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045921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045921
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Competência do supremo tribunal administrativo, Contencioso de anulação, Contencioso de plena jurisdição, Recurso jurisdicional
Sumário
O legislador ao criar o Tribunal Central Administrativo, teve em vista retirar da competência do Supremo Tribunal Administrativo as matérias respeitantes ao contencioso de anulação elencadas no artigo 40º do ETAF mantendo-o para apreciar em via de recurso, quanto às acções da jurisdição administrativa.