045921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045921
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência do supremo tribunal administrativo, Contencioso de anulação, Contencioso de plena jurisdição, Recurso jurisdicional
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00054266
Nr Documento: SAP20000629045921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad171e2c3eb26202802569ad00393f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045921.D5
Sumário
O legislador ao criar o Tribunal Central Administrativo, teve em vista retirar da competência do Supremo Tribunal Administrativo as matérias respeitantes ao contencioso de anulação elencadas no artigo 40º do ETAF mantendo-o para apreciar em via de recurso, quanto às acções da jurisdição administrativa.