraria toda a lógica penal, uma vez que serve parcialmente, por um lado, para a responsabilização do arguido, tendo sempre em conta o bem jurídico violado, e, por outro e ao mesmo nível, para a sua reinserção, procurando contudo não prejudicar a sua situação mais do que estritamente necessário; 8 - O Tribunal não teve isso em atenção, alheou-se do carácter de ressocialização que as penas deverão ter; 9 - Ao assim decidir violou a sentença Recorrida, entre outros, o disposto nos artigos 70°, 71°, 218.° do Código Penal; 10 - Pelo que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por uma outra em que ocorra a redução do seu quantum punitivo da multa, do quantitativo diário da multa e ainda a redução da sanção acessória, ajustando assim a pena com a alegada culpa do recorrente e tendo em conta todas as atenuantes. Assim decidindo, farão V. Ex.a, ilustres Desembargadores a vossa costumada Justiça!!!”. O recurso foi admitido por despacho de fls. 70. O Ministério Público apresentou resposta de fls. 58 a 68, na qual entende que o recurso não deve merecer provimento. O Ex.mº Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, emitiu parecer no qual conclui pela improcedência do recurso (cfr. fls. 76 e 77). Cumprido o disposto no artigo 417º, n.º 2, do C. P. Penal, não veio a ser apresentada resposta. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, prosseguiram os autos para conferência, na qual foi observado todo o formalismo legal. Cumpre apreciar e decidir: É de começar por salientar que, para além das questões de conhecimento oficioso, são as conclusões do recurso que definem o seu objecto, nos termos do disposto no art. 412º, n.º 1, do C. P. Penal. Sendo que as questões colocadas no requerimento de interposição de recurso do arguido, no essencial, são as seguintes: Refere que face à matéria de facto apurada é exagerada a pena lhe foi aplicada, no respeitante aos dias da multa, sua taxa diária, bem como a pena acessória fixada. - Matéria de facto dada como provada e não provada na 1ª instância e ainda motivação, constante de fls. 27 e 28: “II - Fundamentação Dos factos Factos provados No dia 08 de Agosto de 2010, pelas 16 horas e 56 minutos, no Largo de S. Bento, S. Torcato, Guimarães, o arguido conduzia o veículo ciclomotor de passageiros, de matrícula 74-HP-..., marca Famel XF 17, quando foi fiscalizado pela Brigada de Trânsito da GNR; Nas circunstâncias de tempo e lugar supra referidas, o arguido foi submetido ao teste quantitativo de controle de álcool no sangue, pelo método do ar expirado, através da utilização do aparelho Drager, tendo acusado a taxa de 3,33 gramas/litro; O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com perfeito conhecimento de censurabilidade jurídico-penal da sua conduta; O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas os factos de que vem acusado; Não tem antecedentes criminais; É operário fabril, auferindo cerca de € 510,00 mensais; É casado, sendo a esposa empregada fabril e auferindo o salário mínimo nacional; Tem 2 filhos, um com 18 anos e outro com 16 anos, ambos estudantes e a seu cargo ainda; Vive em casa arrendada, pagando mensalmente € 200,00 de renda; Tem como habilitações literárias o 6° ano de escolaridade. 1.2. Factos não provados Inexistem 1.3. Motivação O Tribunal baseou-se na confissão livre, integral e sem reservas do arguido, bem como nas suas declarações quanto à sua situação económica. - Valorou-se o talão junto aos autos a fls. 6. Teve-se ainda em consideração o CRC junto aos autos a fls. 22 quanto aos antecedentes criminais. – ”. Cumpre apreciar e decidir quanto às questões colocadas pelo arguido no seu recurso. Quanto à pena de multa: Refere o recorrente que face à matéria de facto apurada é exagerada a pena lhe foi aplicada, no respeitante aos dias da multa, sua taxa diária, bem como a pena acessória fixada. Que ao “determinar a concreta medida da pena, o Tribunal a quo assentou na prevenção do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do ora recorrente e da sua sobrevivência”. Vejamos: Medida concreta da pena: Estipula o art. 70º do C. Penal que se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Constando na sentença a este respeito, com o que concordamos, o seguinte (fls. 29): “Não ignorando embora o crescente impacto que, atento o lugar de destaque que ocupa em matéria de sinistralidade rodoviária, a condução sob o efeito do álcool tende a provocar no universo das representações colectivas, cremos, todavia, que, no caso presente, considerada a ausência de antecedentes criminais, as finalidades que ao sistema sancionatório são apontadas se realizam integralmente e de forma plena com a aplicação de uma pena de multa. - ”. O artº 71º do Cód. Penal indica os critérios para a escolha da medida da pena, estatuindo que esta deve fazer-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo em vista a protecção dos bens jurídicos e a reintegração daquele (artº 40º nº1 do C.P.). E no seu nº 2 manda atender àquelas circunstâncias que não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra o agente, indicando, a título exemplificativo, algumas delas nas várias alíneas. A medida concreta da pena tem que ser determinada sempre conjugando os factores culpa e prevenção, estando o primeiro ligado a uma vertente pessoal do crime e o segundo à necessidade sentida pela sociedade na punição do caso concreto. Quanto à culpa, ela irá não só fundamentar como também limitar a pena. Esta será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpa e a sua medida não poderá ultrapassá-la. Estará sempre limitada, no seu máximo, por ela. Segundo Figueiredo Dias Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, pág.286, na fixação da pena terá que estar sempre presente a ideia de prevenção, não de “prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos da luta contra o crime” mas prevenção significando, “por um lado, prevenção geral, e, por outro lado, prevenção especial, com a conotação específica que estes termos assumem na discussão sobre as finalidades da punição”. Assim, a pena deve ser fixada de forma a que contribua para a reinserção social do agente e não prejudique a sua posição social mais do que o absolutamente inevitável e, por outro lado, neutralize os efeitos do crime como exemplo negativo para a sociedade e simultaneamente contribua para fortalecer a consciência jurídica da comunidade sem deixar de ter em consideração o que foi afectado com o delito e suas consequências. E, “No procedimento para a determinação concreta da pena segundo o sistema dos dias-de-multa, o primeiro acto do juiz visa fixar, dentro dos limites legais, o número de dias de multa, em função dos critérios gerais de determinação concreta (medida) da pena”. (...) Significa isto “que a fixação concreta do número de dias de multa ocorre em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, nos termos do art. 71 nº 1 concretizadas no nº 2 do mesmo preceito”. “O segundo acto do juiz na determinação da pena segundo o sistema dos dias-de-multa visa fixar, dentro dos limites legais, o quantitativo de cada dia de multa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais”- Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, pags. 127 e 128 - (o sublinhado é nosso). Na sentença decidiu-se fixar pela prática do crime em causa, de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal a pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 6,00. Vejamos: A pena aplicável ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, no caso é a de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. Dispõe o art. 47º, n.º 1, do C. Penal que a pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do art. 71º. Sendo que, nos termos do art. 47º, n.º 2 do C. P., cada dia de multa corresponde a uma quantia a fixar entre € 5.00 e € 500.00. Quantia essa que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. Na determinação da medida concreta da pena de multa a aplicar ao arguido, no caso concreto, há a considerar que consta nos factos dados como provados o seguinte: (…) o arguido foi submetido ao teste (…) tendo acusado a taxa de 3,33 gramas/litro; (…); O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas os factos de que vem acusado; Não tem antecedentes criminais; É operário fabril, auferindo cerca de € 510,00 mensais; É casado, sendo a esposa empregada fabril e auferindo o salário mínimo nacional; Tem 2 filhos, um com 18 anos e outro com 16 anos, ambos estudantes e a seu cargo ainda; Vive em casa arrendada, pagando mensalmente € 200,00 de renda; Tem como habilitações literárias o 6° ano de escolaridade.”. (cfr. sentença a fls. 27 / o sublinhado e destacado a negrito é nosso). E para apuramento da medida da pena há a ter em consideração o circunstancialismo que milita a favor e contra o arguido. Com efeito, na sentença ressalta-se como circunstâncias atenuantes e agravantes, o seguinte: “No que respeita à sua conduta anterior aos factos que agora se julgam, importa registar que o arguido, sendo titular de carta de condução, nunca foi condenado pela prática de qualquer crime rodoviário, ou outro, circunstância que sugere um juízo de prognose favorável acerca da sensibilidade do arguido à aplicação da pena e susceptibilidade de por ela ser influenciado. - A favor do arguido, a circunstância de ter confessado os factos. Em face de tudo o exposto, julga-se adequada a aplicação ao arguido de uma pena de 120 (cento e vinte) dias de multa (…). - Considerando o que demonstrado resultou quanto à situação económica do arguido, fixa-se o quantitativo diário em € 6,00. - ”. (Cfr. sentença a fls. 30 / o sublinhado é nosso). Ora, verifica-se que na sentença foram tidas em conta todas as circunstâncias atendíveis e com relevância para se fixar a medida da pena. “A pena de multa não pode ser doseada por forma a que tal sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade e de impunidade”. Ac. RC, de 17/7/95, CJ, Ano XX, Tomo IV, pág. 48. Para este apuramento deve atender-se igualmente que a multa é uma verdadeira reacção criminal de índole económica devendo, por isso, na sua aplicação ser submetida a critérios de igualdade de sacrifícios e ónus – veja-se a propósito H. H. Jescheck, in “Tratado de Derecho Penal”, Vol. II (1981), p. 1074; Figueiredo Dias, no seu “Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime” (1993), p. 127 e ss. . Não podemos deixar de concordar com o número de dias fixados para a multa (120), não obstante as circunstâncias favoráveis ao arguido, dado o elevado grau de ilicitude expresso na alta taxa de alcoolemia apurada de 3,33 gramas/litro. Já relativamente à taxa diária fixada entendemos que as circunstâncias que a determinaram devem ser sopesadas, melhor valorando que o arguido: “ É operário fabril, auferindo cerca de € 510,00 mensais; É casado, sendo a esposa empregada fabril e auferindo o salário mínimo nacional; Tem 2 filhos, um com 18 anos e outro com 16 anos, ambos estudantes e a seu cargo ainda; Vive em casa arrendada, pagando mensalmente € 200,00 de renda; Tem como habilitações literárias o 6° ano de escolaridade.”. Ao rendimento mensal do agregado familiar (que não chega a € 1 000.00) deduzida a renda de casa de € 200.00 e as demais despesas mensais que sempre existem (água, luz, gás …) pouco resta dividido por quatro pessoas para fazer face ás despesas pelo menos com alimentação. E como esta fixação da taxa diária é norteada em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, não podemos deixar de concordar, neste aspecto, com o arguido devendo a mesma ser fixada, sim, em € 5.00 (cinco euros) – art.º 47º, n.º 2 do C. Penal. Entendemos que a pena assim fixada, é adequada e proporcional, não excedendo a medida da culpa, cumpre o fim das penas, mormente a prevenção geral e especial e não deixa de prosseguir a almejada reintegração social do arguido, pelo que se mostra correcta e justa, face aos critérios legais, mormente dos artºs 40º, 71º e 72º do Código Penal. É, assim, nesta parte, parcialmente procedente o recurso do arguido. 2 - Refere, ainda, o recorrente que a duração da sanção acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados (fixada em 1 ano e 3 meses) é também exagerada. - Vejamos, então, antes de mais, se deve a sanção acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados ser fixada por período inferior. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 69° do Código Penal, a pena acessória pode ser determinada por um período a fixar entre três meses e três anos. A medida da pena acessória obedece aos mesmos factores da pena principal, isto é, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Para a sua determinação concreta aquela pena acessória encontra-se, deste modo, sujeita às finalidades da pena enunciadas no artigo 40° e aos critérios estabelecidos no artigo 71º, ambos do Código Penal (cfr. neste sentido Germano Marques da Silva, Crimes Rodoviários Lisboa, 1.ª ed., 1996, pág. 28; António Casebre Latas, A pena acessória da proibição de conduzir, in Sub Judice, voI. 17 Jan/Març de 2001, pág. 93 e 94; e, na jurisprudência, v.g. Acs. da Rel. do Porto de 29 de Novembro de 2000, Col. de Jur., ano XXV, tomo 5, pág. 229 e da Rel. de Évora de 19-9-2000, Col. de Jur. ano XXV, tomo 4, pág. 282 e da Rel. de Lisboa de 15-2-2003, proc.º n.º 5627/2003-5, rel. Filomena Lima, disponível na base de dados do ITIJ). As necessidades de prevenção são prementes dado o elevado nível de sinistralidade registado no nosso país, daí decorrendo significativos custos em vidas e sofrimentos humanos, sendo que muitos acidentes têm as suas causas directas no estado de embriaguês dos condutores. O arguido, como acima se referiu, encontra-se inserido socialmente, confessou os factos e não tem antecedentes criminais. No entanto, o grau de ilicitude do facto tem-se por elevado atenta nomeadamente a TAS apurada de 3,33 g/l. Como bem salienta Marques Vieira: "Pode com facilidade averiguar-se em compêndios médicos que os observáveis num consumidor habitual com 200-300 mg/l de álcool no sangue traduzem-se numa perturbação do raciocínio e da coordenação, irritabilidade, diminuição do auto domínio e comportamento agressivo, enquanto a mesma quantidade num consumidor ocasional implica já confusão e desorientação extrema, dificuldade em permanecer de pé, sonolência,(...)podendo mesmo chegar ao coma. Problemas de equilíbrio, de coordenação de movimentos, de acuidade visual e de capacidade cognitiva e dos reflexos são apenas alguns dos que afectam o indivíduo alcoolizado" Direito Penal Rodoviário, Os Crimes dos Condutores, Porto, 2007, págs. 144-145) Também esta Relação já se analisou e afirmou que "com uma TAS de 1,5 a 3,0 gr/l surge normalmente o fenómeno da diplopia ou visão dupla e muitas pessoas neste estado já não conseguem conduzir e os que conduzem tornam-se extremamente perigosos (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-11-2007, proc.o n.o 2031/07-1, rel. Fernando Monterroso, in www.dgsi.pt). Como já se referiu, há que atender na fixação da medida acessória da pena aos critérios estabelecidos no art. 71º do C. Penal. Dispõe o n.º 1 deste artigo que "1 - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção." O n.º 2 deste preceito indica a titulo exemplificativo várias circunstâncias a atender pelo tribunal, as quais, não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor ou contra o agente. Para se fixar a medida da sanção acessória há que ter em conta o já referido no ponto anterior a este respeito - factos dados com provados e circunstâncias que militam a favor e contra o arguido. Tudo ponderado e atendendo ao facto do arguido ter praticado os factos com uma taxa de alcoolémia de 3,33 g/l, e vista a medida abstracta desta pena acessória (a fixar entre 3 meses e 3 anos - alínea a) do n.º 1 do artigo 69° do Código Penal), entende-se como plenamente justificado fixar-lhe esta pena acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados em 1 (um) ano e 3 (três) meses. Deve, assim, o recurso do arguido ser julgado parcialmente procedente, nos sobreditos termos. - DECISÃO: Face ao exposto, decide-se nesta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso do arguido, nos referidos termos, pelo que se revoga a sentença na parte que se altera, no demais se mantendo a mesma. Passando, pois, a condenação a ter o teor seguinte: Pelo exposto, decide-se: Julgar a acusação totalmente procedente por provada, e, em consequência, condena-se o arguido António O..., pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros); Nos termos do art.º 69.º, n.º 1, al. a), do C. Penal, aplica-se ao arguido a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 (um) ano e 3 (três) meses. Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça (tendo em conta o benefício de protecção jurídica concedido – cfr. fls. 54 a 56). Notifique. D. N. Guimarães, 24 de Janeiro de 2011.