003990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003990
ACORDAO
Descritores: Presidente da junta provincial, Funcionario publico, Autorização ministerial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027306
Nr Documento: SA119521205003990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/210529b88d34f9de802568fc0037d120
Sumário
O exercicio das funções de presidente das juntas provinciais depende de autorização ministerial quando o eleito for funcionario publico e a lei do seu serviço assim o exigir. Na falta de autorização são injustificadas as faltas que der ao serviço por motivo de exercicio das funções de presidente.
