0003741 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O arrolamento, como qualquer outra providência cautelar, tem por função antecipar de algum modo a decisão definitiva que há-de vir a ser proferida em acção ulterior; II - Isso implica que os sujeitos da providência estejam também na acção ulterior, embora, eventualmente, possam estar ainda outros; III - No arrolamento preliminar da acção de divórcio (art. 1413 do CPC): - os sujeitos só podem ser cônjuges, únicas partes na ulterior acção de divórcio; - os bens a arrolar hão-de estar sob a administração do cônjuge requerido.